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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 8230-42.2012.5.12.0037

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 28/10/2016

Julgamento

26 de Outubro de 2016

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__82304220125120037_91c7f.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.

3. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de instrumento não consegue infirmar os fundamentos da decisão denegatória, caso dos temas em epígrafe. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que a postura adotada pelo Tribunal de origem não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, pois o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. Incólumes, pois, os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, II, do CPC/2015. Recurso de revista não conhecido. 2. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. Não se trata de julgamento fora dos limites da lide como alegado em razões recursais, mas de não cuidar o reclamante de indicar, especificamente, quais as parcelas que entendia compor a remuneração variável, de modo a confirmar sua natureza salarial, bem assim de incidir a preclusão quanto ao pedido de diferenças de horas extras no tocante ao "aspecto quantitativo" e aos "reflexos nos repousos semanais e feriados". Diante desse contexto, permanece ileso o artigo 460 do CPC/73 (art. 492 do CPC/15). Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. TÉRMINO DA JORNADA. O Regional entendeu que os horários de término da jornada laboral indicados pelo reclamante não se mostravam possíveis. Com amparo nos depoimentos das testemunhas e do próprio paradigma, bem assim nas informações constantes de e-mails, concluiu que o horário médio de término da jornada era às 21 horas, mais razoável com a realidade evidenciada nos autos. Recurso de revista não conhecido.
4. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Conforme consignado pelo Regional, a pretensão foi indeferida em face de o reclamante não indicar, especificamente, quais as parcelas que entendia compor a remuneração variável, de modo a confirmar sua natureza salarial. Recurso de revista não conhecido.
5. INTERVALOS INTERJORNADAS. SUPRESSÃO PARCIAL. Esta Corte esposa entendimento de que o usufruto parcial do intervalo de 11 horas entre as jornadas de trabalho, consagrado no art. 66 da CLT, enseja o direito ao pagamento das horas que foram subtraídas desse intervalo, e não ao pagamento integral do período, a teor da OJ 355 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.
6. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NÃO COMPENSADO. DOBRO. A prestação de serviços no descanso semanal remunerado quando ausente a compensação posterior não implica o pagamento de horas extras, mas, apenas, o pagamento em dobro do referido dia, com adicional de 100%, na forma da Súmula nº 146 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.
7. FÉRIAS INDENIZADAS. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão do reclamante é a restituição dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda, incidentes sobre férias indenizadas, assim, não pairam dúvidas de que esta Especializada é competente para julgar o feito, a teor do art. 114 da CF. Consoante se depreende do art. 43 do CTN, o imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial oriundo do capital, do trabalho ou de proventos de qualquer natureza. As férias indenizadas, por conseguinte, como a própria nomenclatura sinaliza, têm natureza jurídica indenizatória, pois visam recompor o patrimônio do empregado pelo dano por ele suportado em razão da supressão do direito ao gozo de férias. Logo, referida parcela não constitui a base de cálculo do imposto de renda, uma vez que não representa acréscimo patrimonial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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