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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 25/11/2016

Julgamento

22 de Novembro de 2016

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_3223420135030041_9ddcd.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/lt/ct/smf

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. O acórdão regional consigna a ingerência da tomadora (ADIDAS) na prestadora de serviços (SIGMA). O Tribunal a quo concluiu que houve desvirtuamento do contrato de facção e que a ADIDAS não se limitava à fiscalização dos produtos encomendados, mas sim atuava de forma efetiva na SIGMA, caracterizando a terceirização ilícita da atividade-fim da empresa, devendo ser mantida a responsabilidade subsidiária das empresas reclamadas. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-322-34.2013.5.03.0041, em que é Agravante ADIDAS DO BRASIL LTDA. e são Agravadas TATIANI VIEIRA FERREIRA e SIGMA CALÇADOS VULCANIZADOS LTDA..

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa Adidas do Brasil Ltda. contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

As agravadas não apresentaram contraminuta e contrarrazões, sendo dispensada, na forma regimental, a intervenção do d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 501 e 503), está subscrito por advogado devidamente habilitado (fl. 385) e regularmente formado (fls. 494 e 496). CONHEÇO.

2 - MÉRITO

2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou seguimento ao recurso de revista da empresa, que, inconformada, manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista.

O Regional registrou os seguintes fundamentos:

A Sentenciante decidiu a questão nos seguintes termos (fI. 304/305): "2.3. Responsabilidade das reclamadas O cerne da presente lide reside na existência ou não da responsabilidade da segunda reclamada pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas à reclamante.

A alegação constante da petição inicial é a de que a segunda reclamada beneficiou-se diretamente dos serviços prestados, formando-se o vínculo de emprego diretamente com ela. Todavia, não há falar em declaração de vínculo empregatício ou mesmo responsabilização da segunda reclamada.

A alteração e consolidação contratual da segunda reclamada (ADIDAS DO BRASIL LTDA), juntada às fls. 167-v/176, dispõe, em sua cláusula II, que o objetivo da sociedade é" o comércio de artigos de esporte e recreativos de qualquer espécie, como calçados e roupas de esporte bem como outros artigos relacionados com atividades esportivas, e a importação e exportação desses artigos, a prestação de serviços, inclusive a promoção, publicidade em veículos de comunicação, serviços de relações públicas e, ainda, a participação em outras sociedades mediante aquisição de ações ou quotas ".

Do acima exposto é de se extrair a conclusão do juízo, de que a ADIDAS DO BRASIL LTDA, não se beneficiou diretamente pela prestação de serviços da reclamante porque a atividade econômica desenvolvida pela primeira reclamada e na qual a reclamante, como auxiliar de produção, ativava-se, é a fabricação de calçados, atividade esta, conforme já exposto, não prevista nos atos constitutivos da segunda. Em resumo, a primeira reclamada fabrica os calçados, e a segunda os comercializa. Assim é que não havia, pela KOC PITTI CALÇADOS VULCANIZADOS LTDA ME, empresa cuja razão social foi alterada para SIGMA CALÇADOS VULCANIZADOS LTDA, o fornecimento de mão-de-obra para a ADIDAS DO BRASIL LTDA, mas, sim, o fornecimento de produtos prontos e acabados (calçados), para que a segunda reclamada os utilizasse na sua atividade econômica de comércio. Trata-se, então, de contrato de facção celebrado entre as reclamadas.

E também de se ressaltar que a primeira reclamada, quando figurava com a razão social de KOC PITTI CALÇADOS VULCANIZADOS LTDA ME embora, com a tentativa de transferir à segunda reclamada, a responsabilidade pelas verbas objeto da presente ação trabalhista, conforme se infere do documento de f1.98/1 18, apresentou defesa nos autos da ação trabalhista relativa ao processo 0000693-29.2012.503.0042, em que reconheceu que fabricava calçados para outras empresas; que o contrato era de facção, ou seja, de fornecimento de produtos acabados, com natureza civil, não se confundindo com o contrato de prestação de serviços, na modalidade prevista na Súmula 331 do TST; que não havia ingerência da segunda reclamada nas suas dependências; que não havia pessoalidade e subordinação direta do trabalhador à segunda reclamada, pleiteando, por fim, a exclusão desta última do polo passivo da relação processual.

Por tudo o que foi exposto, não se reconhece a alegada existência de vínculo de emprego ou mesmo a responsabilidade da segunda reclamada, julgando-se improcedentes todos os pedidos em face dela formulados".

Data venha ao entendimento da origem, tenho que a r. sentença está a merecer reforma.

Isto porque do conjunto probatório dos autos extrai-se que as atividades laborais exercidas pela reclamante (auxiliar de produção), destinadas à confecção de calçados estão diretamente relacionadas com o objeto social da tomadora de serviços, ADIDAS DO BRASIL, que diz respeito ao "comércio de artigos de esporte e recreativos de qualquer espécie, como calçados e roupas de esporte, bem como outros artigos relacionados com atividades esportivas (..)" (cláusula II, do contrato social, fI. 173v).

Ademais, entendo que a irregularidade da contratação da obreira por empresa interposta também é demonstrada pela comunhão de interesses entre as empresas, bem como pelo confronto entre os objetivos da tomadora dos serviços acima transcrito e o da empresa prestadora que abrange a fabricação de calçados, comércio atacadista e varejista.

Vislumbra-se a nítida intenção da empresa ADIDAS DO BRASIL de transferir, de maneira irregular e ilegal, atividades de seu próprio fim, na medida em que repassa a terceiro a execução de tarefas essenciais da sua atividade econômica, de modo que, data venia, não se pode afirmar que a relação havida entre as reclamadas era meramente comercial.

Portanto, entendo caracterizada a hipótese de terceirização ilícita, o que enseja a responsabilização da segunda reclamada.

Nesse sentido, cumpre trazer à colação trecho de decisão recente, prolatada por esta d. Turma nos autos nº 0010239-84.2013.5.03.0168 (RO), em outro caso envolvendo as rés, de relatoria da Juíza Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, no qual tive a oportunidade de atuar como Revisora: "Responsabilidade solidária Postula a reclamada a reforma da r. decisão que condenou-a solidariamente à satisfação dos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante, sustentando que mantinha apenas uma relação comercial com a reclamada Sigma, na medida em que comprava calçados de sua fabricação, em nítida relação de consumo, não mantendo qualquer relação jurídica com a Hevea; real empregador do reclamante. Assevera ter celebrado contrato de facção entre a recorrente Adidas e a Sigma e não de terceirização de serviços, sendo inaplicável o disposto na Súmula 331 do TST.

Razão não lhe assiste.

A respeito do tema, recentemente decidiu esta d. Turma, à unanimidade, pela responsabilização solidária da recorrente Adidas S/A, em processo análogo ao presente em que fui relatora. (processo no. 00036-2013-041-03-00-5 ROPS, DJE 12.08.14) A terceirização consiste na transferência das atividades consideradas secundárias, de suporte, atendo-se a tomadora de serviços apenas à sua atividade fim. Todavia, não é possível a terceirização de atividade essencial, com a terceirização de mão de obra através de empresas interpostas.

Na hipótese em exame, ao contrário do que afirma a reclamada Adidas do Brasil Ltda., não restou demonstrada a alegação de que possui relação cível com a primeira reclamada, de nítida relação comercial de consumo, pela compra de calçados. Pelo contrário, restaram comprovados os fatos articulados na inicial, não deixando dúvidas acerca da ilegal terceirização de mão de obra.

Declarou o preposto da recorrente na audiência realizada no dia 25.03.2014 que"a ADIDAS exigia à HEVEA BRASIL ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - ME o seu padrão de qualidade na borracha fornecida para a SIGMA CALÇADOS VULCANIZADOS LTDA."(ID 2684427).

Do depoimento do preposto da reclamada Signa nos autos do processo no. 0002278-1 9-201 2-5-03-0042, colhido como prova emprestada (ata de audiência, ID) 2684427) extrai-se que"a la reclamada produzia exclusivamente para a 2a; no período da prestação de serviços da reclamante, a la reclamada chegou a produzir para outras marcas, tais como New Balance, mas em quantidade muito pequena, de março a agosto de 2012; em termos percentuais, a participação da produção para a New Balance chegava a 5% da produção total da la reclamada; o restante era para a 2a reclamada; melhor esclarecendo, no período trabalhado pela reclamante, a 1 a reclamada prestou serviços apenas para a 2a reclamada e para a New Balance, não havendo outras empresas tomadoras de serviços ou compradoras; era a 2a reclamada quem indicava os fornecedores de matéria prima; para que a la reclamada repassasse os serviços contratados da 2a reclamada a terceiros, deveria pedir autorização à 2a reclamada, que deveria realizar uma fiscalização na pretensa nova prestadora de serviços, para saber se todos os empregados eram registrados, para saber se ela cumpria as demais normas legais, para aí sim autorizar o repasse dos serviços pela la reclamada a essa empresa; pessoas da Adidas davam ordens a empregados da 1 a reclamada, tais como que o serviço deveria ser feito da forma como determinado, que eles não aceitariam serviço fora do padrão, senão o empregado seria dispensado ou eles não aceitariam o produto."(ID 1682715).

Também a testemunha Clodoaldo do Carmo Goldinho, ouvida nos autos do processo no. 0002278-19-2012-5-03-0042, colhido como prova emprestada (ata de audiência, ID) 2684427) declarou que"trabalhou na la reclamada por 03 anos, até 03/12/2012, quando todos os empregados da produção foram dispensados; atualmente a la reclamada somente conta com seus empregados administrativos, estando toda a parte de produção paralisada; o depoente era supervisor de montagem; havia sempre empregados da 2a reclamada nas dependências da la; esses empregados sempre exigiam da la reclamada informações sobre a produção diária da empresa e estabeleciam as metas de produção diária; esses empregados também exigiam que as dependências da empresa sempre estivessem em conformidade com as normas, proibindo a entrada de pessoas na produção sem os equipamentos de proteção adequados, proibindo a entrada de empregados com garrafas dágua, exigindo a instalação de bebedouros em locais apropriados, a fim de empregados não tivessem a necessidade de adentrar na fábrica com garrafas dágua; além disso, na parte administrativa, o pessoal da la reclamada sempre deveriam passar por email à 2a os comprovantes de pagamento da folha de pagamento dos empregados da la reclamada; além disso, o pessoal da 2a reclamada sempre exigia que a prestação dos serviços fosse feita conforme as normas traçadas pela 2a reclamada, tais como a 2a reclamada exigia um determinado número de empregados para um determinado setor da 1a reclamada; uma vez, o Márcio, empregado da 2a reclamada, pediu para que o depoente dispensasse um empregado que lhe era subordinado, porque esse empregado, o Danilo, não estava produzindo de acordo com que a 2a reclamada pretendia, em termos de número de pares de tênis produzidos diariamente, bem como em termos de qualidade dos serviços; esse empregado não chegou a ser dispensado pela reclamada, mas como ouviu as recomendações do Márcio dadas diretamente ao depoente, ele ficou muito chateado e umas duas semanas depois ele se demitiu; (...) havia uma sala da 2a reclamada nas dependências da la; essa sala era utilizada exclusivamente pelo pessoal da 2a reclamada. Perguntas do (a) la reclamado (a): o depoente foi admitido quando a la reclamada iniciou suas atividades; quando a 2a reclamada queria modificar o layout da fábrica devia pedir autorização da 2a; quem elaborou o layout da la reclamada foi o Benedito Cortez, que é empregado da 2a reclamada (...)' (ID 1682715).

Da prova coligida aos autos tem-se que a recorrente Adidas, além de se beneficiar da produção das demais reclamadas, exercia verdadeira ingerência em sua produção, o que caracteriza terceirização, não havendo que se falar em mero contrato de facção. Do depoimento da testemunha Clodoaldo constata-se que a produção era inteiramente destinada à recorrente Adidas.

A ingerência da Adidas não se limitava à qualidade do produto produzido, mas também em relação à administração da reclamada, tendo o preposto esclarecido que não poderia terceirizar a produção de calçados da Adidas sem a autorização desta e que ela sequer poderia comprar matéria prima de empresas escolhidas por ela, mas tão somente de fornecedores indicados pela Adidas.

Desse modo, adotado o posicionamento desta Turma, tenho que restou suficientemente provada a terceirização ilícita da atividade fim da Adidas do Brasil Ltda., restando incontroverso que o reclamante trabalhava em prol do seu empreendimento econômico, não havendo simplesmente uma relação de consumo entre as demandadas, sem envolvimento de mão de obra, uma vez que a Adidas controlava e fiscalizava o trabalho dos empregados da reclamada, não se importando apenas com a entrega dos produtos prontos e acabados.

Enfatize-se que o reclamante desempenhava função essencial ao empreendimento econômico da recorrente Adidas, verdadeira beneficiária do labor do autor, na medida em que o comércio de calçados pressupõe a sua produção, não sendo possível negar a subordinação da autora aos ditames' da tomadora de serviços, para o exercício de atividade que lhe é essencial.

Saliente-se, ainda, que o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus decorre da fraude perpetrada por estas empresas (art. 9 0. CLT), que terceirizaram fraudulentamente a mão de obra, com a intenção de burlar a legislação trabalhista, já que o reclamante no curso do contrato de trabalho desenvolveu funções essenciais às atividades da ré Adidas, tomadora dos serviços.

Nesse sentido, são os seguintes julgados desta d. Turma: 'As reclamadas não juntaram o contrato firmado entre elas e a prova oral produzida demonstra que a alegada relação de consumo entre as rés não passou de um ardil para se ocultar a intermediação ilegal de mão-de-obra.

Apesar de não constar do contrato social da segunda reclamada, tem-se que a atividade de fabricação é inerente ao empreendimento econômico da referida ré. A prova oral e os documentos de f. 36/40 comprovam a ingerência da segunda reclamada na primeira demandada, reforçando a tese da terceirização ilegal. A intermediação de mão-de-obra é vedada pelo Direito do Trabalho, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, salvo nas hipóteses de trabalho temporário ou nos estritos casos de contratação de serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 331, incisos 1 e III do TST. No caso em tela, não se cogita a contratação de serviços verdadeiramente especializados, ligados à atividade-meio da tomadora de serviços, mas, sim, de autêntica atividade-fim, motivo pelo qual não se pode ter como lícita a terceirização havida. Ante o exposto, impõe-se a declaração de ilicitude da terceirização levada a efeito pelas reclamadas, sendo a condenação solidária das rés medida que se impõe, com base no disposto no artigo 9º da CLT e no artigo 942 do Código Civil. Impende ressaltar que a reclamante pretende apenas a responsabilização solidária ou subsidiária das acionadas, sendo desnecessária para este fim a constatação da presença dos requisitos para a configuração do vínculo de emprego estabelecidos nos artigos 2 0 e 30 da CLT, bem como a existência ou não de grupo econômico entre as demandadas'. (Processo no 00334-2013-041-03-00-5 ROPS Orgão Julgador: 4a Turma. Relator: Paulo Chaves Correa Filho. Publicação:03/06/201 3).

Em igual sentido Processo no. 00649-2013-042-03-00-9 ROPS; DJE 26.08.201 3; Orgão Julgador: 4a Turma; Relatora Desembargadora Maria Lúcia Cardoso Magalhães.

Em face do exposto, com fulcro no disposto no art. 131 do CPC, nego provimento ao recurso, confirmando a r. decisão que entendeu comprovada a intermediação fraudulenta da mão de obra, condenando solidariamente as reclamadas ao pagamento das verbas trabalhistas".

Assim, dou provimento ao recurso interposto pela reclamante para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (ADIDAS DO BRASIL LTDA.), nos termos do entendimento pacificado na Súmula 331, IV, do TST.

Provejo nesses termos.

Conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas verbas deferidas na origem.

Mantenho o valor da condenação por ainda compatível. (fls. 443/448\0

A agravante sustenta que a relação jurídica entre as empresas é a de" contrato de facção ", não devendo responder pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Afirma que não existe exclusividade de fornecimento de produtos apenas para a ADIDAS. Afirma que não há ingerência nas atividades desenvolvidas pela empresa SIGMA. Pondera que apenas fiscalizava o produto final fornecido pela referida empresa.

Dessa forma, sustenta que não deve ser-lhe imposta a responsabilidade subsidiária, uma vez que não se enquadra nas hipóteses de tal ocorrência. Aponta violação dos artigos 1º, IV, 5º, XIII e 170 da CF/88 e 265 do Código Civil e contrariedade à Súmula 331, IV do TST. Traz arestos para o confronto de teses.

À análise.

O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou em seu acórdão que a atuação da ADIDAS na empresa não se limitava à fiscalização da fabricação dos produtos encomendados, mas à sua efetiva participação no processo produtivo, desvirtuando o contrato de facção, concluindo tratar-se de terceirização ilícita.

No mesmo sentido cito precedentes dessa Corte, sendo o primeiro de minha lavra:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO DESCARACTERIZADO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso não houve pedido de vínculo empregatício com a tomadora de serviços. O acórdão regional consigna o depoimento das testemunhas, os quais demonstram, entre outros elementos, a ingerência da tomadora de serviço (ADIDAS) na prestadora de serviços (SIGMA), inclusive com os empregados da tomadora dando ordens aos empregados da prestadora. O Tribunal a quo concluiu que houve desvirtuamento do contrato de facção e que a ADIDAS não se limitava à fiscalização dos produtos encomendados, mas sim atuava de forma efetiva na SIGMA, caracterizando a terceirização ilícita da atividade-fim da empresa, devendo ser mantida a responsabilidade solidária das empresas reclamadas. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR - 112-80.2013.5.03.0041, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 5/9/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. Prevê a Súmula nº 128, item I, desta Corte que"é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Na hipótese, ao contrário do que consta do despacho denegatório da revista, a reclamada satisfez a exigência quanto ao depósito recursal, conforme se verifica da autenticação bancária na guia de recolhimento juntada aos autos. Nesses termos, o recurso de revista, no que se refere ao preparo, ultrapassa a barreira do conhecimento. Afastado o óbice da deserção imposto no despacho denegatório do recurso de revista, procede-se ao exame dos temas nele trazidos, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CONTRATO DE FACÇÃO. O Tribunal adotou a tese de que a empresa Adidas do Brasil Ltda., que contratou as prestadoras e empregadoras da reclamante, é responsável subsidiária pelos créditos desta última, ao fundamento de que é evidente sua ingerência nas atividades das fornecedoras de produtos, em verdadeira terceirização de atividade fim, qual seja, a produção dos bens com estampa e qualidade próprias da marca da companhia-. Por isso, o Regional concluiu que não havia contrato de facção, mas intenção de fraudar a lei. Trata-se, portanto, de matéria eminentemente fática, o que atrai a aplicação da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - 270-38.2013.5.03.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 22/8/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. O contrato de facção consiste no negócio jurídico interempresarial, de natureza fundamentalmente mercantil, em que uma das partes, após o recebimento da matéria-prima, se obriga a confeccionar e fornecer os produtos acabados para ulterior comercialização pela contratante. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que no contrato típico de facção - desde que atenda os requisitos acima referidos, sem desvio de finalidade - não se há de falar em responsabilidade da empresa contratante pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa faccionária. Todavia, é possível a condenação quando se evidenciar a descaracterização dessa modalidade contratual. A exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante pode ser indício de fraude, assim como a interferência na forma de trabalho dos empregados da contratada. No caso em apreço, o Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que a atividade da recorrente não se limitava à mera fiscalização da fabricação dos produtos encomendados e que havia ingerência sobre as demais reclamadas, nas diretrizes para implantação de plano de ação para correção de irregularidades com os padrões de saúde e segurança, observância de normas de emprego do grupo Adidas, bem como para adequações internas. Vale dizer, o quadro fático delineado no acórdão regional reflete a existência de terceirização ilícita da atividade-fim da reclamada (diante do desvirtuamento do contrato de facção), o que caracteriza burla à legislação trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT. Tal constatação permite, com fulcro no artigo 942 do Código Civil, a responsabilização solidária dos coautores. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 269-53.2013.5.03.0041, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 23/5/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO NÃO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO. Não merece reforma a decisão agravada quando não demonstrada violação dos dispositivos invocados nem conflito jurisprudencial sobre a matéria, nos termos da Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento não provido. ( AIRR - 1736-59.2012.5.03.0152, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 31/10/2014)

Desse modo não se constatam as violações apontadas, tampouco há falar em contrariedade à Súmula 331 desta Corte.

Todos os arestos apresentados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296 do TST, visto que não abordam as mesmas premissas do caso concreto, quais sejam, a exclusividade dos produtos e a ingerência da tomadora de serviço (ADIDAS) na prestadora de serviços (SIGMA), inclusive com os empregados da tomadora dando ordens aos empregados da prestadora.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo e no entendimento do excelso STF de que a técnica da motivação das decisões judiciais por remissão atende o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal (STF-MS-27.350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 4/6/2008 e STF-AI-ED-624713/RJ, Relatora Ministra Carmen Lúcia, DJ 1º/2/2008), não prospera o presente agravo de instrumento.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 22 de Novembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-322-34.2013.5.03.0041



Firmado por assinatura digital em 22/11/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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