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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1000200-92.2016.5.02.0601

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 29/06/2020
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
Luiz José Dezena da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_10002009220165020601_b70d4.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 9.504/97. ESTABILIDADE. PERÍODO ELEITORAL. DISCUSSÃO DE TESE NÃO PREQUESTIONADA.

O Regional, analisando o teor do Recurso Ordinário do reclamante, manteve a improcedência da pretensão deduzida em juízo, direcionada ao reconhecimento da estabilidade prevista na Lei n.º 9.504/97. A fundamentação jurídica adotada foi a de que, considerando a projeção do aviso prévio, a data do término do contrato de trabalho se deu em período posterior ao prazo fixado pelo art. 73, V, da legislação supramencionada (três meses que antecedem a eleição, até a posse dos eleitos). Inconformado, o reclamante interpõe Recurso de Revista, afirmando que o ponto fulcral da discussão não é a data do término do contrato de trabalho, e sim o marco inicial do aviso prévio, o qual, conforme a jurisprudência desta Corte (Súmula n.º 348 do TST), não poderia ocorrer durante o período de estabilidade. Ocorre que, analisando o teor do acórdão regional, o que se verifica é que referida tese jurídica não foi objeto de exame pelo Juízo a quo, sendo certo, ademais, que o reclamante não opôs Embargos de Declaração, buscando o necessário prequestionamento da controvérsia. Assim, por força da Súmula n.º 297, itens I e II, do TST, não há como se admitir a inauguração do debate de tese jurídica nesta esfera recursal. Agravo conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868130025/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-10002009220165020601