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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11543-49.2014.5.15.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 28/10/2016
Julgamento
26 de Outubro de 2016
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_115434920145150007_b4f86.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14.

1. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. AÇÕES DE CUMPRIMENTO AJUIZADAS PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL.
2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
3. HORAS IN ITINERE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRECLUSÃO. O art. 1º da Instrução Normativa nº 40/TST dispõe: "Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão". Na hipótese, a Vice-Presidência do TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pelo Recorrente apenas quanto aos temas "preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional", por divisar possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal , e "adicional noturno - prorrogação da jornada em período diurno", por possível contrariedade à Súmula 60/TST, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne às arguições de "litispendência", "intervalo intrajornada - interrupção da prescrição" e "horas in itinere"". Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa nº 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo -, cabia ao Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso de revista não conhecido nos temas.
4. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA QUANTO AO TEMA. CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. O Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu art. 1º, § 1º, dispõe: "Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão". Na hipótese, a Vice-Presidência do TRT de origem não analisou o tema referente à "integração do adicional noturno na base de cálculo do intervalo intrajornada suprimido". Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa nº 40/TST, cabia ao Recorrente impugnar, mediante embargos de declaração, o capítulo omisso da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual também não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.
5. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DA LEI Nº 13.105/15 (NOVO CPC). Por força do art. 282, § 2º, do CPC/15, deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no aspecto.
6. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA ELASTECENDO A JORNADA PARA 8 HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. Restou incontroverso nos autos que houve a condenação da Reclamada no pagamento de sobrelabor decorrente da prestação habitual de horas extras ao longo do vínculo empregatício. No entanto, o TRT, não obstante o dado acima descrito, considerou válida a norma coletiva que fixou a jornada em 8 horas. Desta forma, imperioso reconhecer a nulidade de cláusula coletiva quando há elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além de oito horas, hipótese dos autos, devendo ser aplicada a norma prevista no art. , XIV, da CF, e reconhecidas, por conseguinte, como extraordinárias, as horas excedentes à sexta diária. Recurso de revista conhecido e provido no particular.
7. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO. SÚMULA 60, II/TST. As horas decorrentes da prorrogação do trabalho em horário noturno, ainda que a jornada pactuada seja mista (parte noturna, parte diurna), devem ser pagas com o adicional respectivo, nos termos da Súmula 60, II/TST. O direito ao referido adicional, nesse caso de prorrogação, decorre de normas atinentes à proteção da saúde do trabalhador, caracterizando-se como uma das providências legais de contraprestação ao exercício desse labor, em função do desgaste físico, psicológico, familiar e social que semelhante período de prestação laboral provoca no trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido no tópico.
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