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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1404-43.2011.5.04.0203

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

DEJT 28/10/2016

Julgamento

19 de Outubro de 2016

Relator

Cláudio Mascarenhas Brandão

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_14044320115040203_9f4a2.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA.

A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. No presente caso, o Tribunal Regional registrou que o ente público realizou contrato com cooperativa fraudulenta, que intermediava mão de obra, situação que implica a responsabilidade do tomador dos serviços, por culpa in eligendo e in vigilando. Assim, ao atribuir responsabilidade subsidiária ao recorrente decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Recurso de revista de que não se conhece. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12X36. NÃO ATENDIMENTO DE REQUISITO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Nos termos do artigo , XIII, da Constituição Federal e do entendimento contido na Súmula nº 444 do TST, para a validade do regime especial de 12x36, em virtude da natureza das regras jurídicas postas em discussão, será imprescindível a existência de preceito legal ou norma coletiva autorizando sua realização. Sucede que na hipótese, não obstante a previsão em norma coletiva, não houve observância de requisito normativo imposto pelas partes para validade do regime, a saber, a concordância expressa do empregado para ativação na jornada em questão. Vale observar que, embora constitucionalmente prevista a possibilidade de ajuste de compensação de jornada, mediante acordo individual ou coletivo, nos termos do que prescreve o artigo , XIII e XXVI, da Carta Maior, a validade do regime adotado, além da efetiva observância dos requisitos legais, dependerá também do devido respeito e cumprimento das obrigações pactuadas (princípio do pacta sunt servanda). Nesse contexto, verificado o descumprimento dos pressupostos de validade do sistema de compensação, em face da inobservância dos requisitos normativos impostos, torna-se devido o pagamento de horas extras, acrescidas do respectivo adicional. Especificamente quanto à observância da Súmula nº 85 do TST, esclareço que, declarada a invalidade do referido acordo, em consequência do seu total descumprimento, mostra-se inaplicável o entendimento ali firmado, pois somente prevalecerão as referidas disposições nas situações em que, embora ausente algum requisito legal, tenha ocorrido o cumprimento do ajuste, com a observância das exigências expressamente expostas em norma coletiva. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante nº 4, tenha vedado a utilização do salário-mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula nº 228 desta Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva que defina base de cálculo diversa, permanece a utilização do salário-mínimo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao condenar a ré ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que a autora não está assistida pelo sindicato, a Corte Regional contrariou a Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento
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