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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2297-05.2011.5.15.0049

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 11/11/2016
Julgamento
9 de Novembro de 2016
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_22970520115150049_18328.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

1. A Corte de origem se manifestou expressamente acerca da questão relativa à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, embora em sentido diverso do pretendido pela reclamante, o que não se confunde com ausência de prestação jurisdicional .
2. Nesse contexto, não configurada ofensa direta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. CONTRATO DE FACÇÃO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA OU EXCLUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. 1. Na hipótese, observa-se que a 1ª reclamada, empregadora da reclamante, fora contratada para fornecer à 2ª reclamada produto manufaturado (embalagens de PVC utilizadas nos produtos têxteis comercializados pela 2ª reclamada), havendo registro de que "não restou comprovada qualquer ingerência da empresa-recorrente sobre as atividades da primeira reclamada" . 2. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que nos contratos de facção, se não existir ingerência direta no processo produtivo ou exclusividade de fornecimento, não há falar em responsabilidade subsidiária das contratantes, pela natureza específica de tal relação. Precedentes.
3. Nesse contexto, inaplicável a Súmula 331/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868206098/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-22970520115150049

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