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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-48.2010.5.02.0313

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Márcio Eurico Vitral Amaro

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_3274820105020313_24c73.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR.

Com fundamento no art. 456, parágrafo único, da CLT, esta Corte vem entendendo que a atribuição de receber passagens é compatível com as condições contratuais do motorista de transporte coletivo, não se justificando a percepção de adicional de acúmulo de funções. Recurso de revista conhecido e provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Regional não emitiu tese sob o enfoque dos artigos apontados como violados, o que atrai incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. O deferimento de honorários advocatícios sem que a parte esteja assistida pelo sindicato representante de sua categoria profissional revela-se em manifesta desarmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 219, I. Recurso de revista conhecido e provido . DESCONTOS. ÔNUS DA PROVA. Não merece reparos a decisão que imputou à reclamada o ônus de provar fato impeditivo do direito do reclamante. Recurso de revista não conhecido.
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