Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 367-06.2013.5.10.0021

No que concerne especificamente ao ônus da prova do intervalo intrajornada, segundo jurisprudência consolidada desta Corte, compete à reclamada a demonstração da sua concessão, notadamente mediante a apresentação de controles de frequência com a pré-assinalação dos períodos de descanso, encargo do qual se desincumbiu. Precedentes da SBDI-I do TST. ADICIONAL NOTURNO - ÔNUS DA PROVA. Intactas as normas de distribuição do ônus probatório, pois o Tribunal Regional concluiu que o reclamante comprovou o fato constitutivo do seu direito, ao passo que a reclamada não logrou demonstrar o alegado fato extintivo da pretensão autoral. Agravo de instrumento desprovido.