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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 148200-12.2008.5.07.0013

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 28/10/2016
Julgamento
26 de Outubro de 2016
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1482001220085070013_e7269.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . NOVA FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO . APLICAÇÃO DE FATOR REDUTOR . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO.

A lide versa sobre a diferença de complementação de aposentadoria em face da nova forma de cálculo do benefício em que se aplica um fator redutor (90% da média dos últimos 12 salários de cálculo em relação ao valor adimplido pelo INSS) ao benefício inicialmente contratado. O Regional manteve a improcedência do pedido, ao fundamento de que a autora não provou que a forma de apuração do benefício tivesse lhe acarretado prejuízo. De fato, para que as alterações sejam consideradas lesivas faz-se necessária a prova do efetivo prejuízo. Diante das considerações do Regional, conclusão em sentido diverso demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, não se há de perquirir a violação dos dispositivos apontados, tampouco a divergência jurisprudencial colacionado. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868425809/recurso-de-revista-rr-1482001220085070013