Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-68.2015.5.11.0010

Nos termos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, não se admite a arguição genérica de violação normativa ou contrariedade a súmula do TST. É absolutamente necessário que a parte recorrente exponha analiticamente as suas razões e fundamentos jurídicos acerca de cada suposta ofensa ou contrariedade, aptos a formar o convencimento deste Tribunal em favor do insurgente. A alegação genérica de violação - desacompanhada da respectiva motivação analítica individualizada - inviabiliza aferir a sua existência. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA GERENCIAL - ART. 62, II, DA CLT - FATOS E PROVAS DA CAUSA. A configuração do exercício de função de confiança - regime de trabalho em tempo integral, previsto no art. 62, II, da CLT - exige a efetiva demonstração de que o empregado dispõe de amplos poderes de mando, gestão, fiscalização, representação, supervisão e autonomia, aptos a configurar a fidúcia especial de gestão. No caso, o Tribunal Regional, com base nos fatos e provas da causa, verificou que o autor desempenhava cargo de confiança gerencial. A reforma do acórdão recorrido depende necessariamente da análise dos elementos fático-probatórios, cujo reexame é vedado a esta Corte. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido .