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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1561-02.2014.5.05.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 25/11/2016
Julgamento
23 de Novembro de 2016
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__15610220145050003_42357.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA.

Os embargos de declaração ostentam finalidade específica, não se prestando à rediscussão de teses ou ao reexame de fatos e provas, e o intuito protelatório da medida autorizava o julgador a aplicar a multa por embargos de declaração protelatórios de que tratava o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, como no caso vertente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. B) RECURSO DE REVISTA. REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. Nos termos da OJ nº 394 da SDI-1 do TST, a majoração do repouso semanal remunerado pela integração das horas extras não repercute sobre o cálculo de férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, sob pena de bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido.
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