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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 441-91.2015.5.05.0033

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 25/11/2016

Julgamento

23 de Novembro de 2016

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__4419120155050033_80fd9.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE SALVADOR . LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO TRT POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST. 1 - A Presidência do TRT, ao denegar seguimento ao recurso de revista pelo não preenchimento de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade, atuou dentro dos limites de sua competência funcional.
2 - Preliminar rejeitada. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. 1 - Na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, tendo sido admitido parcialmente o recurso de revista, é cabível o agravo de instrumento quanto ao tema cujo seguimento foi negado pelo juízo primeiro de admissibilidade. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.
3 - A decisão do TRT está em conformidade com a diretriz inserta na Súmula nº 363 desta Corte, segundo a qual "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE SALVADOR . LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. 1 - Na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, examina-se o recurso de revista somente quanto ao tema admitido pelo juízo primeiro de admissibilidade. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - A premissa concreta registrada no acórdão recorrido é de que a reclamante foi contratada sem a realização de concurso público. Não consta que haja regime estatutário ou administrativo. Logo, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido .
4 - Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867924329/arr-4419120155050033