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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 147600-42.2013.5.17.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 11/11/2016
Julgamento
9 de Novembro de 2016
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_1476004220135170011_02690.rtf
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO MONOCRÁTICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Nessa linha, os precedentes da Suprema Corte: AI-791229QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13/08/2010; MS 27350 MC/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 04.6.08; HC 69425/SP, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 20.10.06; RE 172292/SP, Relator Ministro Moreira Alves, DJ 10.8.01; HC 72009/RS, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 01.12.1994. Incólume o art. 93, IX, da CF. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR PORTUÁRIO . RESPONSABILIDADE DO OGMO.

1. O art. , da Lei 9.719/1998, impõe ao órgão gestor de mão de obra, ao empregador e ao operador portuário a obrigação de cumprir as normas concernentes à saúde e à segurança do trabalho portuário.
2. O TRT concluiu pela presença do dano, consistente na perda definitiva da capacidade laboral do trabalhador, do nexo de causalidade e também da culpa patronal. Com efeito, segundo os contornos fáticos traçados pela Corte Regional, "o acidente, in casu, ocorreu porque o autor, ao realizar uma atividade de carga, não percebeu que a lona que cobria o caminhão estava cheia de água e, portanto, mais pesada, assim, ao tentar deslocá-la, subitamente, sentiu intensa dor na região proximal do braço direito, com inchaço local. Não há provas de que os empregados eram orientados sobre como proceder na retirada dessas lonas que, sabe-se notoriamente, encontram-se cheias de água em razão das chuvas. De todo modo, cabia às rés fiscalizarem a operação para evitar tornar o ambiente de trabalho mais perigoso", enfatizando o nexo causal:"segundo informações do I. Expert,"(...) não há como desvincular o histórico de aproximadamente 30 anos laborando sob esforço físico intenso, especialmente sob rotina de cabeceamento de sacas de café que pesavam 60kg - atividade predominantemente em TVV, mesmo que de difícil quantificação"e concluindo que"não há como negar o sentimento de aflição em razão do seu afastamento definitivo do labor, submissão a diversos tratamentos, sem a devida recuperação tudo em razão da lesão sofrida em virtude de acidente de trabalho e das funções realizadas nas rés (...) a lesão sofrida e que culminou com oafastamento do obreiro de suas atividades laborativas, ocasionou dor e sofrimento psíquicos que merecem reparação".
3. Mencionou, ainda, aquela Corte regional, o disposto no art. 927do Código Civil, que dispõe sobre responsabilidade objetiva, em caso de atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, implicar risco a direitos de outrem, emergindo, desse modo, seja por responsabilidade subjetiva (comprovada nos autos, por omissão na redução dos riscos da atividade), seja por responsabilidade objetiva (pela atividade de risco desempenhada), a obrigação de indenizar (arts. 186e 927do Código Civil).
4. O julgador solucionou o caso com fundamento nas provas efetivamente produzidas nos autos, conforme lhe permite o artigo 131 do CPC, não se havendo falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC.
5. No tocante à responsabilidade do OGMO, a nova lei dos portos(Lei nº 12.815/13 - art. 33, § 2º) dispõe expressamente que: "O órgão responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho." 6. Entendimento diverso demandaria revolvimento de provas e fatos, procedimento obstaculizado a esta Corte extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 7. Desse modo, a decisão não macula qualquer dos dispositivos tidos por violados pela parte, em especial, os 5º, LIV, LV, 7º, XXVIII, da CF, porquanto assegurados, por meio dos recursos interpostos pelas partes, o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, bem como o seguro contra acidentes de trabalho não exclui a responsabilidade do empregador. Precedentes. 8. Impõe-se confirmar a decisão agravada, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868232817/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-1476004220135170011

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