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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-91.2015.5.05.0033 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__4419120155050033_80fd9.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

KA/mdf

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE SALVADOR. LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO TRT POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST.

1 - A Presidência do TRT, ao denegar seguimento ao recurso de revista pelo não preenchimento de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade, atuou dentro dos limites de sua competência funcional.

2 - Preliminar rejeitada.

CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST.

1 - Na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, tendo sido admitido parcialmente o recurso de revista, é cabível o agravo de instrumento quanto ao tema cujo seguimento foi negado pelo juízo primeiro de admissibilidade.

2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

3 - A decisão do TRT está em conformidade com a diretriz inserta na Súmula nº 363 desta Corte, segundo a qual "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS."

4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

II - RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE SALVADOR. LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO.

1 - Na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, examina-se o recurso de revista somente quanto ao tema admitido pelo juízo primeiro de admissibilidade.

2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

3 - A premissa concreta registrada no acórdão recorrido é de que a reclamante foi contratada sem a realização de concurso público. Não consta que haja regime estatutário ou administrativo. Logo, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido.

4 - Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- ARR-XXXXX-91.2015.5.05.0033, em que é Agravante e Recorrente MUNICÍPIO DE SALVADOR e Agravada e Recorrida LARISSA DALTRO DE ALMEIDA POMPA.

O Tribunal Regional do Trabalho, mediante acórdão às fls. 106/109, complementado pelo acórdão dos embargos de declaração às fls. 124/127, deu provimento ao recurso ordinário da reclamante.

O ente público interpôs recurso de revista às fls. 133/152, com base no art. 896, a e c, da CLT, sustentando que deve ser reformada aquela decisão.

Mediante o despacho às fls. 156/160 foi dado seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "Incompetência da Justiça do Trabalho" e negado seguimento ao recurso de revista quanto às demais matérias.

Quanto aos temas não admitidos o ente público interpôs agravo de instrumento às fls. 164/175, com base no art. 897, b, da CLT.

Foram apresentadas tão somente contrarrazões ao agravo de instrumento às fls. 185/189.

O Ministério Público do Trabalho, às fls. 194/198, opina pelo não provimento do agravo de instrumento e pelo não conhecimento do recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR

Na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, tendo sido admitido parcialmente o recurso de revista, é cabível o agravo de instrumento quanto ao tema cujo seguimento foi negado pelo juízo primeiro de admissibilidade.

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO TRT POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST

O agravante, nas razões do agravo de instrumento, alega que a Presidência do TRT, ao negar seguimento ao seu recurso de revista, usurpou a competência desta Corte, uma vez que adentrou o mérito do recurso.

Ao exame.

O despacho denegatório do recurso de revista é decisão sem conteúdo de mérito, definitivo e conclusivo da lide, e não vincula o juízo ad quem, enquanto o agravo de instrumento tem efeitos que permitem tanto a retratação pelo juízo a quo, quanto a devolução da matéria impugnada ao TST. Assim, eventual falha na decisão agravada não acarreta prejuízo à agravante (art. 794 da CLT).

Ademais, o art. 896, § 1º, da CLT estabelece a competência da Presidência (ou Vice-Presidência) do Tribunal Regional para receber ou denegar seguimento a recurso de revista. Esse juízo inicial, embora sujeito a recurso para esta Corte Superior, abrange a análise tanto dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, quanto de seus pressupostos intrínsecos, conforme as alíneas do art. 896 da CLT.

Nesse contexto, a Presidência do TRT, ao denegar seguimento ao recurso de revista pelo não preenchimento de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade, atuou dentro dos limites de sua competência funcional.

Preliminar rejeitada.

2.2. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos (fls. 159/160):

"CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CONTRATO NULO.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS / DEPÓSITO/DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 39, § 3º da CF.

- violação da (o)(s) Lei nº 8036/1990, artigo 19-A.

- divergência jurisprudencial.

- ADI 3.395;

- RE 705.140

Não se conforma o acionado com a decisão colegiada que, declarando nula a contratação do recorrido, deferiu o pagamento dos valores devidos a título de FGTS.

Afirma que" Em relação ao servidor público (vinculado, portanto, ao Ente Público por relação jurídico-administrativa), não se aplica o regime do FGTS (CF, art. 39, § 3º). "

Consta do acórdão:

(...) NATUREZA DO CONTRATO - QUESTÃO PREJUDICIAL

O tema relacionado à natureza jurídica do contrato encontra-se superado, tendo em vista que a sentença de primeira instância, no capítulo respectivo, declarou a nulidade contratual e, com base na Súmula 363 do c. TST, deferiu o pedido de depósitos de FGTS inadimplido, pelo período contratado de 01/04/2008 a 01/02/2013, e não há manifestação do Município/Reclamado em sentido contrário.

Mantida a sentença.

FGTS - BASE DE CÁLCULO

Assiste razão à Reclamante quando pugna pela reforma da sentença para que seja observada a sua variação salarial para fins de cálculo das parcelas do FGTS.

Restou incontroverso nos autos o período do vínculo indicado pela Reclamante na inicial como sendo de 01/04/2008 a 01/02/2013, bem os salários percebidos, comprovados por Declaração emitida pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Prefeitura de Salvador (Id.98ca753 - Págs. 1/6).

O Juízo de base, todavia, deferiu o pedido formulado na exordial, de depósitos do FGTS do período contratual, observada como a base de cálculo" um salário-mínimo legal ", mesmo tendo a Reclamante na inicial solicitado que fosse observada" a variação salarial da Autora, declarada e comprovada através do documento emitido pela própria Secretaria de Saúde do Município de Salvador. "

Na hipótese dos autos, a decisão merece ser reformada para que seja observada, como base de cálculo do FGTS, a variação salarial da Autora, comprovada por documento não impugnado e emitido por Órgão vinculado ao Réu.

Ressalte-se que a Súmula 363/TST não limita a base de cálculo dos depósitos de FGTS ao salário mínimo como o fez em relação ao pagamento da contraprestação pactuada.

Súmula nº 363 do TST - CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Sentença reformada para determinar que seja observada, como base de cálculo do FGTS, a variação salarial da Autora, do período compreendido entre 01/04/2008 a 01/02/2013, conforme documento de Id.98ca753 - Págs. 1/6.(...)

Alinhado com a Súmula nº 363 do TST, o julgado regional encontra-se em perfeita sintonia com a sua jurisprudência notória, iterativa e atual, aspecto que obsta o seguimento do apelo sob quaisquer alegações, inclusive por indicada divergência jurisprudencial, consoante a regra insculpida no § 7º do art. 896 da CLT e tratado na Súmula nº 333, também daquele Colegiado.

CONCLUSÃO

RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista, conferindo prazo legal para a parte interessada, querendo, apresentar contrarrazões."

Foi indicada no recurso de revista a seguinte fundamentação do TRT sobre o tema (fl. 149):

"Assiste razão à Reclamante quando pugna pela reforma da sentença para que seja observada a sua variação salarial para fins de cálculo das parcelas do FGTS. Restou incontroverso nos autos o período do vínculo indicado pela Reclamante na inicial como sendo de 01/04/2008 a 01/02/2013, bem os salários percebidos, comprovados por Declaração emitida pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Prefeitura de Salvador (Id.98ca753 - Págs. 1/6). O Juízo de base, todavia, deferiu o pedido formulado na exordial, de depósitos do FGTS do período contratual, observada como a base de cálculo 'um salário-mínimo legal', mesmo tendo a Reclamante na inicial solicitado que fosse observada 'a variação salarial da Autora, declarada e comprovada através do documento emitido pela própria Secretaria de Saúde do Município de Salvador.(...) Ressalte-se que a Súmula 363/TST não limita a base de cálculo dos depósitos de FGTS ao salário mínimo como o fez em relação ao pagamento da contraprestação pactuada. Súmula nº 363 do TST - CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS."

O agravante, às fls. 169/174, sustenta que se trata de relação jurídico-estatutária e, por essa razão, não são devidos os depósitos do FGTS. Aponta violação dos arts. 39, § 3º, da Constituição Federal; 19-A da Lei nº 8.036/90. Transcreve arestos para confronto de teses.

Ao exame.

Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

No caso, a reclamante foi contratado, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público.

Logo, o TRT decidiu de acordo com a diretriz inserta na Súmula nº 363 do TST, de seguinte teor:

"CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS."

Por meio da Súmula citada esta Corte Superior pacificou o seu entendimento sobre a matéria a partir da interpretação dos dispositivos e princípios jurídicos pertinentes, sendo aplicável ao caso concreto que trata de controvérsia similar.

Nesse contexto, são devidos à reclamante os depósitos do FGTS.

Incidência do art. 896, § 7º, da CLT.

Logo, nego provimento.

II - RECURSO DE REVISTA

Na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, examina-se o recurso de revista somente quanto ao tema admitido pelo juízo primeiro de admissibilidade.

CONHECIMENTO

1.1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO

Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014.

O recorrente indicou no recurso de revista os seguintes trechos do acórdão de embargos de declaração (fls. 136/137):

"(...) Consoante se observa da decisão colegiada, ao contrário do quanto sustentado pelo Embargante, a decisão analisou expressamente a questão da competência da Justiça do Trabalho, nos seguintes termos: 'Correta a sentença que rejeitou a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para examinar e julgar a presente Reclamação Trabalhista, suscitada pelo Reclamado. Conforme se observa da petição inicial, foram formulados pedidos cuja causa de pedir é a existência de vínculo de natureza celetista, sendo que todas as pretensões têm base na legislação trabalhista. Deste modo, seguindo o entendimento jurisprudencial firmado neste TRT da 5ª Região, através da Súmula 15, que acompanho por obediência judiciária, especialmente diante da redação atual dos §§ 3º a 5º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei n. 13.015/2014), correta a sentença que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. (...). Nesta oportunidade, reitero a fundamentação adotada no Acórdão que julgou os Incidentes de Uniformização de Jurisprudência n. XXXXX-28.2015.5.05.0000 IUJ e XXXXX-31.2015.5.05.0000 IUJ, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Resguardo, por fim, meu posicionamento pessoal, no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência para conhecer e julgar qualquer demanda entre os entes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional Pública e seus Servidores, sejam eles estatutários, celetistas ou temporários, ainda que a ação envolva pedidos de natureza trabalhista, como FGTS, saldo de salário e parcelas rescisórias. Pois, antes de se tratar de um problema de direito trabalhista, a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo.' Vale salientar que houve manifestação expressa também acerca da natureza jurídica do contrato. Destaque-se o seguinte trecho do acórdão vergastado: 'O tema relacionado à natureza jurídica do contrato encontra-se superado, tendo em vista que a sentença de primeira instância, no capítulo respectivo, declarou a nulidade contratual e, com base na Súmula 363 do c. TST, deferiu o pedido de depósitos de FGTS inadimplido, pelo período contratado de 01/04/2008 a 01/02/2013, e não há manifestação do Município/Reclamado em sentido contrário.' Como visto, a decisão colegiada enfrentou, de forma expressa, as provas do processo, tendo firmado seu posicionamento de acordo com os documentos trazidos aos autos e a Jurisprudência deste e. TRT, que pareceu mais convincente ao deslinde da causa."

O recorrente, às fls. 136/148, sustenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para dirimir a presente controvérsia porque se trata de regime jurídico-estatutário, conforme o entendimento do STF. Aponta violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Transcreve arestos para confronto de teses.

Ao exame.

Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT.

O Pleno do STF, nos autos da ADIn-MC nº 2135-4, DJE nº 41, divulgado em 6/3/2008 e publicado em 7/3/2008, consagrou o entendimento de que a redação original do art. 39 da Constituição Federal estabeleceu a obrigatoriedade de observância do Regime Jurídico Único para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e é inconstitucional, por vício formal, a Emenda nº 19, que lhe deu nova redação, e autorizou também o regime jurídico celetista.

Essa decisão repercutiu diretamente no exame da Reclamação nº 5381-4, DJE nº 147, divulgado em 7/8/2008 e publicado em 8/8/2008, na qual o Pleno do STF, em nova reflexão sobre o alcance da ADIn- MC nº 3395, concluiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para examinar também a lide sobre vínculo de natureza jurídico-administrativa, caso da contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da Constituição Federal).

A Sexta Turma do TST já decidiu que é competente a Justiça do Trabalho quando há no acórdão recorrido a premissa concreta da contratação pelo regime celetista ou a contratação sem concurso público (premissa da Súmula nº 363 do TST).

Conforme se depreende do trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista, a reclamante foi contratada sem a realização de concurso público. Não consta no citado trecho que haja regime estatutário ou administrativo. Logo, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido.

Embora o TRT haja decidido a matéria com base em Súmula da própria Corte regional, também assentou a premissa concreta de que o caso é de contratação sem concurso público, e não de contratação estatutária ou administrativa, registrando o seguinte no acórdão recorrido:

"O tema relacionado à natureza jurídica do contrato encontra-se superado, tendo em vista que a sentença de primeira instância, no capítulo respectivo, declarou a nulidade contratual e, com base na Súmula 363 do c. TST, deferiu o pedido de depósitos de FGTS inadimplido, pelo período contratado de 01/04/2008 a 01/02/2013, e não há manifestação do Município/Reclamado em sentido contrário." (grifos acrescidos)

Decisão recorrida conforme a jurisprudência pacífica do TST e do STD.

Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Pelo exposto, não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento; II - não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 23 de Novembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- ARR-XXXXX-91.2015.5.05.0033



Firmado por assinatura digital em 23/11/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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