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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 11/11/2016

Julgamento

9 de Novembro de 2016

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_815827320145220105_b47f2.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/lar/pat/AB/lds

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PROVIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA QUE NÃO EXERCE ATRIBUIÇÕES DE VIGILANTE. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial afronta ao art. 193, II, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME DE CONTRATAÇÃO. Não delineada a natureza jurídico-administrativa da relação mantida entre as partes (Súmula 126 do TST), resta preservada a competência desta Justiça Especializada para a apreciação de pedidos que encontram lastro na legislação trabalhista, conforme prevê o art. 114 da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA QUE NÃO EXERCE ATRIBUIÇÕES DE VIGILANTE. A distinção de atribuições entre vigia e vigilante está presente na Lei nº 7.102/83 e na Classificação de Brasileira de Ocupações (CBO) do MTE nº 5174. Nos termos do art. 16 da Lei 7.102/83 a atividade de vigilante depende de requisitos específicos: "Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos: [...] IV- ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei;[...]". Na hipótese dos autos, o Regional consignou que o autor exercia a função de vigia, não utilizava arma de fogo na função, nada tratando acerca da aprovação em curso de formação de vigilante em estabelecimento autorizado. Ressalta-se que adicional de periculosidade previsto no Anexo 3, da Portaria nº 1.885/2013, não abrange a função vigia, razão pela qual indevido o adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-81582-73.2014.5.22.0105, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE MATIAS OLÍMPIO e Recorrido FRANCISCO OLIVEIRA LIMA.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fls. 112/114-PE).

Inconformado, o Município de Matias Olímpio interpõe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 117/121-PE).

Sem contrarrazões, conforme certidão a fl. 132-PE.

O d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento (fls. 139/141-PE).

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA QUE NÃO EXERCE ATRIBUIÇÕES DE VIGILANTE.

O Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, no particular, sob os seguintes fundamentos (art. 896, § 1º-A, I, da CLT):

"[...]

Deve ser mantida, contudo, a condenação relativamente ao adicional de periculosidade, isto em obediência à Lei 12.740, de 08 de dezembro de 2012, que acrescentou o inciso II ao art. 193 da CLT, estendendo aos profissionais que trabalharem em atividades de risco acentuado, em virtude da exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário mínimo, como compensação aos riscos na função de vigia (trabalho perigoso).

Observe-se, ainda, que nos termos do Anexo 3, da NR-16, são consideradas perigosas as atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física, hipótese dos autos.

Por fim, como bem ressaltou o d. Juízo de primeiro grau, ainda que o autor não utilize armas de fogo, está exercendo a função de guarda de bens/pessoas, às vezes se encontrando exposto a um risco até maior que o trabalhador enquadrado na categoria de vigilante, porque privado de um direito maior de defesa." (fl. 89-PE)

Insurge-se o reclamado contra a r. decisão, afirmando que a função do autor era auxiliar no controle de pessoal e realizar rondas de inspeção em prédio público, sem vigilância ostensiva. Alega que o reclamante não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. Aduz que a função de vigia tem atribuições diferentes da de vigilante. Aponta violação dos arts. 5º, II, da CF e 193 da CLT. Colaciona aresto.

Pois bem.

A distinção de atribuições entre vigia e vigilante está presente na Lei nº 7.102/83 e na Classificação de Brasileira de Ocupações (CBO) do MTE nº 5174.

A CBO descreve, sumariamente, a função de vigia, nos seguintes termos:

"Fiscalizam a guarda do patrimônio e exercem a observação de fábricas, armazéns, residências, estacionamentos, edifícios públicos, privados e outros estabelecimentos, inclusive comerciais, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências, para prevenir perdas, evitar incêndios e acidentes, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades; controlam fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares desejados; recebem hóspedes em hotéis; acompanham pessoas e mercadorias; fazem manutenções simples nos locais de trabalho."

Nos termos do inciso II do art. 193 da CLT:

"São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

[...]

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial."

No mesmo sentido, o Anexo 3 da NR 16 do MTE, aprovado pela Portaria 1.885/2013.

Por sua vez, a teor do art. 16 da Lei nº 7.102/83, a atividade de vigilante depende de requisitos específicos:

"Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

I- ser brasileiro;

II- ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

III- ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau;

IV- ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei;

V- ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;

VI- não ter antecedentes criminais registrados; e

VII- estar quite com as obrigações eleitorais e militares"

Além dessas, a atividade depende, ainda, de registro prévio no Departamento de Polícia Federal.

Quanto à distinção entre atividades e a concessão de adicional de periculosidade, colaciono os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/204. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA. O Tribunal Regional, soberano no exame probatório dos autos, concluiu que a função do reclamante, enquanto vigia em prédio público, limita-se a fiscalizar, de forma não extensiva e sem o uso de arma de fogo, o fluxo de pessoas que adentrava e saía à repartição pública, não feito curso de formação de vigilante. Nesse contexto, não estão presentes os requisitos para o deferimento do adicional de periculosidade, porque a função de vigia não se confunde com a função de vigilante, que exige curso de formação profissional e utiliza arma de fogo com autorização da Polícia Federal. Precendente. Recurso de revista não conhecido." ( RR - 2525-80.2014.5.12.0041, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, in DEJT 11.12.2015).

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE. NR-16 DO MTE 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2 - O art. 193 da CLT, alterado pela Lei nº 12.740/2012, dispõe que as atividades de segurança pessoal ou patrimonial são consideradas perigosas na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Anexo 3 da NR-16), e cita expressamente a de vigilante. 3 - O exercício da atividade de vigilante depende de requisitos específicos, ao teor dos arts. 15 e 16 da Lei nº 7.102/83, tais como idade mínima de 21 anos, prévia aprovação em curso de formação profissional supervisionado pela Polícia Federal, e em exame de saúde física, mental e psicotécnico, entre outros. 4 - Por outro lado, o vigia desempenha funções de asseio e conservação, cujo exercício, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do MTE nº 5174, requer apenas a conclusão do ensino fundamental. 5 - Nesses termos, as atividades de vigia não se equiparam às de vigilante, para o fim de pagamento do adicional de periculosidade, e não se inserem no conceito de segurança pessoal ou patrimonial referido no Anexo 3 da NR 16 do MTE. Assim, não é devido o adicional de periculosidade ao vigia. Julgados. 6 - Recurso de revista de que não se conhece." ( RR - 480-86.2015.5.06.0251, Ac. 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, in DEJT 17.6.2016).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE. DISTINTAS ATRIBUIÇÕES. O Tribunal Regional acertadamente diferenciou as funções de vigilante e de vigia, diante da flagrante distinção de atribuições. O empregado contratado como vigia desempenha funções de asseio e conservação, não sendo consideradas atividades de segurança pessoal ou patrimonial. Por sua vez, o vigilante é o empregado contratado para execução das atividades definidas na Lei nº 7.102/83 e deverá preencher os seguintes requisitos: ser brasileiro; ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos; ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau; ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado; ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico; não ter antecedentes criminais registrados; e estar quite com as obrigações eleitorais e militares. Ademais, o exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal. A corroborar esse entendimento, o Anexo 3, da Portaria nº 1.885/2013 trata do adicional de periculosidade nas atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, o que não abrange as funções de vigia. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" ( AIRR - 681-07.2013.5.02.0301, Ac. 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 4.12.2015).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGIA. O vigia não faz jus ao adicional de periculosidade, pois referida função não está inserida no conceito de segurança pessoal ou patrimonial previsto no Anexo 3, da Portaria nº 1.885/2013, que pressupõe a exposição do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física. Recurso de Revista conhecido e desprovido" ( RR - 2300-60.2014.5.12.0041, Ac. 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, in DEJT 18.12.2015).

Na hipótese dos autos, o Regional consignou que o autor exercia a função de vigia, não utilizava arma de fogo na função, nada tratando acerca da aprovação em curso de formação de vigilante em estabelecimento autorizado.

Dou, pois, provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, por potencial afronta ao art. 193, II, da CLT.

II - RECURSO DE REVISTA

Tempestivo o apelo (fl. 3-PE), regular a representação (fl. 37-PE) e isento de preparo (art. 790-A da CLT e Decreto-Lei nº 779/70), estão preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME DE CONTRATAÇÃO.

1.1 - CONHECIMENTO.

O Tribunal Regional rejeitou a preliminar suscitada, no particular, sob os seguintes fundamentos (art. 896, § 1º-A, I, da CLT):

"Da Incompetência da Justiça do Trabalho suscitada pelo reclamado

Sustenta o reclamado a incompetência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, haja vista o autor encontrar-se subsumido ao regime estatutário.

Sem razão o recorrente, senão vejamos.

Em razão de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, em sede de Reclamações Constitucionais incidentes sobre sentenças oriundas da Justiça Trabalhista da 22ª Região, nas quais se declarou a competência para julgar causas entre trabalhadores e entes políticos públicos, passamos a enfrentar a matéria sob nova contextualização normativa.

Diante das principais condições de contratação é que se passou a enfrentar a competência da Justiça do Trabalho considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, a CLT e decisões já consolidadas do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, inclusive com aplicação de repercussão geral sobre alguns temas.

O E. STF definiu que em qualquer relação entre trabalhador e ente público que trate da relação de trabalho/emprego na qual se discuta validade da contratação, desvirtuamento da forma inicial de contrato, validade da lei que institui o regime jurídico estatutário, ou existência de lei válida que enquadre o trabalhador subsumido a regime próprio e, ainda, validade da transmudação de regime celetista para estatutário, a competência para apreciar e julgar o feito é da Justiça Comum.

O julgado fundamental que originou todos os desdobramentos ora discutidos foi o da antecipação de tutela proferida na ADIN nº 3.395-6/DF (DJ de 10/11/06), que teve como Relator o Ministro Cezar Peluso e, em razão de sua aposentadoria, hoje atua como Relator o Ministro Teori Zavascki. A referida decisão se resume nos seguintes termos:

EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.

Não se aplica, entretanto, tal entendimento, indiscriminadamente a qualquer relação de trabalho entre pessoa física e ente público, como têm alguns, superficialmente interpretado.

É que a competência somente não se apresenta quando existente lei instituidora do regime jurídico estatutário ou se esta tem discutida sua validade, ou ainda, se a contratação se dá à revelia da Lei, pois a matéria, segundo entendimento do STF, não é afeita à competência da Justiça do Trabalho na forma disposta no art. 114 da Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 45/2004.

Em consequência, conclui-se claramente que as contratações de pessoal feitas pelos entes políticos públicos que não instituíram o regime estatutário (ausência de lei), ou em casos em que existe norma reconhecendo o regime celetista do cargo, a competência é da Justiça do Trabalho.

Tanto é que o próprio STF em recentes decisões reconhece a competência residual da Justiça Trabalhista:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SERVIDOR REGIDO PELA CLT, POSTERIORMENTE SUBMETIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR DEMANDAS RELATIVAS AO REGIME TRABALHISTA. 1. Em se tratando de servidor originalmente regido pela CLT e posteriormente submetido ao regime estatutário, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a causa, mas desde que a demanda diga respeito a prestações relativas ao período de trabalho exercido sob regime celetista. 2. Não se pode confundir a questão da competência para a causa com a eficácia temporal da sentença ou com a questão de direito material nela envolvida. As sentenças trabalhistas, como as sentenças em geral, têm sua eficácia temporal subordinada à cláusula rebus sic stantibus, deixando de subsistir se houver superveniente alteração no estado de fato ou de direito. Justamente por isso, o STF pacificou entendimento no sentido de que, em casos como o dos autos, os efeitos da sentença trabalhista ficam limitados ao início da vigência da lei que modificou o regime de trabalho (de celetista para estatutário). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.08.2013. (AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 447.592 RIO GRANDE DO SUL - RELATOR MIN. TEORI ZAVASCKY, SEGUNDA TURMA, DJ DE 03.09.2013).

Não faria qualquer sentido reconhecer a subsunção ao regime celetista e a competência da Justiça do Trabalho em datas anteriores à existência de lei instituidora do regime estatutário e não reconhecê-la quando nunca existiu legislação referente ao regime jurídico dos trabalhadores do ente público.

No caso dos autos, não restou demonstrada a existência de lei instituindo o regime estatutário no âmbito do município reclamado.

Em consequência, mantém-se a competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito.

Preliminar rejeitada." (fls. 85/87-PE)

O Município insiste na incompetência desta Justiça Especializada para examinar a matéria, ao argumento de que a natureza da relação é jurídico-administrativa. Aponta ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal e transcreve aresto.

O Regional expressamente consignou que o reclamado não demonstrou a existência de lei instituidora de regime estatutário no município, o que atrai a competência material desta Corte Superior para processar e julgar demandas relativas a direitos trabalhistas, nos termos do termos do art. 114, I, da Lei Maior.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, à míngua de demonstração de pressuposto intrínseco previsto no art. 896, a e c, da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional delineou o quadro fático no sentido de que o Município de Aracati não comprovou a regular publicação da lei que instituiu o alegado regime jurídico administrativo dos servidores municipais, sequer juntou aos autos cópia da lei invocada. Concluiu, assim, pela não configuração da mudança de regime jurídico, e, por conseguinte, afirmou a competência material da Justiça do Trabalho para julgar a lide, ante a aplicação do regime geral celetista à relação estabelecida entre as partes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." ( AIRR - 1819-97.2011.5.07.0023, Ac. 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, in DEJT 20.05.2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. ENTE PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. 1. Inexistindo comprovação de que a relação jurídica formada entre o Reclamante e o Município Reclamado ostenta natureza estatutária ou jurídico-administrativa, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a controvérsia estabelecida entre as partes, pois o regime residual é o da CLT. 2. Agravo de instrumento do Reclamado de que se conhece e a que nega provimento." ( AIRR - 81049-38.2014.5.22.0001, Ac. 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, in DEJT 16.09.2016)

"RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Segundo o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, já adotado por esta colenda Corte Superior, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e os servidores a ele vinculados por inequívoca relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não dizem respeito à relação de trabalho referida no artigo 114, I, da Constituição Federal. É pacífico também ser da Justiça Comum a competência para julgar as lides que envolvam possível desvirtuamento da relação jurídico-administrativa pela qual o trabalhador se vincula ao Ente Público, inclusive no que tange à eventual nulidade da contratação por ausência de concurso público. Em suma, a competência dessa Justiça Especializada se mantém apenas nas hipóteses em que efetivamente comprovado o vínculo trabalhista mediante regime celetista. Na hipótese, no entanto, a egrégia Corte Regional consignou que o presente caso versa sobre 'contratação regida pela CLT', acrescentando que da análise dos autos constatou-se que não houve configuração de contrato administrativo, inexistindo demonstração de comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, sobretudo porque o reclamante laborou em benefício do reclamado por 8 anos. Recurso de revista de que não se conhece. ( RR - 1327-12.2014.5.05.0038, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, in DEJT 16.09.2016)

"RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A jurisprudência mais recente da Sexta Turma é no sentido de que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar o feito no qual se discute relação jurídica estatutária ou administrativa e, portanto, não se deve avançar na instrução processual para exigir prova de que o regime jurídico é especial. Dessa forma, firmou-se a conclusão de que a competência da Justiça do Trabalho será mantida somente quando houver definição concreta do regime celetista ou da contratação sem concurso público. 3 - No caso, a premissa fática registrada no acórdão recorrido, e que não pode ser alterada por esta Corte (Súmula n.º 126 do TST), é de que a reclamante foi contratada sem concurso público. Não consta que haja regime estatutário ou administrativo. 4 - Nesse contexto, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação, assim como decidiu o Tribunal Regional. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. [...] Recurso de revista de que não se conhece."( RR - 122-69.2014.5.05.0030, Ac. 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, in DEJT 16.09.2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CAMACAN. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. A decisão do Regional que manteve a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide não implica em violação dos arts. 39 e 114, I, da CF e 7º, 'c', da CLT, porque, conforme o conjunto fático-probatório produzido, insuscetível de reapreciação nesta Instância extraordinária, restou evidenciado que o reclamante foi contratado sob o regime celetista, não se submetendo a concurso público para transposição de regime. Aresto inservível. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido."( AIRR - 842-04.2014.5.05.0461, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT in 16.09.2016)

Diante de tal cenário, para se acolher as arguições do réu, quanto à natureza jurídico-administrativa do vínculo firmado entre as partes, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório. No entanto, esse procedimento é defeso nesta esfera extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST.

Nesse contexto, não delineado o caráter administrativo da relação mantida entre o reclamante e o Município, resta preservada a competência desta Justiça Especializada para a apreciação de pedidos que encontram lastro na legislação trabalhista, conforme prevê o art. 114 da Carta Magna.

Diante de tal compreensão, não se verifica afronta ao dispositivo manejado.

Por fim, inservível o aresto colacionado, porque oriundo do STF.

Não conheço.

2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA QUE NÃO EXERCE ATRIBUIÇÕES DE VIGILANTE.

2.1 - CONHECIMENTO

Reporto-me aos fundamentos do agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 193, II, da CLT.

2.2 - MÉRITO.

Evidenciada a violação do art. 193, II, da CLT, dou provimento ao recurso de revista, para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o regular processamento do seu recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema adicional de periculosidade, por violação do art. 193, II, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade. Custas pelo reclamante, isento conforme fl. 51-PE.

Brasília, 9 de Novembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-81582-73.2014.5.22.0105



Firmado por assinatura digital em 10/11/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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