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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 04/11/2016
Julgamento
26 de Outubro de 2016
Relator
Cláudio Mascarenhas Brandão
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_201976520135040201_6a63d.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

CMB/lco/ac

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. O benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, mesmo na hipótese de entidade filantrópica. No caso dos autos, não houve tal comprovação. Outrossim, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Justiça gratuita limita-se às custas processuais e não alcança o depósito recursal, que se destina a garantir a execução e, por isso, possui natureza jurídica diversa. Precedentes. Decisão que se mantém, com ressalva de posicionamento do Relator quanto ao alcance dos benefícios da justiça gratuita porventura concedidos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-20197-65.2013.5.04.0201, em que é Agravante ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA DO BRASIL - AELBRA e Agravado MÁRIO DILMAR CORREA DA SILVA.

A reclamada, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (fls. 378/380) que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento (fls. 383/388). Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.

Contraminuta e contrarrazões ausentes, conforme certidão à fl. 396.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

De início, destaco que o presente apelo será apreciado à luz das alterações promovidas pela Lei nº 13.015/2014, pois interposto em face de decisao publicada em 23/02/2015 (fl. 368), a partir, portanto, da vigência da referida norma, nos termos do artigo 1º, caput, do Ato nº 491/SEGJUD.GP, editado por esta Corte Superior.

Com isso, somente serão objeto de apreciação as contrariedades a dispositivo de lei e da Constituição Federal, súmulas ou orientações jurisprudenciais que atendam aos requisitos impostos pelo artigo 896, § 1º-A, da CLT, sem embargo das demais disposições legais.

Pela mesma razão, incidirá, em regra, o CPC de 1973, exceto em relação às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma atual (Lei nº 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1.046).

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO

PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL

Cumpre frisar que o recurso de revista também versou sobre "equiparação salarial", matéria devidamente analisada no despacho que negou seguimento ao apelo. Não obstante, o presente agravo trata apenas de "benefício da justiça gratuita - pessoa jurídica". Assim, somente esse tema será apreciado na presente decisão, em virtude do princípio da delimitação recursal.

DESERÇÃO - PESSOA JURÍDICA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL

A agravante pretende o processamento do recurso de revista às fls. 370/376. Para tanto, sustenta que, por ser entidade filantrópica, faz jus aos benefícios da Justiça gratuita. Alega que está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejudicar o regular desenvolvimento de suas atividades. Aponta violação dos artigos 1º, IV, e 5º, XXXV, da Constituição Federal; 486 da CLT; 5º da LINDB e 334, I, do CPC. Indica contrariedade à Súmula nº 86 do TST e à Súmula nº 481 do STJ. Transcreve arestos para confronto de teses.

Eis a decisão recorrida:

"A presente ação foi julgada procedente em parte, sendo a reclamada condenada ao recolhimento de custas no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado à condenação.

O benefício não foi concedido pelo Julgador de origem, deixando a recorrente de comprovar os respectivos recolhimentos, matéria que constitui preliminar do próprio recurso.

Entendo ser inviável o deferimento do benefício pretendido à pessoa jurídica, por falta de amparo legal, uma vez que a Lei nº 5.584/70, prevê, em seu art. 14, expressamente o seguinte: 'Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador'.

Contudo, por questão de política judiciária, passo a adotar o entendimento desta Turma Julgadora de que, em situações excepcionais, a gratuidade da justiça pode ser deferida à pessoa jurídica que comprovar situação de miserabilidade jurídica.

No caso, a situação retratada pela recorrente já foi objeto de análise pelo Colegiado, conforme se infere do precedente nº 0000086-57.2013.5.04.0202 RO, relatado em 24/07/2014 pela Exma. Desembargadora Flávia Lorena Pacheco, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

Inicialmente, registro que é obrigação da parte atender aos requisitos formais para a interposição do recurso, dentre os quais comprovar, de forma eficaz, o atendimento às normas previstas no § 1º do art. 789 e do art. 899, ambos da CLT. O depósito recursal e as custas processuais são apenas dispensadas em situações especiais, como exceções à imposição legal referente a pressuposto de admissibilidade de recurso.

O instituto da assistência judiciária gratuita, - do qual decorre a gratuidade da justiça -, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e regulado, no âmbito desta Justiça Especializada, pela Lei nº 5.584/70, aplica-se ao trabalhador e, em hipótese extrema, ao empregador, pessoa física ou jurídica. Nesse sentido o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.

O deferimento da justiça gratuita ao empregador, especialmente em se tratando de pessoa jurídica, depende da prova cabal da sua insuficiência econômica, eis que o instituto visa proteger a parte fraca, vulnerável da relação, ou seja, o empregado. Nesse sentido decisão desta Turma Julgadora de relatoria desta Desembargadora:

JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica está condicionada à prova cabal da insuficiência econômica que não lhe permita demandar em Juízo. Hipótese em que a reclamada não faz prova de que não possui condições de arcar com as despesas do processo. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido, por deserto. (TRT da 04ª Região, 11a. Turma, 0000824-58.2012.5.04.0015 RO, em 24/10/2013, Desembargadora Flávia Lorena Pacheco - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, Desembargador Herbert Paulo Beck)

No caso, em que pese a reclamada tenha juntado aos autos documento que comprova recente arresto de sua conta (compatível com a data da interposição do recurso) até o limite de R$ 15.109.000,00 (fl. 188), também aduna despacho proferido nos autos do processo que determinou a referida medida (0020255-27.2013.5.04.0203), às fls. 186/187, onde ao final o Juízo esclarece, o que segue:

"IV - A medida liminar, no entanto, além da conta bancária atingiu também o caixa interno da reclamada. Assim, ciente o Juízo de que a paralisação da entidade por conta do arresto de seus ativos não é de interesse público e principalmente das próprias partes, e, considerando que cerca de 80% do arresto já foi atendido, autorizo que a reclamada faça uso dos recursos do seu caixa interno para fins de custear despesas de funcionamento, cujo depositário nomeado é o Sr. Reitor. Do mesmo modo, desnecessária a prestação de contas nos autos, pois os recursos pertencem à própria reclamada"- grifei.

Observo que tal decisão é de 29 de outubro, ao passo que o apelo foi interposto em 18 de novembro. Portanto, no momento da interposição do apelo a reclamada já tinha ciência da possibilidade de utilizar recursos do seu caixa interno para custear suas despesas, o que engloba o preparo necessário à interposição do recurso, já que elegeu, dentre suas prioridades, recorrer.

Observo, por fim, que o valor arbitrado à condenação foi de R$ 2.000,00, com custas de R$ 40,00, o que não se apresenta de grande monta comparado com os valores que circulam no caixa interno da instituição.

Diante do exposto, entendo que não há como deferir o benefício da justiça gratuita à demandada, motivo pelo qual não conheço do recurso ordinário interposto pela ré, por deserto.

No mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Regional ao analisar a situação financeira da ora recorrente:

JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Tratando-se de pessoa jurídica, inexiste amparo legal para a concessão de justiça gratuita, porquanto esta somente é garantida ao trabalhador e, em hipóteses restritas, ao empregador pessoa física, situação que não se enquadra a reclamada. Além disso, não comprovada a alegada precariedade da situação financeira da Associação-ré. Portanto, resta cassada a concessão do benefício da justiça gratuita a demandada, devendo efetuar o pagamento dos honorários assistenciais deferidos. Recurso da reclamante provido. (TRT da 04ª Região, 3A. TURMA, 0020536-21.2013.5.04.0202 RO, Relatora Desembargadora Maria Madalena Telesca)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é assegurada por lei apenas à pessoa física do trabalhador, não havendo amparo legal para o seu alcance à pessoa jurídica de direito privado, mormente quando objetiva a isenção do recolhimento das custas e do depósito recursal, pressupostos de admissibilidade do recurso. (TRT da 04ª Região, 10A. TURMA, 0001643-10.2012.5.04.0204 RO, em 16/10/2014, Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Rejane Souza Pedra)

Por essas razões, não faz jus a recorrente ao benefício da justiça gratuita, de modo que deixo de conhecer o recurso ordinário por ela interposto, por deserto." (fls. 364/366)

Pois bem.

O benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, mesmo na hipótese de entidade filantrópica. É o que se extrai dos seguintes precedentes:

"RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PLENA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. Esta Corte já consagrou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita excepcionalmente podem ser aplicados às pessoas jurídicas, por exegese do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Entretanto, tem-se por necessário, em tais casos, a comprovação, de forma consistente, da incapacidade econômica da parte para responder pelas despesas processuais. Desse modo, é imprópria a mera declaração de insuficiência econômica firmada por patrono da parte. Caberia à recorrente, pessoa jurídica, efetivamente demonstrar, de forma concludente, que não possui capacidade econômica para arcar com as custas processuais, o que não ocorreu na presente hipótese. Precedentes. Recurso ordinário não conhecido." ( RO - 330-40.2011.5.09.0000, Relator Ministro Emmanoel Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 10.5.2013);

"BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTENSÃO AO EMPREGADOR. ENTIDADE FILANTRÓPICA. O Tribunal Regional concluiu que o benefício em questão deve ser limitado aos empregados, por força dos arts. 14 e 18 da Lei n.º 5.584/70. Todavia, ao contrário do entendimento contido no acórdão regional, esta Corte tem adotado a tese de que é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, especialmente às entidades filantrópicas. Tal concessão, no entanto, depende da comprovação cabal de que a pessoa jurídica se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite arcar com as custas processuais. Assim, in casu, diante da ausência de elementos fáticos comprovadores da situação econômica da ré, não há como se alterar a decisão regional, porquanto não demonstrados os requisitos necessários à concessão da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e não provido." (TST- RR-892-65.2012.5.03.0005, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 20/9/2013.);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO DO RECURSO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO COMPROVADA. Conquanto esta Corte tenha admitido a extensão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas (abrandando o rigor interpretativo da Lei nº 1060/50), certo é que, nestes casos, a demonstração de impossibilidade de recolhimento das custas e demais despesas processuais deve ser cabal, inequívoca, o que não ocorre na hipótese. Sendo a comprovação do recolhimento das custas condição de sua própria admissibilidade, deve ser mantido o entendimento do despacho que denegou seguimento ao recurso ordinário. Agravo de instrumento a que se nega provimento." ( AIRO - 4833-63.2010.5.01.0000, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26 de 26.3.2013);

"RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. Na linha dos precedentes desta Corte, a condição de empregador é óbice relativo para a concessão da gratuidade de justiça, impondo-se a prova de dificuldades financeiras. Não evidenciada a hipossuficiência econômica da empresa e não recolhidas as custas processuais, impõe-se o não conhecimento do recurso. Recurso ordinário não conhecido." (TST - RO: 1083-28.2012.5.03.0000, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/08/2013);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÕES DE DEFERIMENTO. A jurisprudência desta c. Corte Superior é no sentido de que a excepcional concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica requer prova robusta da sua insuficiência de recursos. No caso sob exame, o e. Tribunal Regional consignou que a agravante não comprovou encontrar-se economicamente impossibilitada de arcar com as despesas do preparo. Assim sendo, para se adotar entendimento diverso, necessário seria rever o conteúdo fático-probatório constante dos autos, com o fito de averiguar a situação econômica da agravante, o que é vedado em sede extraordinária, consoante o disposto na Súmula nº 126 deste e. Tribunal Superior. Agravo de instrumento não provido." ( AIRR - 380-79.2012.5.15.0092, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Publicação: DEJT 16/05/2014);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DESERÇÃO 1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o benefício da gratuidade de justiça somente se estende à pessoa jurídica caso comprove situação financeira ruinosa que não lhe permita defender-se em juízo sem a isenção das despesas processuais, o que não se verifica nos presentes autos. 2. Assim, não comprovado o depósito recursal alusivo ao recurso de revista, inarredável o reconhecimento da deserção do recurso. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." ( AIRR - 2108-65.2011.5.15.0101, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 25/02/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/03/2014);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO. Com efeito, o entendimento desta Corte é no sentido de que, para fazer jus ao benefício da Justiça Gratuita, a pessoa jurídica deve fazer prova robusta da sua impossibilidade de arcar com aquelas despesas sem prejuízo do seu equilíbrio econômico, mesmo que se trate, como no caso, de entidade privada sem fins lucrativos. Nesse contexto, não provada a miserabilidade econômica da recorrente, que não comprovou que se encontrava em estado de hipossuficiência econômica que a impedia de arcar com as custas processuais, não existe nos autos nenhuma comprovação da realização de depósito recursal. Óbice para conhecimento e processamento do recurso de revista no art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST - AIRR: 300.82-2012.5.04.0202, Relator: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/09/2014);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO REGIONAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O entendimento desta Corte é no sentido de ser inaplicável o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, ainda que entidade filantrópica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas. No caso, conforme consignou o Regional, além de a primeira reclamada não ter comprovado, quando da interposição do recurso de revista, que se encontrava em estado de hipossuficiência econômica que a impedia de arcar com as custas processuais, não existe nos autos nenhuma comprovação da realização de depósito recursal. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido." ( AIRR - 1982-25.2011.5.15.0033, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 21/05/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/05/2014).

No entanto, a reclamada não provou sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais.

Outrossim, ainda que ultrapassado o argumento acima referido, esta Corte Superior possui entendimento de que o benefício da Justiça gratuita, quando concedido, não alcança o depósito recursal, que se destina a garantir a execução e, por isso, possui natureza jurídica diversa.

É o que se contata nos julgados do Tribunal Superior do Trabalho, ora citados:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EMPREGADOR. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Os benefícios da assistência judiciária gratuita não se estendem ao depósito recursal, que constitui garantia do juízo, a teor do art. 899, § 1º, da CLT e da Instrução Normativa 3/93, item I, do TST. Precedentes desta Corte. Recurso de Embargos de que não se conhece." (TST-E-ED- RR - 61200-96.2010.5.13.0025, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/8/2012);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. 1. Hipótese em que a reclamada não efetuou o preparo do recurso ordinário, ao argumento de que passa por dificuldades financeiras e que houve requerimento de gratuidade da justiça. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento de que, mesmo nas hipóteses em que admitida a concessão do benefício da justiça gratuita, previsto no art. 3º da Lei nº 1.060/1950, às pessoas jurídicas, quando haja prova cabal e inequívoca da sua insuficiência econômica, tal consentimento não abrange o depósito recursal, pois está limitado, tão somente, ao pagamento das custas processuais. Assim, constatado que a reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal, encontra-se deserto o seu recurso ordinário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." ( AIRR - 2178-74.2010.5.15.0018, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 30/04/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014.);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de toda maneira, estaria limitado apenas ao pagamento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal, por ser este mera garantia do Juízo. No caso concreto, a Reclamada deixou de efetuar os depósitos recursais relativos ao recurso ordinário, ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção, ainda que houvesse a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Agravo de instrumento desprovido." ( AIRR - 790-95.2012.5.02.0029, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 03/09/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/09/2014. Unânime.);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. Ainda que deferidos os benefícios da justiça gratuita, não há como dispensar a Reclamada do recolhimento do depósito recursal, por se tratar de garantia do Juízo e não de despesa processual em relação à qual se estende a gratuidade de justiça, como as custas processuais. O fato de estar em recuperação judicial não isenta a Reclamada do preparo recursal. O agravo de instrumento é deserto, em razão do não recolhimento do depósito recursal a que alude o art. 899, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece." ( AIRR - 1322-69.2012.5.05.0196, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 09/10/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2013);

"RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA JURÍDICA. O regional asseverou que o benefício da justiça gratuita a empregador será concedido desde que seja pessoa física, empregador doméstico ou firma individual, diante da simples declaração de insuficiência econômica. Circunstâncias as quais não foram preenchidas. Embora este não seja o entendimento prevalecente no âmbito desta Corte Superior, de fato, não estão preenchidos os requisitos para a concessão do pleito. A Lei 1.060/50 estabelece normas aplicáveis à concessão de assistência jurídica aos necessitados, ou seja, regra geral, às pessoas naturais que não dispõem de meios econômicos para praticar os atos de defesa de seus interesses ou direitos pela via judicial. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência desta Corte vem admitindo a possibilidade de concessão dos benefícios citados na Lei 1.060/50 às pessoas jurídicas, sempre que houver prova inequívoca de dificuldade econômica, quer dizer, de não poderem arcar com o custo do processo, tais como custas, honorários e depósitos recursais (este último incluído pela Lei Complementar 132/2009). Não obstante a ampliação das hipóteses de isenção abrangidas pela justiça gratuita, pelas alterações trazidas pela LC 132/2009, a qual inseriu o inciso VII no art. 3º da Lei 1.060/50, o entendimento desta Corte é no sentido de a pessoa jurídica não se beneficiar da presunção de veracidade de hipossuficiência econômica, pois atribuída apenas à pessoa física. A pessoa jurídica, para ter direito ao benefício, tem de comprovar que não pode arcar com as despesas do processo, mesmo em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos. Por fim, destaque-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de a concessão e, ainda, de a concessão só abranger apenas as custas e não o depósito recursal. No caso concreto não há comprovação de hipossuficiência econômica. Requerimento indeferido. Assim, indevida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada. Recurso de revista não conhecido. (...)." ( RR-153700-38.2008.5.15.0045, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 12/12/2014);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO DO APELO REVISIONAL. A assistência judiciária gratuita abrange tão somente as taxas judiciárias, ou seja, as custas processuais, não incluindo o depósito recursal trabalhista, em virtude de constituir a garantia do juízo e não taxa ou emolumento. Desse modo, no caso, mesmo que fosse concedido o referido benefício, tal fato não isentaria a reclamada do recolhimento do depósito recursal para interposição de recurso, a teor do que dispõe o art. 899 da CLT. Logo, não efetuado o depósito, o recurso ordinário, efetivamente, está deserto. Agravo de instrumento desprovido." ( AIRR - 2081-46.2012.5.18.0010 Data de Julgamento: 19/03/2014, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O benefício da justiça gratuita, no caso das pessoas jurídicas, não engloba a dispensa do recolhimento do depósito recursal, que, no âmbito do processo do trabalho, possui natureza de garantia do juízo e não de taxa judiciária. Encontra-se, pois, deserto o agravo de instrumento interposto após a vigência da Lei 12.275/2010, quando ausente o respectivo depósito. Agravo de instrumento não conhecido". ( AIRR - 156-07.2011.5.20.0006 Data de Julgamento: 20/03/2013, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/03/2013);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÉTIMA DO BRASIL LTDA. EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LIMITES. A isenção relativa ao recolhimento do depósito recursal de que trata a Súmula nº 86 do TST beneficia somente a massa falida, situação que não ocorre com a agravante, visto que se encontra em recuperação judicial. Não há falar em aplicação desse verbete por analogia, conforme precedentes desta Corte Superior. Acrescente-se que o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa física, quando demonstrada a impossibilidade de arcar com o custeio da demanda, o que pode ocorrer até mesmo por declaração que subscreve. Em se tratando de empregador pessoa jurídica, contudo, mostra-se imprescindível a prova de impossibilidade de custeio, o que não foi feito no presente caso. Apesar de o depósito recursal possuir natureza jurídica de garantia antecipada da execução e, por isso, não se incluir no conceito de despesas processuais, a alteração promovida pela Lei Complementar nº 132, de 7 de outubro de 2009, no artigo 3º, da Lei nº 1.060/50, o incluiu entre as isenções decorrentes da concessão do benefício da gratuidade judiciária. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o benefício da justiça gratuita, quando devida, limita-se às custas processuais e não alcança o depósito recursal, que se destina a garantir a execução e, por isso, possui natureza jurídica diversa. Precedentes. Decisão que se mantém, com ressalva de posicionamento do Relator quanto à isenção de depósito recursal, nos casos em que deferido o benefício da justiça gratuita ao empregador pessoa jurídica. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)." ( AIRR-982-50.2012.5.18.0007, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/12/2014);

Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST, que obstam o processamento de recurso de revista contrário à iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, o que afasta a alegação de violação dos dispositivos invocados.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 26 de Outubro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-20197-65.2013.5.04.0201



Firmado por assinatura digital em 28/10/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868385227/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-201976520135040201/inteiro-teor-868385401

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