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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 25/11/2016
Julgamento
23 de Novembro de 2016
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__15610220145050003_42357.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Rlj/cb/bh

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. Os embargos de declaração ostentam finalidade específica, não se prestando à rediscussão de teses ou ao reexame de fatos e provas, e o intuito protelatório da medida autorizava o julgador a aplicar a multa por embargos de declaração protelatórios de que tratava o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, como no caso vertente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. B) RECURSO DE REVISTA. REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. Nos termos da OJ nº 394 da SDI-1 do TST, a majoração do repouso semanal remunerado pela integração das horas extras não repercute sobre o cálculo de férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, sob pena de bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- ARR-1561-02.2014.5.05.0003, em que é Agravante e Recorrente VIAÇÃO SOL DE ABRANTES LTDA. e Agravado e Recorrido ROBERT OLIVEIRA DOS SANTOS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, pelo acórdão de fls. 163/170 e 176/181, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e, de outra forma, deu parcial provimento ao recurso ordinário adesivo interposto pela reclamada.

Não satisfeita, a Viação Sol de Abrantes Ltda. interpôs recurso de revista às fls. 183/198, por não se conformar com a decisão recorrida.

Por meio da decisão singular de fls. 202/207, na vigência da Instrução Normativa nº 40/2016 desta Corte, a Presidência do Tribunal Regional de origem admitiu o recurso de revista apenas quanto ao tópico "Repouso semanal remunerado - RSR. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso-prévio e dos depósitos do FGTS", denegando seguimento ao recurso quanto ao tema restante.

A essa decisão a reclamada interpôs agravo de instrumento em recurso de revista às fls. 209/222, com o fito de desconstituir os fundamentos adotados na decisão denegatória em relação ao tópico relativo à multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios.

Contraminuta e contrarrazões às fls. 234/240.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade atinentes à tempestividade e à regularidade de representação, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA.

No julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada, quanto a repercussão do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, em outras parcelas, o Regional asseverou:

"HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

Pretende a Recorrente a reforma da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, a fim de que seja excluída da sua condenação a obrigação de pagamento dos reflexos das horas extraordinárias adimplidas ao longo da execução do contrato de emprego no valor do repouso semanal remunerado.

Afirma que o Reclamante seria mensalista, possuindo, por conseguinte, o repouso semanal remunerado embutido na sua remuneração (lei 605/49, art. 7º, § 20), o que, por si só, corroboraria que esta parcela sempre teria sido devidamente paga e integrada ao salário para todos os efeitos legais.

Assim, não será cabível a apuração dos reflexos das horas extraordinárias no valor do descanso hebdomadário, sob pena de se configurar o bis in idem e o locupletamento ilícito do trabalhador, uma vez que na quantificação original já estariam incluídos os valores pertinentes às horas extras no cálculo do repouso semanal remunerado.

Não assiste razão à Recorrente.

O valor correto do repouso semanal remunerado somente é corretamente embutido na remuneração do trabalhador que cumpre fielmente a jornada de trabalho convencionada e em relação a qual a remuneração é calculada.

Caso seja estendida cotidianamente a carga horária do trabalhador com a consequente prestação de horas extraordinárias, estas deverão integrar a remuneração do mesmo para efeito de calculo das parcelas que se relacionam com o salário-hora, valor que constitui a base de cálculo fundamental para todas as demais parcelas.

Para a identificação do valor do salário-hora ideal, ou seja, aquele convencionado, em razão do qual vão ser calculadas as horas extraordinárias, é necessário dividir-se o número de horas prestadas na semana (44 horas) pelo número de dias em que este trabalho é desempenhado (6 dias). Considerando que o mês possui 30 dias, multiplica-se o primeiro resultado por este valor, do que resultam 220 horas remuneradas, mas não 220 horas trabalhadas.

O valor do repouso semanal remunerado, por sua vez, corresponde à média diária de todas as horas trabalhadas durante a semana, multiplicadas pelo valor médio das mesmas horas e não o valor base. Do contrário, não se estaria remunerando o trabalhador pela jornada de trabalho que inclui a prestação de horas extraordinárias habituais, subtraindo-lhe pagamento em razão da diminuição das horas trabalhadas, assim como em razão da redução do valor médio pago as mesmas, ciente de que a sobrejornada é remunerada com adicional mínimo de 50%.

Se um trabalhador é contratado para trabalhar 44 horas semanais e perceber remuneração mensal no valor de R$1.000,00, o valor da sua hora de trabalho é R$4,54, sendo que o valor do seu repouso semanal remunerado de um dia é de R$33,2933, correspondente a 7,33 horas de trabalho. Este último valor (7,33) representa a média do número de horas nos dias da semana efetivamente trabalhadas e o valor do descanso semanal remunerado é o resultado da referida média (7,33) multiplicada pelo salário hora, cuja base de cálculo não incluiu horas extraordinárias, pois não foram pactuadas, devendo a média do salário-hora corresponder a o valor individual de cada uma das horas trabalhadas, pois iguais, vez que, nesta hipótese, não houve a integração de sobrelabor.

Ademais, a legislação explicitamente impõe a repercussão da sobrejornada no valor do descanso hebdomadário, uma vez que a alínea a, do art. 7º, da Lei 605/49, que dispõe acerca do repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, determina que, litteris:

(Omissis...)

Desta forma, se há alteração na remuneração do trabalhador com o acréscimo de horas trabalhadas com a prestação de sobrejornada habitual e o consequente aumento do valor médio das mesmas, deve ser também aumentada a remuneração do repouso semanal, para que este corresponda a mais horas trabalhadas e pagas em maior valor.

Ademais, este Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, no julgamento do Incidente de uniformização de jurisprudência tombado sob o número 0000350-03.2015.5.05.0000IUJ, resolveu que a majoração das parcelas remuneratórias do trabalhador decorrente da integração do repouso semanal remunerado pelas horas extraordinárias reconhecidas é absolutamente legal, tendo o regional, na ocasião, aprovado o enunciado número 19 da súmula da sua jurisprudência predominante com a seguinte redação, litteris:

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS DECORRENTES DAS HORAS EXTRAS EM OUTROS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BISIN IDEM. Deferida a repercussão das horas extras habituais no repouso semanal remunerado, na forma autorizada na súmula n. 172 do C. TST, a incidência das diferenças daí advindas na remuneração obreira é direito inquestionável, tratando-se, na verdade, de consequência reflexa lógica, pois, se a base de cálculo da parcela do repouso semanal se modifica, a composição da remuneração também deverá sofrer a mesma alteração, sem que se cogite, nesse procedimento, de bis in idem.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela Reclamada quanto ao tema." (fls. 166/168)

No julgamento dos embargos de declaração, ficou consignado:

"A Embargante requer a integração do julgado com a manifestação do órgão em relação ao tema trazido a debate, alegando que o Tribunal se omitiu em relação ao mesmo.

Afirma a Embargante que teria havido omissão porque não teria sido observada pelo órgão julgador a tese apresentada pela Recorrente quando da interposição de seu recurso ordinário adesivo, no sentido de que não haveria que se falar no pagamento das diferenças de repouso semanal remunerado em relação às eventuais horas extraordinárias quitadas no curso do pacto laboral, sob pena de violação ao art. 7º, § 2º, da Lei 605/49. Isso porque, por ser o Recorrido mensalista, o repouso semanal remunerado já seria embutido no seu salário, a teor do quanto preceituaria o artigo 7º, § 2º, da Lei 605/49.

Por fim, com o enfrentamento das questões trazidas, pleiteou efeito modificativo do decisum, com o acolhimento de suas pretensões concernentes ao tema.

Não tem razão a Embargante.

A pretensão de integração da decisão objurgada fundada na alegada omissão relativa aos argumentos que lançou não há de ser provida.

Primeiramente, deve ser esclarecido que o órgão julgado se manifestou expressamente acerca do tema ora suscitado pela Embargante quando da interposição do recurso ordinário adesivo, tendo enfrentado o mesmo de maneira específica e direta, tendo sido analisado explicitamente o mesmo dispositivo legal ora devolvido pela Embargante, não havendo, por isso mesmo, qualquer omissão.

Veja-se integralmente o quanto declinado no decisum objurgado sobre o tema, litteris:

(Omissis...)

Os embargos de declaração fundados em omissão procederão nos casos em que o órgão julgador não analisar a totalidade da demanda, deixando de se manifestar acerca de determinado provimento jurisdicional requerido pela parte, se escusando, portanto, de julgar um determinado pedido.

Da leitura dos termos dos embargos de declaração, constata-se que a Embargante pretende, em realidade, não a integração do julgado com a reparação do vício alegado, mas a sua modificação de forma que se ajuste às suas pretensões que já foram objeto de apreciação. A Recorrente renova os argumentos lançados como fundamentos do que postula, tentando implementar nova solução ao litígio, submetendo a demanda, já julgada, novamente ao exame do órgão.

Reputa equivocada a decisão apontando o que seriam erros de julgamento, aqueles que acometem o mérito da solução e que são passíveis de reparação mediante o aviamento dos recursos cabíveis contra a decisão, exceto embargos de declaração, que somente serão interpostos contra defeitos na exposição do decisum, erros de discurso, mas não de julgamento.

Pelo princípio da tipicidade dos recursos, os embargos de declaração aptos a corrigir os reputados erros de julgamento somente são admitidos quando da análise manifestamente equivocada pelo órgão dos pressupostos recursais extrínsecos, pois se trata de aferição que se cinge a critérios predominantemente objetivos e, sobretudo, porque a Consolidação das Leis do Trabalho assim dispõe.

Logo, não merecem prosperar estes embargos de declaração, pois conflitos existentes entre a decisão e os fatos trazidos aos autos autorizam a interposição de, no caso, outro recurso, que vise corrigir a decisão que não contemplou o direito que se pretende, uma vez que, caso procedentes as alegações, o vício indigitado pode constituir eventual erro de julgamento e não equívoco na exposição da decisão objurgada.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração quanto ao tema.

OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO

Incidentes processuais e interposição de recursos com vistas à protelação do feito atentam contra a prestação de um serviço público que é a atividade jurisdicional, oneram os juízos e tribunais obrigando-os a dedicar atenção, impondo um investimento infrutífero para a sociedade.

Conduta desta natureza jamais poderá ser confundida com o exercício legítimo de um direito, mesmo porque a prática abusiva de faculdades constitui conduta ilícita, uma vez que objetivam fins diferentes daqueles para os quais foram concedidas.

No caso dos autos, a oposição destes embargos de declaração implicou litigância de má-fé. Da leitura do recurso assim como da decisão invectivada pelo mesmo, vê-se que os embargos se prestaram a protelar o feito, considerando que tratou de revolver matéria direta e expressamente enfrentada pelo órgão julgador no decisumvergastado.

O simples ato de requerer nos embargos efeito modificativo da decisão proferida não implementa a priorie somente por esse motivo nenhum dos tipos estatuídos no art. 80 do Código de Processo Civil - CPC - de 2015, ainda se considerarmos que é, de fato, já consagrado pela doutrina e pela jurisprudência esta possibilidade.

Entretanto, verifica-se o intuito protelatório destes embargos (art. 80, inciso VII, e art. 918, inciso III e parágrafo único, ambos do CPC de 2015), em razão de a Recorrente, que se prejudicou com a decisão objurgada, requerer novo pronunciamento acerca do mesmo tema e aduzindo fundamentos já explicitamente enfrentados pelo órgão prolator da decisão recorrida.

Tal procedimento vai de encontro com o princípio da boa-fé objetiva processual, não havendo outro senão o mau intuito na prática do malfadado ato que se trata de incidente processual sabidamente incabível e manifestamente infundado (art. 80, inciso VI, do CPC de 2015), tendo sido alterada a verdade dos fatos, vez que afirma omissão absolutamente inexistente (art. 80, inciso II, do CPC de 2015), o que implica a oposição de resistência injustificada ao processo (art. 80, inciso IV, do CPC de 2015).

Portanto, foram implementadas as condutas descritas nos incisos II, IV, VI e VII do art. 80 do CPC de 21015, tendo sido constatada litigância de má-fé.

Entretanto, a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios é tipo mais específico da pena estatuída no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015, razão pela qual esta última norma deverá ser a incidente em relação ao referido animus de protelação e é em razão do quanto dispõe o art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 que tal conduta será apenada.

Portanto, aplica-se, também contra a Recorrente a multa de 2% do valor da causa, conforme previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015, decorrente da conduta de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, devendo ser calculada em razão do valor da atualizado da causa e não da condenação, como impõe a norma.

Como não houve estabelecimento do valor da causa na petição inicial e ainda se considerando que a demanda proposta não foi líquida, adota-se o valor histórico arbitrado à causa pelo juízo de primeiro grau na audiência de 24 de fevereiro de 2015, documento de Id. b5f2338, qual seja, R$60.000,00, razão pela qual fixa-se o valor histórico da multa em R$1.200,00, devendo ser ele atualizado." (fls. 176/180)

A agravante, às fls. 189/198, sustentou, em síntese, que os embargos de declaração não eram protelatórios, porque buscavam a manifestação do Regional sobre aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia. Requer a exclusão da multa aplicada. De forma alternativa, requer seja fixada a multa sobre o valor de dois mil e quinhentos reais, que diz ser o fixado em sentença. Indica ofensa aos artigos 5º, XXXV e LIV, e 93, IX, da Constituição, e 538, parágrafo único, do CPC/73 (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015) e 81 do CPC/2015.

Ao exame.

Os embargos de declaração ostentam finalidade específica, não se prestando à rediscussão de teses ou ao reexame de fatos e provas, e o intuito protelatório da medida autorizava o julgador a aplicar a multa por embargos de declaração protelatórios de que tratava o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Como demonstrado nas transcrições acima, o Regional foi claro ao consignar os fundamentos adotados.

A argumentação da agravante, por sua vez, revelou inconformismo tipicamente recursal, estranho aos limites dos embargos de declaração, traçados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15, sendo certo, ainda, que não ficou configurada a suposta omissão apontada.

O direito à prestação jurisdicional impõe à parte o cumprimento das exigências legais previstas em lei, porquanto, dos princípios garantidores da prestação jurisdicional, enunciados nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, deflui o dever de observância da legislação processual a qual disciplina a matéria. A dicção atinente ao devido processo legal também configura para a parte contrária o direito de não ver processado o recurso que desatenda às regras a ele aplicáveis. Assim, o direito de defesa, em preservação do equilíbrio das partes, cinge-se estritamente aos recursos e modos de sua interposição, na forma processual regente da espécie.

No tocante ao valor arbitrado, verifica-se que os fundamentos foram de que "não houve estabelecimento do valor da causa na petição inicial e ainda se considerando que a demanda proposta não foi líquida, adota-se o valor histórico arbitrado à causa pelo juízo de primeiro grau na audiência de 24 de fevereiro de 2015, documento de Id. b5f2338, qual seja, R$60.000,00, razão pela qual fixa-se o valor histórico da multa em R$1.200,00".

Diante desses fundamentos e considerando, ainda, que a imposição da multa controvertida reside no poder discricionário do juízo, não se vislumbra ofensa literal aos dispositivos invocados.

Nego provimento.

B) RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE

O recurso de revista é tempestivo, o preparo está correto e foi firmado por advogada habilitada.

PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE

REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS.

Os fundamentos adotados pelo Regional encontram-se reproduzidos alhures.

Sustenta a reclamada, às fls. 186/189, que a conclusão do Regional quanto ao deferimento de diferenças salariais decorrentes do repouso semanal remunerado majorado pelas horas extras gera duplo pagamento da verba. Aponta violação do art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49 e contrariedade à OJ nº 394 da SDI-1 do TST. Indica divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Segundo o Regional, "a majoração das parcelas remuneratórias do trabalhador decorrentes da integração do repouso semanal remunerado pelas horas extraordinárias reconhecidas é absolutamente legal" (fl. 168), razão pela qual manteve a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da repercussão do repouso semanal remunerado integrado pelas horas extras.

A decisão do Regional, da forma como posta, colide com a OJ nº 394 da SDI-1 desta Corte, no seguinte sentido:

"394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'."

Ante o exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à OJ nº 394 da SDI-1 do TST.

II - MÉRITO

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à OJ nº 394 da SDI-1 do TST, dou-lhe provimento para excluir da condenação a repercussão do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras, em FGTS e multa respectiva.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento; e b) conhecer do recurso de revista, por contrariedade à OJ nº 394 da SDI-1 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação a repercussão do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras, em FGTS e multa respectiva.

Brasília, 23 de Novembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- ARR-1561-02.2014.5.05.0003



Firmado por assinatura digital em 23/11/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867920894/arr-15610220145050003/inteiro-teor-867920914

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