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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 271200-12.2006.5.12.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 28/10/2016
Julgamento
26 de Outubro de 2016
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_2712001220065120003_28c21.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO REPARATÓRIA AJUIZADA POR VIÚVA DE EMPREGADO MORTO EM RAZÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL - TRABALHADOR JÁ INDENIZADO EM VIDA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ELE SUPORTADOS - DISCUSSÃO ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM

- AUTORA FALECIDA NO CURSO DO PRESENTE PROCESSO (arguição de divergência jurisprudencial). O TRT manteve a improcedência do pedido de reparação por danos materiais e morais, promovido pela viúva de trabalhador morto em razão de doença profissional, por entender que eventual condenação da reclamada resultaria em bis in idem, uma vez que a indenização devida pela empresa já fora transacionada em juízo e paga ao de cujus em vida. Assim, discute-se nos autos se o acordo firmado pelo falecido perante a Justiça Comum prejudicaria o direito de a autora receber os valores decorrentes de duas ofensas que possuem não apenas naturezas distintas, mas, também, consequências sucessórias diversas: uma patrimonial e transmissível; a outra extrapatrimonial e intransferível. No tocante ao pedido de pensão mensal, o valor transacionado pelo trabalhador incorporou-se ao patrimônio do empregado e foi transferido aos seus herdeiros, inclusive à viúva, no momento da abertura da sucessão, nos termos do artigo 1.784 do CCB. Dessa forma, como bem registrado pelo Tribunal, a procedência da pretensão da autora resultaria em uma nova condenação da reclamada pelo mesmo ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico nacional. Em relação ao dano moral, entretanto, não se há de falar em condenação em duplicidade. É que a viúva do empregado falecido perseguia direito alheio ao objeto da transação efetuada por seu marido. Note-se que a autora pleiteava, em nome próprio, indenização decorrente de dano por ela suportado, de forma pessoal e exclusiva, consubstanciado na dor pela perda de seu cônjuge, o que não se confunde com a reparação pelo dano moral sofrido por seu marido em virtude da moléstia ocupacional. E nem se alegue que essa pretensão teria perdido seu objeto com o falecimento da reclamante no curso do processo ou que o espólio não possuiria legitimidade para o prosseguimento da demanda. Isso porque, conquanto o dano moral seja, de fato, intransmissível, a respectiva ação reparatória ostenta natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos herdeiros, nos termos dos artigos 110 do NCPC e 943 do CCB. Ressalte-se, apenas, que, embora o dano moral nesta hipótese seja in re ipsa e que não haja controvérsia acerca da relação de causa e efeito entre a atividade profissional, a doença e o óbito, a transação perante o juízo cível ocorreu sem assunção de conduta ilícita da empresa, particularidade que, por depender de dilação probatória, não pode ser ultrapassada por esta Corte. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e parcialmente provido para afastar a tese de bis in idem no tocante ao pleito de reparação por dano moral e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento da responsabilidade da reclamada, como entender de direito .
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