jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 11/11/2016

Julgamento

9 de Novembro de 2016

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_219684220145040331_449be.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/maa/ct/smf

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. ÓBICE PROCESSUAL. Incabível recurso de revista por violação de Portaria Ministerial ou por divergência jurisprudencial com aresto oriundo de Turma do TST à míngua de previsão legal. Art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDIÇÕES DE DEFERIMENTO. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Logo, ausente a assistência sindical à trabalhadora, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219 do TST e provido.

CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-21968-42.2014.5.04.0331, em que é Recorrente ELEVA SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA. - ME e são Recorridas LIDIANE DA SILVA MASSENA e TELEFÔNICA BRASIL S/A.

O e. TRT da 4ª Região negou provimento ao recurso ordinário da primeira ré.

Contra essa decisão, a empresa interpõe recurso de revista. Sustenta que a atividade de operador de telemarketing não é insalubre. Aduz que não estão preenchidos os requisitos para o deferimento de honorários advocatícios. Indica ofensa ao anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e ao art. 14 da Lei 5.584/70, contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST e divergência jurisprudencial.

A Presidência do e. TRT admitiu o recurso de revista, despacho às fls. 258/259.

A trabalhadora não apresentou contrarrazões a despeito de regularmente intimada.

Dispensada, na forma regimental, a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

O recurso de revista é tempestivo, possui representação regular e satisfeito o preparo, motivo pelo qual passo à análise dos pressupostos específicos do apelo.

1 - CONHECIMENTO

1.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OPERADOR DE TELEMARKETING

O e. Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da empresa em decisão assim fundamentada:

A 1ª reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Sustenta que não há como equiparar o trabalho da autora de vendedora interna (operadora de telemarketing) com a atividade de "recepção de sinais"; que a norma regulamentadora (Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MT) não permite interpretação ampliativa, pois destinada aos "telegrafistas" e "radiotelegrafistas", não possuindo efeito de reconhecer também aos operadores de telemarketing o direito ao adicional de insalubridade.

Examino.

É incontroverso que a reclamante exerceu a função de operadora de telemarketing durante toda a contratualidade (de 01/02/2014 a 16/09/2014) (v. ata - Num. cb0e2bb).

A propósito da matéria, assim decidiu o juízo de origem:

"Adicional de insalubridade. Em que pesem os argumentos esposados pelas reclamadas, entendo que as atividades desenvolvidas pela parte autora estão enquadradas no anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78, item operações diversas - telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelho tipo morse e recepção de sinais (grifei). Assim, a parte autora faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio. Nesse mesmo sentido, o entendimento do egrégio TRT da 4ª Região:

"RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FONE DE OUVIDO. Sujeição da autora à percepção intermitente de sinais sonoros decorrentes das chamadas telefônicas, estando as suas atividades enquadradas no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, no item que trata das "Operações diversas - (...) recepção de sinais em fones". Presença de riscos à saúde da trabalhadora, advindos da sistemática percepção da voz humana por meio de fones de haste (head set - fones de ouvido acoplados ao microfone), no curso de toda a jornada laboral, caracterizando-se,portanto, a hipótese, de exposição a agente insalubre em grau médio. Apelo não provido. (processo n. 0000924-22.2012.5.04.0303-RO, Desembargador Dr. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ, Órgão Julgador: 2ª Turma)".

Defiro, por conseguinte, o pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio e adotado o salário mínimo como base de cálculo, conforme exposto no art. 192 da CLT e entendimento jurisprudencial do colendo STF, ao longo do contrato, observados os períodos efetivamente trabalhados, com reflexos em horas extras, férias com o terço, gratificações natalinas e FGTS.

Indevidos reflexos em repousos, já remunerados no valor mensal pago.

Indevidos reflexos em aviso prévio e acréscimo de 40% sobre o FGTS, ante o reconhecimento da dispensa motivada" (Num. a1de9d8).

Entende esta Relatora que a função da autora não se amolda à previsão contida no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 (hipótese de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo "morse" e recepção de sinais em fones). Não há como equiparar o trabalho realizado com auxílio de telefone, com a atividade de "recepção de sinais", típica do telegrafista. Na verdade, não havia recepção de sinais sonoros, mas do som da voz humana, sendo que o volume de recepção deste som pode ser regulado no fone de ouvido. Ademais, para que o empregado possa fazer jus ao adicional por este fundamento deve haver o enquadramento da atividade como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, segundo o item I da Súmula 448 do TST, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

Inobstante, passo a acompanhar o entendimento majoritário da Turma, que entende que a atividade desempenhada pela autora se caracteriza como insalubre em grau médio, em razão da aprovação da Súmula 66 deste Regional, com a seguinte redação: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. A atividade de operador de telemarketing, com utilização constante de fones de ouvido, é passível de enquadramento no Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego."

Em face do exposto, nego provimento ao recurso, no item. (fls. 227/228).

Em razões de revista, a empresa sustenta que não há previsão na legislação para pagamento de adicional de insalubridade em grau médio para operador de telemarketing. Aduz que a atividade não está enquadrada no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Alega que o anexo 13 restringe o adicional aos trabalhos em telegrafia, radiotelegrafia e manipulação de aparelhos tipo Morse, não incluindo a mera conversação presente nas atividades da trabalhadora. Indica ofensa ao anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e divergência jurisprudencial

Vejamos.

O art. 896 da CLT não prevê a hipótese de cabimento de recurso de revista por ofensa à Portaria Ministerial, tampouco divergência com aresto de Turma do TST.

NÃO CONHEÇO.

1.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Decidiu o e. TRT:

A reclamada alega que a recorrida não preencheu os requisitos exigidos no artigo 14 da Lei 5584/70 e nas Súmulas 219 e 329 do TST; por cautela, requer que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o valor líquido.

Não houve juntada da credencial sindical. Resguardando meu posicionamento pessoal, esclareço que tenho entendido que a assistência judiciária e os honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, são devidos somente quando preenchidos concomitantemente os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, a saber, declaração de pobreza ou percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal e credencial sindical, na mesma linha das Súmulas 219, em sua atual redação, e 329 do TST. A Lei 8.906/94 em nada modificou tal situação, pois igualmente não revogou a norma legal. Existindo norma específica para regulamentar a matéria, inaplicável a Lei 1.060/50. Ademais, o artigo 133 da Constituição Federal não vulnerou o "jus postulandi" na Justiça do Trabalho.

Todavia, passo a acompanhar o entendimento majoritário desta Turma julgadora, por força da aprovação da Súmula 61 deste Regional, com a seguinte redação: "HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional."

Assim, a verba honorária é devida à razão de quinze por cento do valor bruto da condenação, como autorizado no § 1º do art. 11 da Lei 1.060/50 ["Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença"]. Ainda, deve tal percentual, considerado o texto legal acima, incidir sobre o total devido ao recorrido (valor bruto), pois a referência ao "líquido apurado na execução da sentença" ali constante se refere ao valor liquidado (ou seja, ao valor final, após a sentença ter sido tornada líquida) e não ao "quantum" depois do desconto dos encargos legais (fisco e previdência social), muito menos ao valor provisoriamente arbitrado à condenação. A matéria, aliás, restou sumulada por esta Corte: "Súmula nº 37 - HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. Os honorários de assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação".

Provimento negado ao recurso da reclamada (fl. 229/230).

Em razões de revista, a empresa sustenta que não é possível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios porque ausente a assistência sindical. Indica ofensa aos artigos 14 da Lei 5.584/70, 791 da CLT e 133 da CF, contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST e divergência jurisprudencial.

Vejamos.

No âmbito da Justiça do Trabalho, a assistência judiciária é regida pelo artigo 14 da Lei 5.584/70, que estabelece:

Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

§ 1º A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

§ 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 3º Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado. (sem grifo no original)

Nesse contexto, a assistência sindical e a hipossuficiência são requisitos ao deferimento dos honorários advocatícios, conforme se extrai da inteligência das Súmulas 219 e 329/TST, que estabelecem:

Súmula 219/TST

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015)- Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016
I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I).

Súmula 329/TST

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida)

- Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

Na hipótese, a egrégia Corte Regional deferiu o pagamento dos honorários advocatícios a despeito da ausência de assistência sindical.

Nesse contexto, ao desconsiderar a necessidade de um dos requisitos e deferir os honorários advocatícios à empregada, a decisão recorrida contrariou o entendimento consolidado nesta colenda Corte acerca do tema expresso na Súmula 219/TST, o que autoriza a cognição recursal.

CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 219/TST.

2 - MÉRITO

2.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL - REQUISITO PARA A CONCESSÃO

Conhecido o recurso por contrariedade à Súmula 219/TST, o seu provimento é medida que se impõe.

DOU PROVIMENTO, portanto, ao recurso de revista para excluir da condenação os honorários advocatícios.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista composto somente quanto ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL - REQUISITO PARA A CONCESSÃO", por contrariedade à Súmula 219/TST e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a verba honorária.

Brasília, 9 de Novembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-21968-42.2014.5.04.0331



Firmado por assinatura digital em 10/11/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868096646/recurso-de-revista-rr-219684220145040331/inteiro-teor-868096666