jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

DEJT 28/10/2016

Julgamento

26 de Outubro de 2016

Relator

Antonio José de Barros Levenhagen

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-ARR_8202520135210011_0ec83.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMABL/amc

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. I - A pretensão da embargante não é sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas provocar novo pronunciamento da Turma, sendo emblemático o caráter infringente imprimido à medida, circunstância que não se amolda aos requisitos definidos nos artigos 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. II - Embargos declaratórios rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-ED- ARR-820-25.2013.5.21.0011, em que é Embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS e são Embargados SKANSKA BRASIL LTDA. e JONES JERONIMO DA SILVA.

Embargos de declaração da Petrobras em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, nos quais sustenta que o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT afirma a necessidade de indicação do trecho da decisão recorrida de forma a possibilitar o cotejo analítico, e não a transcrição literal de trecho do acórdão recorrida.

A embargante aduz, ainda, que "a exigência de transcrição literal do trecho do acórdão recorrido configura formalismo exacerbado, incompatível com a garantia constitucional de acesso à Justiça" e que "da leitura do recurso de revista é possível facilmente extrair a existência de controvérsia jurisprudencial, até mesmo porque devidamente apontadas decisões divergentes oriundas de Tribunais Regionais diversos".

É o relatório.

V O T O

Compulsando o acórdão embargado, observa-se ter a 5ª Turma do TST negado provimento ao agravo de instrumento, consignando os fundamentos sintetizados na seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ARTIGO 896, § 1º- A, I, DA CLT. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. I - O exame das razões do recurso de revista revela que a parte não transcreveu a fração da fundamentação do acórdão onde reside o prequestionamento, em ordem a atender à determinação contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, relativamente aos temas "responsabilidade subsidiária", "vínculo de emprego", "aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, multa do art. 477, § 8º e 467 da CLT" , "diferença salarial" e "verbas decorrentes de acordo coletivo". II - A propósito da falha detectada, cumpre esclarecer que com o advento da Lei nº 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". III - Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira de inúmeros precedentes desta Colenda Corte. IV - Dessa forma, sobressai a convicção de que o recurso de revista realmente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes. V - Consigne-se que a parte limitou-se a transcrever a ementa, o relatório e o dispositivo do acórdão de embargos de declaração, o que não supre o requisito exigido pelo mencionado dispositivo legal, uma vez que não demonstra de forma precisa as teses adotadas pelo Tribunal Regional em relação aos temas que são objeto de insurgência no recurso de revista. VI - Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Pois bem, o acórdão foi superlativamente explícito ao registrar que o recurso de revista não mereceria seguimento, ante a inobservância do disposto no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 13.015/2014, em razão de a embargante não ter transcrito a fração do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento das controvérsias relativas aos temas "responsabilidade subsidiária", "vínculo de emprego", "aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, multa do art. 477, § 8º e 467 da CLT" , "diferença salarial" e "verbas decorrentes de acordo coletivo".

Ficou consignado, ainda, que "a parte limita-se a transcrever a ementa, o relatório e o dispositivo do acórdão de embargos de declaração que, inclusive, não traduzem todas as questões jurídicas ou teses equacionadas na decisão recorrida".

Inclusive, foram transcritos, naquela oportunidade, diversos julgados de outras Turmas deste Tribunal a fim de esclarecer que com o advento da Lei nº 13.015/14, que acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, inciso I, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever o trecho da decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Desse modo, evidenciada a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração interpostos com inadmissível e descabida feição de embargos infringentes do julgado, sabidamente inócua no cotejo com os artigos 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT.

Do exposto, rejeito os embargos declaratórios.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Brasília, 26 de Outubro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro BARROS LEVENHAGEN

Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ED- ARR-820-25.2013.5.21.0011



Firmado por assinatura digital em 26/10/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868428256/embargos-declaratorios-ed-arr-8202520135210011/inteiro-teor-868428286