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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-68.2015.5.11.0010

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_8896820155110010_26885.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 . 015/2014 - ACÚMULO DE FUNÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA - NÃO OBSERVÂNCIA DE REQUISITO LEGAL - APELO DESFUNDAMENTADO.

Nos termos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, não se admite a arguição genérica de violação normativa ou contrariedade a súmula do TST. É absolutamente necessário que a parte recorrente exponha analiticamente as suas razões e fundamentos jurídicos acerca de cada suposta ofensa ou contrariedade, aptos a formar o convencimento deste Tribunal em favor do insurgente. A alegação genérica de violação - desacompanhada da respectiva motivação analítica individualizada - inviabiliza aferir a sua existência. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA GERENCIAL - ART. 62, II, DA CLT - FATOS E PROVAS DA CAUSA. A configuração do exercício de função de confiança - regime de trabalho em tempo integral, previsto no art. 62, II, da CLT - exige a efetiva demonstração de que o empregado dispõe de amplos poderes de mando, gestão, fiscalização, representação, supervisão e autonomia, aptos a configurar a fidúcia especial de gestão. No caso, o Tribunal Regional, com base nos fatos e provas da causa, verificou que o autor desempenhava cargo de confiança gerencial. A reforma do acórdão recorrido depende necessariamente da análise dos elementos fático-probatórios, cujo reexame é vedado a esta Corte. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867935445/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-8896820155110010

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