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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 367-06.2013.5.10.0021

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

DEJT 11/11/2016

Julgamento

9 de Novembro de 2016

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_3670620135100021_10c32.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA - PRÉ-ASSINALAÇÃO DOS PERÍODOS DE DESCANSO.

No que concerne especificamente ao ônus da prova do intervalo intrajornada, segundo jurisprudência consolidada desta Corte, compete à reclamada a demonstração da sua concessão, notadamente mediante a apresentação de controles de frequência com a pré-assinalação dos períodos de descanso, encargo do qual se desincumbiu. Precedentes da SBDI-I do TST. ADICIONAL NOTURNO - ÔNUS DA PROVA. Intactas as normas de distribuição do ônus probatório, pois o Tribunal Regional concluiu que o reclamante comprovou o fato constitutivo do seu direito, ao passo que a reclamada não logrou demonstrar o alegado fato extintivo da pretensão autoral. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868209137/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-3670620135100021