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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 11/11/2016

Julgamento

9 de Novembro de 2016

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_4767320155030076_2cb74.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Tcb/Vb/gl/ni

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que o reclamante, nas razões do seu recurso de revista, não indicou precisamente as folhas, tampouco transcreveu a ementa, o inteiro teor ou o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento das matérias recorridas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. O Regional, instância soberana na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, asseverou que o reclamante cumpria jornada semanal de 40 horas, razão pela qual aplica-se o divisor 200 para o cálculo das horas extras. Ressaltou que a norma coletiva que prevê a adoção do divisor 220 diz respeito apenas aos empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, o que não é o caso do reclamante. Diante do contexto delineado, não se verifica violação à literalidade dos artigos 7º, XIV e XXVI, da CF e 611 da CLT. Arestos inservíveis, à luz da Súmula nº 296 e da OJ nº 111 da SDI-1, ambas do TST. 2. ADICIONAL DE SOBREAVISO. ÔNUS DA PROVA. 3. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR DIREÇÃO DE VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA. O Regional dirimiu a controvérsia com base nas provas efetivamente produzidas e valoradas nos autos, e não pela ótica da distribuição do ônus da prova. Incólumes, portanto, os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/73. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-476-73.2015.5.03.0076, em que são Agravantes GERALDO SÁVIO GONÇALVES e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. e Agravados OS MESMOS.

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela decisão de fls. 1.052/1.055, denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes.

Inconformadas, as partes interpuseram agravos de instrumento, às fls. 1.063/1.073 (reclamada) e 1.078/1.085 (reclamante), insistindo na admissibilidade das revistas.

A reclamada apresentou contrarrazões e contraminuta às fls. 1.090/1.106 e 1.108/1.124, respectivamente. O reclamante não apresentou contraminuta nem contrarrazões.

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 83 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE

I - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento está tempestivo, com representação processual regular e preparo dispensado, razões pelas quais dele conheço.

II - MÉRITO

Registre-se, inicialmente, que o reclamante não se insurgiu, na minuta de agravo de instrumento, quanto aos fundamentos da decisão denegatória relativamente aos temas "tíquete-alimentação" e "salário habitação".

Assim, em face da ausência de devolutividade, tem-se que o reclamante demonstrou seu conformismo com a decisão denegatória, no particular, motivo pelo qual os citados temas não serão objeto de análise por esta Corte.

HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, quanto aos temas em epígrafe, por considerar não atendido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme demonstra a decisão a seguir transcrita:

"RECURSO DE: GERALDO SAVIO GONCALVES

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 25/02/2016 - fl. 964; recurso apresentado em 29/02/2016 - fl. 966).

Regular a representação processual, fl (s). 34.

Dispensado o preparo (fl. 856).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / BASE DE CÁLCULO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO IN NATURA.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / BASE DE CÁLCULO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO.

O recurso de revista não pode ser admitido quanto aos temas objeto deste tópico, pois não atende ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT. É ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

As citações de fl. 969, 980/981 e 984/985 não correspondem aos exatos termos do acórdão recorrido.

[...]

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 1.052/1.053)

O reclamante, na minuta do agravo de instrumento, insurge-se contra a decisão denegatória do recurso de revista e renova as razões de mérito da revista.

Ao exame.

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Esta Oitava Turma, interpretando o referido dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz tal requisito se transcrever a ementa, o inteiro teor ou o trecho pertinente do acórdão regional ou se indicar, com precisão, as folhas do respectivo trecho, o que não foi observado pelo reclamante, consoante se verifica das razões de revista de fls. 968/990.

Saliente-se que os trechos transcritos pelo reclamante às fls. 969 e 984/985 do recurso de revista não correspondem ao acórdão regional proferido nestes autos.

A respeito da necessidade de indicação ou transcrição do trecho pertinente da decisão recorrida, citam-se os seguintes precedentes desta Corte, in verbis:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, §, 1º-A, I, DA CLT. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto formal, previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/14. Tal pressuposto não é incompatível com o disposto na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho que trata de prequestionamento, nem com ela se assemelha quanto aos efeitos, pois a nova lei prevê a indicação do trecho do acórdão regional objeto da controvérsia, para que o TST, diante da delimitação recursal, possa aferir o acerto ou desacerto da decisão impugnada. Por sua vez, a Súmula nº 297 do TST exige a adoção, no"decisum", de tese explícita sobre a matéria ou questão tendo, portanto, natureza jurídica de pressuposto intrínseco do apelo. Agravo a que se nega provimento." ( Ag-AIRR - 1104-41.2014.5.02.0362 Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. BANCO DE HORAS. ACORDO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." ( AIRR - 1465-38.2010.5.02.0511 Data de Julgamento: 13/04/2016, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/04/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PARCIALMENTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. (...). 4. CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS DEFERIDAS. Diante da ausência de indicação do trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nos termos em que pretendia o recorrente, incide o óbice de que trata o art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." ( AIRR - 3884100-19.2008.5.09.0009 Data de Julgamento: 01/06/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL DISSOCIADO DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. A transcrição de trecho do acórdão regional no início do Apelo, totalmente dissociada das razões de reforma, não atende às determinações da Lei n.º 13.015/2014. Apesar de parecer, num primeiro momento, que foram cumpridas as determinações do inciso Ido § 1.º-A do artigo 896 da CLT, o fato é que a Recorrente não só não demonstra o prequestionamento da controvérsia como também não obedece à determinação do inciso III do referido dispositivo legal, desse modo não houve delimitação da tese jurídica e, por conseguinte, a demonstração analítica do dispositivo de lei supostamente ofendido e do fundamento jurídico adotado pelo Regional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." ( AIRR - 893-97.2014.5.02.0008 Data de Julgamento: 22/06/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...). AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. I - Com o advento da Lei nº 13.015/14, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento,"indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". II - Com efeito, reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema" adicional de insalubridade ". III - Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade intransponível do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo. Precedentes. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento." ( AIRR - 139200-36.2013.5.17.0012 Data de Julgamento: 31/08/2016, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. MÁ APLICAÇÃO. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do art. 896, § 1º-A da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho do acórdão regional que apresente o fundamento do TRT quanto à distribuição do ônus da prova, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." ( AIRR - 20004-62.2013.5.04.0003 Data de Julgamento: 31/08/2016, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016)

"I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte:"I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que os pressupostos recursais contidos no referido dispositivo não foram satisfeitos. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (...)." ( AIRR - 40-65.2014.5.06.0012 Data de Julgamento: 17/08/2016, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento,"indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que o reclamante, nas razões do seu recurso de revista, não indicou precisamente as folhas, tampouco transcreveu a ementa, o inteiro teor ou o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido" .( AIRR - 2360-04.2013.5.15.0132 Data de Julgamento: 31/08/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016)

Desse modo, percebe-se que efetivamente o recurso de revista não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual mantenho a decisão agravada e nego provimento ao agravo de instrumento.

B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA

I - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento está tempestivo, com representação processual regular e preparo satisfeito, razões pelas quais dele conheço.

II - MÉRITO

1. DIVISOR DE HORAS EXTRAS.

Quanto ao tema, o Regional se manifestou nos seguintes termos:

"DIVISOR PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS

Não se conforma a reclamada com o divisor aplicado em primeiro grau para o cálculo das horas extras (200), sustentando que os instrumentos normativos prevêem expressamente a adoção do divisor 220.

Sem razão.

Inicialmente, cabe esclarecer que a cláusula coletiva que prevê a adoção do divisor 220 diz respeito apenas aos empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, in verbis:

Apenas para os efeitos do desconto de faltas regulamentares e do pagamento de horas extraordinárias, adicional noturno e horas de sobreaviso, por e enquanto o empregador integrar Escala de Revezamento, em turnos ininterruptos, o valor de sua hora normal de trabalho, obtido pelo divisor 220 (duzentos e vinte) horas/mês, será acrescido de 22,22% (vinte e dois inteiros vírgula vinte e dois centésimos por cento). (fl. 260, cláusula 43ª, parágrafo segundo, item d, do ACT 2009/2010)

Incontroverso nos autos que o autor não trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, aplica-se o adicional 200 para o cálculo das horas extras, vez que fixada a jornada em 40 horas semanais.

Nada a prover." (fls. 952/953)

Às fls. 1.041/1.044, a reclamada sustenta que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras é o 220, conforme expressamente previsto na norma coletiva.

Aponta violação dos arts. 7º, XII, XIV e XXVI, da CF e 611 da CLT e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

De plano, registre-se o art. 7º, XII, da CF versa sobre o direto ao recebimento do salário-família, matéria não tratada nos autos.

O Regional, instância soberana na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, asseverou que o reclamante cumpria jornada semanal de 40 horas, razão pela qual aplica-se o divisor 200 para o cálculo das horas extras.

Ressaltou que a norma coletiva que prevê a adoção do divisor 220 diz respeito apenas aos empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, o que não é o caso do reclamante.

Diante do contexto delineado, não se verifica violação à literalidade dos artigos 7º, XIV e XXVI, da CF e 611 da CLT.

Por outro lado, registre-se que os arestos colacionados desservem ao fim colimado. O de fl. 1.042 é oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, incidindo no óbice da OJ nº 111 da SDI-1 do TST. Já os demais (fls. 1.043/1.044) revelam-se inespecíficos, à luz da Súmula nº 296 desta Corte, já que não partem das mesmas premissas fáticas consignadas pelo Regional, no sentido de que a norma coletiva indicada não se aplica ao reclamante, mas apenas aos trabalhadores sujeitos a turnos ininterruptos de revezamento.

Nego provimento.

2. ADICIONAL DE SOBREAVISO. ÔNUS DA PROVA.

Eis os fundamentos do Regional quanto ao tema:

"HORAS DE SOBREAVISO ACIMA DE 24 HORAS

Insurge-se a ré contra a determinação de pagamento, como extras, das horas de sobreaviso, assim consideradas aquelas que extrapolaram as 24 horas. Assevera que" o autor nunca extrapolou 24 horas de sobreaviso "(fl. 697v) e que o mesmo não se desincumbiu de comprovar suas alegações a respeito do tema.

Pois bem.

A despeito de afirmar que o obreiro não trouxe prova de suas alegações quanto ao cumprimento de sobreaviso superior a 24 horas, a própria ré trouxe aos autos os registros de frequência a ele pertinentes, nos quais se observa, em diversas ocasiões, o registro de sobreaviso por mais de 24 horas seguidas, como se vê, por amostragem, às fls. 90 e 92, entre os dias 17 a 21 de setembro de 2012 e 22 a 25 de outubro do mesmo ano.

Tais horas são, por óbvio, devidas como extras, como estabelece a cláusula 20ª do instrumento normativo (fl. 194).

A dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título já foi devidamente autorizada (fl. 691).

Provimento negado." (fl. 953)

Às fls. 1.044/1.045, a reclamada sustenta que o reclamante nunca extrapolou 24 horas de sobreaviso e que não se desincumbiu do seu ônus probatório.

Aponta violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73.

Sem razão.

Consta do acórdão regional que os controles de frequência do reclamante, juntados pela reclamada, demonstram, em diversas ocasiões, o registro de sobreaviso por mais de 24 horas seguidas, razão pela qual foi mantida a condenação ao pagamento das horas de sobreaviso excedentes de 24 horas como extras, nos termos da norma coletiva.

Assim, verifica-se que o Regional dirimiu a controvérsia com base nas provas efetivamente produzidas e valoradas nos autos, e não pela ótica da distribuição do ônus da prova. Incólumes, portanto, os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/73.

Nego provimento.

3. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR DIREÇÃO DE VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA.

Quanto ao tema, assim decidiu o Regional:

"GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR DIREÇÃO DE VEÍCULO

Não se conforma a empresa com o deferimento da gratificação acessória por direção de veículos, amparando-se na alegação de que não foram preenchidos os requisitos previstos para a concessão de tal verba, eis que o autor exercia a atividade de modo eventual.

O d. juízo a quo considerou que o reclamante"comprovou que também desempenhava a função de motorista, razão pela qual é devido o pagamento de gratificação prevista no ACT de função acessória por direção de veículos"(fl. 690).

Em depoimento pessoal, reduzido a termo à fl. 685, o preposto confessou expressamente que:

[...] o reclamante dirigia caminhões para a reclamada; na época em que o reclamante era enquadrado como encarregado, exercia regularmente também a função de motorista de caminhão e veículos; depois de enquadrado como técnico, continuou dirigindo caminhão, mas apenas eventualmente, e dirigia veículos da empresa para acompanhamento de obra etc; o reclamante também dirigia para buscar material em outras cidades, como Juiz de Fora e Belo Horizonte, por exemplo, o que se deu eventualmente durante todo o contrato de trabalho, em veículo utilitário (caminhonete) e eventualmente em caminhão equipado com guindauto.

Ora, resta claro, a não mais poder, conforme declarações firmadas pelo representante da empregadora, que o autor laborou como motorista ao longo do curso de todo o seu contrato de trabalho, preenchendo, portanto, os requisitos necessários à percepção da verba normativa, que lhe foi corretamente concedida.

Nego provimento." (fls. 954/955)

Às fls. 1.045/1.046, a reclamada alega que o reclamante não logrou comprovar que fazia jus ao recebimento da gratificação de função por direção de veículo.

Aponta violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73.

Sem razão.

O Regional consignou ter restado claro que o reclamante laborou como motorista ao longo do curso de todo o seu contrato de trabalho, preenchendo, portanto, os requisitos necessários à percepção da gratificação postulada.

Assim, verifica-se que o Regional dirimiu a controvérsia com base nas provas efetivamente produzidas e valoradas nos autos, e não pela ótica da distribuição do ônus da prova. Incólumes, portanto, os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/73.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos agravos de instrumento e, no mérito, negar-lhes provimento.

Brasília, 9 de Novembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-476-73.2015.5.03.0076



Firmado por assinatura digital em 09/11/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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