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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 11/11/2016
Julgamento
9 de Novembro de 2016
Relator
Márcio Eurico Vitral Amaro
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_9520820155220004_1c92d.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMEA/npr/ccs

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EBSERH. PROGRESSÕES VERTICAIS. PCCS. ART. 896, A E C, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-952-08.2015.5.22.0004, tendo por Agravante JOSÉ ONILDO BATISTA e Agravada EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH.

O reclamante interpõe agravo de instrumento (fls. 557/566) contra a decisão de fls. 552/553, do TRT da 22ª Região, por meio da qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista.

Contraminuta apresentada às fls. 590/599.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade: representação processual às fls. 13 e tempestividade às fls. 567 e 568, sendo desnecessário o preparo.

2 - MÉRITO

EBSERH. PROGRESSÕES VERTICAIS. PCCS

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 126 do TST e no artigo 896, a, da CLT.

O reclamante sustenta que, devido ao fato de ter sido aprovado em concurso cujo edital fazia expressa menção ao PCCS de 2012, seu contrato de trabalho se encontra vinculado ao referido PCCS, fazendo jus ao regime de progressão vertical nele previsto. Aduz que a conduta da reclamada de alterar o seu PCCS afronta os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e do direito adquirido. Indica afronta aos artigos , XXXVI, da Constituição Federal e 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51 do TST. Transcreve aresto para demonstrar dissenso de teses.

Não tem razão o reclamante.

O Regional, em relação ao tema, decidiu:

"Trata-se de ação trabalhista em que o reclamante pleiteia que lhe seja assegurado o direito de ser promovido com base nas regras previstas no ANEXO I do PCCS, vigente na época da realização do concurso para provimento de cargos da empresa reclamada, posteriormente por esta alterado.

É fato incontroverso o ingresso do autor nos quadros da empresa recorrente, em 05.11.2013, para o cargo de Analista Administrativo - Administração, código 102, após prévia aprovação em concurso público, realizado segundo regras do certame contidas no Edital 1, DOU de 31.12.2012.

O ponto central da querela gira em torno de se saber qual o PCCS aplicável ao reclamante, se o originário, vigente à época da realização do concurso, ou a sua versão 'revisada', bem assim se o obreiro tem direito ou não à progressão vertical, na forma requerida.

De início, verifica-se que a farta documentação acostada aos autos comprova que por ocasião da publicação do edital do concurso, a que se submetera o reclamante, com êxito, havia um PCCS (com um ANEXO I) em pleno vigor, tendo sido amplamente citado como referência para os então candidatos aos diversos cargos oferecidos. Mencione-se como exemplo o item 1.2 do edital, segundo qual 'O concurso público destina-se a selecionar candidatos para o provimento de vagas em aberto e formação de cadastro de reserva em empregos públicos efetivos de nível superior e médio, do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da EBSERH, com lotação no HUUFPI, relacionados no quadro de vagas constantes do Anexo I.' (NUM: d89ff89 - Pág. 1)

Observa-se também que o citado PCCS na versão inicial (dezembro/2012) trazia em seu bojo o item 3.2 que previa o seguinte:

3.2 Progressão Vertical: poderá ocorrer quando o empregado obtiver crescimento decorrente da complexidade das tarefas desempenhadas por ele, ou por maturidade, definida pela sua qualificação profissional. Consiste na mudança da classe ocupada para a imediatamente superior e para o nível salarial correspondente ao acréscimo mínimo de 3% do nível salarial do emprego público ocupado.

Por sua vez, o Anexo I do PCCS trazia uma 'quinta coluna', sob o título de 'Requisito Básico para Ingresso' (NUM: 301740e - Pág. 7) para os diversos cargos oferecidos, listando para o cargo de Analista Administrativo as condições para o auferimento da progressão entre as classes/níveis:

Para a admissão na Classe S-2: apenas Nível Superior, no emprego Analista Administrativo I; b) Para a Classe S-3: Nível Superior + seis meses de experiência ou especialização, para o emprego Analista Administrativo II; c) Para a Classe S-4: Progressão vertical, para o emprego Analista Administrativo III; d) Para a Classe S-5: Progressão vertical, para o emprego Analista Administrativo IV.

Posteriormente (em 12.11.2013, segundo documento a que faz referência o MPT - NUM: 301740e - Pág. 4 e 6), o mesmo item 3.2 passou a prever o seguinte:

3.2 Progressão Vertical: poderá ocorrer, NOS ANOS ÍMPARES, quando o empregado obtiver crescimento decorrente da complexidade das tarefas desempenhadas por ele, ou por maturidade, definida pela sua qualificação profissional. Consiste na mudança da classe ocupada para a imediatamente superior e para o nível salarial correspondente ao acréscimo mínimo de 3% do nível salarial do emprego público ocupado. (Destaques acrescidos.)

Por consequência, a denominada 'quinta coluna' foi retirada do Anexo I, sendo que a previsão para o auferimento da progressão funcional no prazo de 6 (seis) meses também foi excluída.

A justificativa apresentada pela empresa reclamada, ora recorrente, para tal mudança do PCCS (no item 3.2), é que 'após a evidenciação de dúvidas levantadas a respeito do que previa esta coluna (requisito básico para ingresso), a empresa retirou do PCCS esta coluna, não representando isto alteração do contrato de trabalho, até porque retirou antes do ingresso da parte reclamante.' (NUM: 82b22be - Pág. 8.) Convém aqui registrar que é certa a velha máxima segundo a qual 'o edital é a lei do concurso', estando a ele sujeitas as partes que com os seus termos aquiescerem. Noutro viés, é cediço que as normas regulamentares aderem ao contrato de trabalho, obrigando ambas as partes, desde que as suas disposições estejam em conformidade com a lei.

Todavia, no caso, também é certo que a EBSERH, uma empresa pública federal (criada pela Lei 12.550/2011), integrante da Administração Indireta, não pode fechar os olhos para o princípio da legalidade quanto à sua atuação, mormente no que tange à contratação de seus empregados.

Com efeito, a Administração Pública, utilizando-se do princípio da autotutela, tem o poder-dever de rever seus próprios atos, anulando-os quando ilegais; ou, revogando-os quando se revelam inconvenientes ou inoportunos, visando sempre ao interesse público.

Nesse sentido, resta pacificado no Supremo Tribunal Federal - STF que 'A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.' (Súmula 473). Já a Súmula 346 dispõe que 'A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.' Especificamente, quanto ao aspecto de que as normas regulamentares aderem ao contrato de trabalho (art. 468 da CLT eSúmula 51 do C. TST), obrigando ambas as partes, impende salientar que, na hipótese dos autos, a requerida progressão funcional prevista no Anexo I (em sua redação original) não guarda nenhuma razoabilidade e/ou proporcionalidade com o que deveras acontece num mundo real, em que a previsão de ascensão funcional ocorre gradativamente, e não de forma impactante, como se pretende.

Conforme se extrai dos autos, o obreiro ingressou nos quadros funcionais da reclamada no cargo de nível superior - Analista Administrativo I (Classe S), podendo galgar ascensão de S-2 a S-5. Cada classe possui 12 (doze) níveis: de N-I a N-XII.

Ora, admitido em novembro/2013, o reclamante pretende auferir 36 níveis no espaço de tempo de um ano e meio. A primeira promoção seria galgada em 6 meses - maio/2014 -, passando para a classe S-3 (12 níveis); a segunda em nov/2014, para a classe S-4 (+ 12 níveis); e a terceira em maio/2015, indo para a classe S-5 (+ 12 níveis). Por essa lógica, o empregado em questão atingiria a última classe na carreira no curtíssimo espaço temporal de menos de dois anos. Vale dizer, neste interregno o trabalhador sairia da classe/nível inicial S-2/N-I, para a final S-5/N-I. A partir de então, seguiria galgando paulatinamente apenas os níveis (N-II,... e N-XII).

Na espécie, embora o Anexo I da norma regulamentar interna (PCCS/2012) faça alusão ao auferimento de progressões verticais automáticas, uma vez preenchidos os requisitos exigidos, a saber, 'crescimento' ou 'maturidade', entende-se fora de propósito e desprovido de qualquer plausibilidade e/ou razoabilidade o atingimento pelo trabalhador da última classe na carreira no exíguo prazo de um ano e meio.

Em verdade, o regulamento da empresa (PCCS) não pode ser lido isoladamente, como fizera o reclamante, mas no seu conjunto, sistematicamente. Na hipótese, a interpretação mais condizente não pode ser aquela que prestigia o anexo em detrimento do corpo da norma regulamentar, até mesmo porque em total descompasso com o que normalmente acontece. Há de se levar em conta também o sentido teleológico da norma.

O PCCS enquanto norma regulamentar constitui-se em um todo orgânico, possuindo redação clara e sistemática, cuja estrutura de cargos e carreira da empresa reclamada, bem como a política de progressão funcional e remuneração, encontram-se bem organizadas.

No tópico (Parte II) atinente à 'Estrutura de Cargos e Carreiras' (NUM: d06a4c5 - Pág. 3), a empresa está organizada da seguinte forma:

a. Grupo organizacional - agrega cargos com mesmo nível de escolaridade (superior, técnico e médio).

b. Classe - compreende o grau de complexidade e responsabilidade das atribuições, expressas por padrões hierarquizados dentro de um cargo, que se refletem em valores organizados em níveis salariais.

c. Nível Salarial - são os valores que expressam o salário base dos 12 níveis hierárquicos de cada classe.

Conforme dito alhures, o reclamante ingressou nos quadros da reclamada no cargo de Analista Administrativo, cuja carreira de nível superior o enquadra na Classe S (Superior) e Nível I (inicial) (NUM: d06a4c5 - Pág. 4).

Na Parte III do PCCS, no tópico que cuida da 'POLÍTICA DE PROGRESSÃO, ESTRATÉGIA DE REMUNERAÇÃO E ENQUADRAMENTO FUNCIONAL', consta dos itens 3.1 e 3.2 que a ascensão funcional se dá via PROGRESSÃO HORIZONTAL (que pode ser por mérito e por antiguidade) e também por PROGRESSÃO VERTICAL.

A propósito, o documento (PCCS) acostado aos autos pelo próprio obreiro estabelece que a PROGRESSÃO HORIZONTAL (por mérito e por antiguidade) 'consiste na mudança para o nível salarial superior de enquadramento, podendo ocorrer para 1 (um) ou 2 (dois) níveis, NOS ANOS PARES...' (NUM: d06a4c5 - Pág. 5/6) (grifos acrescidos). Evidencia-se, pois, como vício que não convalida direitos a previsão de ascensão funcional a cada 6 (seis) meses.

Conclui-se, assim, que a inserção no Regulamento da inscrição 'NOS ANOS ÍMPARES', para o auferimento da PROGRESSÃO VERTICALnão passou de mera adequação textual, devendo o referido Anexo I estar em plena sintonia com o corpo do texto regulamentar, entendendo-se a previsão de progressão a cada 'seis meses de experiência' como vício parcial, revisto a tempo e modo pela empresa reclamada, porque dissociado da realidade empresarial.

Diante do contexto fático e documental dos autos, resta patente que a empresa reclamada, ora recorrente, promoveu alterações legítimas no PCCS, cujo escopo foi apenas adequar as normas previstas no Anexo I com as constantes no bojo da norma (item 3.2), não havendo que se falar em violação ao art. 468 da CLT e art. , II e XXXVI, da CF/1988, porque incapazes de gerar direito adquirido ao empregado.

Ante o exposto, assiste razão à reclamada, pelo que se impõe dar provimento ao recurso ordinário, para reformar a sentença primária e julgar improcedente a pretensão objeto da reclamatória." (fls. 515/519).

O Regional concluiu que as alterações realizadas pela reclamada no PCCS foram legítimas, pois visaram apenas adequar as normas previstas no Anexo I com as constantes no bojo da norma, tendo em vista que a progressão ali prevista, a qual proporcionavao atingimento pelo trabalhador da última classe na carreira no exíguo prazo de um ano e meio, não guardava qualquer razoabilidade e/ou proporcionalidade devendo a administração pública rever seus próprios atos, anulando-os quando ilegais; ou, revogando-os quando se revelam inconvenientes ou inoportunos, visando sempre ao interesse público.

Assim, partindo-se dessas premissas (Súmula 126 do TST), não há falar em afronta a direito adquirido ou em alteração lesiva do contrato de trabalho. Incólumes, portanto, os artigos , XXXVI, da Constituição Federal e 468 da CLT e a Súmula 51 do TST.

Nesse sentido, o seguinte precedente, em que figura como parte a reclamada:

"(...) 2. PROGRESSÃO SALARIAL. PCCS. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Regional não desconsiderou o conteúdo jurídico do Anexo I do PCCS vigente à data da admissão dos reclamantes, apenas limitou o alcance pretendido pelos recorrentes à luz desse documento, porque concluiu que esse Anexo não foi analisado pela parte em conjunto com as demais normas trazidas pelo PCCS da empresa e que evidenciaram não ser o critério alusivo a 'seis meses de experiência' previsto naquele documento o único a regular a progressão na carreira, indeferindo a progressão funcional requerida porque não evidenciou o preenchimento dos demais requisitos trazidos naquele PCCS. Incólumes os arts. 468 e 818 da CLT; e 128, 333, II, 460 e 355, caput, do CPC/73. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-1155-95.2014.5.10.0017, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 10/06/2016)

Por fim, registre-se ser inservível o julgado oriundo de Turma do TST, para demonstração de divergência jurisprudencial, pois proveniente de fonte não autorizada, nos termos do art. 896, a, da CLT.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 09 de novembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-952-08.2015.5.22.0004



Firmado por assinatura digital em 09/11/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868210059/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-9520820155220004/inteiro-teor-868210080