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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-79.2013.5.09.0513

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_8547920135090513_729cc.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIÇÃO POR EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS.

Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 9/10/2015, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA TRECHOS DO ACÓRDÃO QUE NÃO ABRANGEM TODOS OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO ADOTADOS PELA CORTE REGIONAL. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. INTERVALO MÍNIMO INTRAJORNADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS. ADICIONAL NOTURNO. ELASTECIMENTO DA HORA NOTURNA PARA SESSENTA MINUTOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 9/10/2015, na vigência da Lei 13.015/14. No entanto, a ré se limitou a transcrever trechos do acórdão recorrido, que não abrangem, entretanto, todos os fundamentos de fato e de direito adotados pela Corte Regional . Recurso de revista integralmente não conhecido.
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