jusbrasil.com.br
5 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2223-30.2014.5.17.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 11/11/2016
Julgamento
19 de Outubro de 2016
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__22233020145170003_dedd2.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO dAS reclamadAS sob a égide da lei 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT, ATENDIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no art. 896da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE sob a égide da lei 13.015/2014 . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se pode entender configurada a negativa em entregar a prestação jurisdicional quando a decisão recorrida expõe os motivos norteadores do seu convencimento sobre os temas litigiosos, o que não se confunde com adoção de tese contrária aos interesses dos recorrentes. As razões foram suficientes para justificar o entendimento inserto no decisum. O Regional tanto quando da apreciação do tema referente à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quanto da apreciação dos embargos de declaração manifestou satisfatoriamente sobre a matéria, consignando que, na hipótese, a parte requereu a declaração de nulidade da dispensa, o que foi deferido pelo Juiz, embora tenha sido acolhida apenas uma das teses aventadas pela parte. Ressalte-se, ademais, exigir o princípio do livre convencimento motivado apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão. A simples contrariedade às pretensões da parte, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Portanto, não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF, 458do CPC/73 (art. 489do CPC/2015) e 832da CLT. Recurso de revista não conhecido. CERCEIO DE DEFESA. O indeferimento do pedido de aproveitamento de provas produzidas em outro processo não implicou, in casu, cerceamento de defesa alegado. Isso porque restou consignado pelo Tribunal Regional que "a parte, no transcorrer da instrução, poderia ter requerido a produção das provas que entendesse necessárias para o deslinde da questão. Nesse passo, verifica-se que foi encerrada a instrução, com a declaração das partes de que não teriam mais provas a produzir, de modo que inexiste cerceio de defesa se a própria parte não registrou na ata de audiência seus protestos." Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. O recurso de revista, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido . INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. Concluiu o Tribunal Regional que o fato de ter o autor sido demitido por ter ingressado com ação contra a empresa não caracteriza dispensa discriminatória, nos termos da Lei 9.029/95, porque só aplicado o disposto no art. da referida lei se, no caso concreto, incorrer o empregador nas hipóteses de discriminação previstas no art. , visto que a interpretação do dispositivo é exaustiva. O artigo da Lei 9.029/95, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, proíbe a adoção de práticas discriminatória quanto ao acesso ou manutenção da relação de emprego. A jurisprudência desta Corte vem se manifestando no sentido de que o rol constante da Lei 9.029/95 não é taxativo, mas enunciativo, podendo ser aplicado em casos em que fique comprovada a conduta discriminatória, pois no referido dispositivo, quis o legislador ampliar a possibilidade de aplicação, ao resguardar o direito do trabalhador no emprego, assegurando a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e bens tutelados pela Constituição Federal. O caso configura típico caso de aplicação do instituto que a doutrina jurídica moderna, sobretudo espanhola, denomina garantia de indenidade, a qual consiste em técnica de proteção do exercício dos direitos fundamentais, na busca da ineficácia dos atos empresariais lesivos a esses direitos dos trabalhadores. O Supremo Tribunal Federal reconhece a relevância da pretensão ligada à garantia de indenidade, ao considerar que , se "de um lado reconhece-se o direito do empregador de fazer cessar o contrato a qualquer momento, sem que esteja obrigado a justificar a conduta, de outro não se pode olvidar que o exercício respectivo há que ocorrer sob a égide legal e esta não o contempla como via oblíqua para se punir aqueles que, possuidores de sentimento democrático e certos da convivência em sociedade, ousaram posicionar-se politicamente, só que o fazendo de forma contrária aos interesses do co-partícipe da força de produção" (RE 130206-PA, relator Ministro Ilmar Galvão, DJ de 14/8/1992). Há precedentes . Recurso de revista conhecido e provido . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - DIREITO DO RECLAMANTE OPTAR PELA REINTEGRAÇÃO COM PAGAMENTO DOS SALÁRIOS VENCIDOS DESDE A DISPENSA. O recurso de revista, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. RECONHECIMENTO DE OUTROS MOTIVOS PARA QUE SEJA DECLARADA NULA A DISPENSA DIANTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 5% DISPOSTO NO ARTIGO 93, § 3ºDA LEI 8.213/91 E NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS RAIS E CAGED À DISPOSIÇÃO DO MM. JUÍZO EM SEGREDO DE JUSTIÇA EM OUTROS AUTOS. O recurso de revista, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM. Em relação ao valor arbitrado a título de reparação por dano moral, o entendimento regional somente pode ser revisado na instância extraordinária quando vulnera os preceitos de lei ou Constituiçãoque emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional (dispensa discriminatória -"a reclamada abusou do seu poder potestativo ao praticar ato ilícito quando rescindiu o contrato de trabalho com o autor por ingressar com ação junto a esta Especializada, numa atitude discriminatória e ilegal") e insusceptível de revisão conforme diretriz da Súmula 126 do TST, o valor atribuído (R$50.000,00) não se mostra irrisório a ponto de se o conceber desproporcional. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º , da LINDB. Desse modo, s e o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (OJ 304 da SBDI-1 do TST), conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios . No caso concreto, não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator . Recurso de revista não conhecido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868192281/arr-22233020145170003