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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 25/11/2016

Julgamento

23 de Novembro de 2016

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-ARR_13848620105040203_9a50d.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/abc/abj/pa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.

Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS.

Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE

Embargos de declaração desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-ED- ARR-1384-86.2010.5.04.0203, em que são Embargantes PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e LAURO GILBERTO SCHMITT DOMINGUES e são Embargados OS MESMOS.

A Segunda Turma desta Corte negou provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada, Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, e deu parcial provimento ao recurso de revista da segunda reclamada, Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, para determinar que sejam descontadas as cotas-parte do reclamante e da Petrobras para o custeio do benefício, na forma do regulamento aplicável, ficando a responsabilidade pela integralização da reserva matemática a cargo da patrocinadora (Petrobras), além da responsabilidade pelos juros de mora e pela correção monetária.

A primeira reclamada, a segunda reclamada e o reclamante interpõem embargos de declaração às págs. 1.547-1.552, 1.560-1.570 e 1.578-1.580, respectivamente.

A primeira reclamada alega que há omissão e contradição no acórdão embargado. Sustenta que "não há qualquer pedido na Inicial para obrigar a Reclamada, patrocinadora, a recompor as reservas da Entidade de Previdência Complementar. Inexistindo tal pedido, não caberia a outra Reclamada, em Recurso de Revista, requerer a condenação da patrocinadora a um pedido que não consta na demanda" (pág. 1.548).

Afirma haver contradição no acórdão embargado, ao argumento de que esta Turma, "ao apreciar o pedido para custeio dos valores que seriam devidos pela integração de uma parcela ao salário de contribuição, mas determinar a responsabilidade da patrocinadora pela recomposição da reserva matemática do fundo, o v. acórdão embargado apresenta contradição, pois confunde institutos diversos imputando à PETROBRAS responsabilidade muito mais ampla, que sequer foi pretendida pela fundação PETROS" (págs. 1.549 e 1.550).

No que se refere à alegada omissão, argumenta que "para a adequada análise da responsabilidade pelo recolhimento do custeio ou da recomposição da reserva matemática depende indissociavelmente das determinações constantes do regulamento do plano e da legislação específica" (pág. 1.550).

Afirma que, "no presente caso, entretanto, a Eg. Turma não dispunha dos elementos fáticos necessários ao exame da matéria, porque inexiste no acórdão regional qualquer registro do conteúdo dos dispositivos regulamentares sobre o tema" (pág. 1.550).

Defende a impossibilidade de custeio em planos de benefício definido, ao argumento de que "quando o reclamante contratou o plano de previdência, o fez com a característica do benefício definido e com limitação do benefício, condições que foram sopesadas atuarialmente pelo Plano de Previdência ao definir as contribuições que seriam vertidas" (pág. 1.551) e que "somente haveria que se discutir a fonte de custeio naqueles planos de contribuição definida, o que não é o caso dos autos." (pág. 1.552).

A segunda reclamada alega que há omissão e erro material no acórdão embargado. Sustenta que, "em que pese o v. acórdão guerreado tenha feito menção expressa à nova redação do item III do aludido verbete sumular, entendeu pela incidência, a contrario sensu, das normas vigentes quando da adesão ao Plano de Benefícios, sendo que, data maxima venia, nesses autos discute-se a complementação de aposentadoria paga diretamente por uma ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA ao Reclamante, com base em regulamento próprio e dissociado com a relação de emprego" (pág. 1.563).

Argumenta que, "ao assim fazê-lo, além de omitir -se sobre o item I do aludido verbete Sumular, verifica-se a sua manifesta contrariedade, eis que a complementação dos proventos de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado tão somente quando a complementação de aposentadoria for instituída, regulamentada e paga pela Patrocinadora" (pág. 1.563).

Alega que, "ao se determinar a aplicação do regulamento vigente quando da admissão do Reclamante com fulcro na dicção da nova redação da SÚMULA 288/TST esse augusto Colegiado, data maxima venia, incorreu em OMISSÃO, na medida que o entendimento sumular materializado no item I é no sentido diametralmente oposto àquele sustentado na conclusão do v. julgado embargado" (pág. 1.563).

Quanto ao alegado erro material, defende que antes da edição das Leis Complementares nos 108/2001 e 109/2001 "a matéria, regida pela LEI Nº 6.435/77, já limitava o reconhecimento de direitos adquiridos somente àqueles segurados que tivessem implementado as condições necessárias à elegibilidade para os benefícios, consoante se depreende da ratio do ar t . 42, § 10 e § 11, do referido instrumento legal" (pág. 1.566).

Argumenta que "a única solução jurídica cabível na hipótese dos autos a partir da adoção das premissas corretas é a restauração da integralidade da norma vulnerada e, em face do quanto disposto na própria lei da LEI N.º 6.435/77, e no art. 17 c/c o art. 68, § 1º, da LEI COMPLEMENTAR N.º 109/2001, reconhecer que o Regulamento aplicável é aquele vigente na data em que o Reclamante cumpriu os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano, ou seja, o Regulamento vigente na data em que se tornou elegível ao benefício de aposentadoria" (pág. 1.567).

Afirma que a decisão embargada foi omissa, também, quanto ao pleito de exclusão da valorização do salário de cálculo. Sustenta que "em se mantendo inalterado o deferimento do pleito laboral no sentido de que a complementação de aposentadoria do Reclamante seja regida pelas normas vigentes quando do ingresso ao plano de benefícios (1975), inviável, sob pena de malversação da teoria do conglobamento, a incidência de norma prevista em regulamentos posteriores" (pág. 1.569).

Alega ser "manifesta a incidência à hipótese da inteligência dos verbetes sumulares nº 51, II, e 288, II, desse colendo TST, mormente porque inviável o Reclamante postular o melhor dos mundos, ora requerendo a aplicação do Regulamento de 1975, ora pugnando a incidência de outros Regulamentos" (pág. 1.569).

O reclamante, por sua vez, alega que há omissão no acórdão embargado. Sustenta que "o v. Acórdão não emitiu tese acerca de que o Embargante já adimpliu a sua cota parte, uma vez que já sofreu com os respectivos descontos enquanto vigia o contrato de trabalho. Sendo assim, caberia exclusivamente à PETROBRÁS o repasse das contribuições, tanto da parte autora como da própria patrocinadora, não sendo possível a dedução da parcela de custeio novamente pelo ora embargante, sob pena de bis in idem" (pág. 1.579).

Defende que, "mesmo que assim não o fosse, a Primeira Reclamada - PETROBRÁS - ainda seria a responsável pelo custeio, uma vez que deu causa à mora no recolhimento, a título de fonte de custeio, para a complementação de aposentadoria, o que decorreu, na realidade, do não cumprimento das obrigações contratuais pela empregadora, não havendo como o reclamante recolher as suas contribuições levando em conta parcelas que simplesmente não eram quitadas pela empregadora" (pág. 1.579).

Intimados, os embargados apresentaram impugnação aos embargos de declaração.

É o relatório.

V O T O

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

A primeira reclamada alega que há omissão e contradição no acórdão embargado. Sustenta que "não há qualquer pedido na Inicial para obrigar a Reclamada, patrocinadora, a recompor as reservas da Entidade de Previdência Complementar. Inexistindo tal pedido, não caberia a outra Reclamada, em Recurso de Revista, requerer a condenação da patrocinadora a um pedido que não consta na demanda" (pág. 1.548).

Afirma haver contradição no acórdão embargado, ao argumento de que esta Turma, "ao apreciar o pedido para custeio dos valores que seriam devidos pela integração de uma parcela ao salário de contribuição, mas determinar a responsabilidade da patrocinadora pela recomposição da reserva matemática do fundo, o v. acórdão embargado apresenta contradição, pois confunde institutos diversos imputando à PETROBRAS responsabilidade muito mais ampla, que sequer foi pretendida pela fundação PETROS" (págs. 1.549 e 1.550).

No que se refere à alegada omissão, argumenta que "para a adequada análise da responsabilidade pelo recolhimento do custeio ou da recomposição da reserva matemática depende indissociavelmente das determinações constantes do regulamento do plano e da legislação específica" (pág. 1.550).

Afirma que, "no presente caso, entretanto, a Eg. Turma não dispunha dos elementos fáticos necessários ao exame da matéria, porque inexiste no acórdão regional qualquer registro do conteúdo dos dispositivos regulamentares sobre o tema" (pág. 1.550).

Defende a impossibilidade de custeio em planos de benefício definido, ao argumento de que "quando o reclamante contratou o plano de previdência, o fez com a característica do benefício definido e com limitação do benefício, condições que foram sopesadas atuarialmente pelo Plano de Previdência ao definir as contribuições que seriam vertidas" (pág. 1.551) e que "somente haveria que se discutir a fonte de custeio naqueles planos de contribuição definida, o que não é o caso dos autos." (pág. 1.552).

Razão não lhe assiste.

A Segunda Turma desta Corte deu parcial provimento ao recurso de revista da segunda reclamada, Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, para determinar que sejam descontadas as cotas-parte do reclamante e da Petrobras para o custeio do benefício, na forma do regulamento aplicável, ficando a responsabilidade pela integralização da reserva matemática a cargo da patrocinadora (Petrobras), além da responsabilidade pelos juros de mora e pela correção monetária.

A condenação da primeira reclamada, ora embargante, pela integralização da reserva matemática, além da responsabilidade pelos juros de mora e pela correção monetária, decorreu de pedido expresso da segunda reclamada ao impugnar o pedido do reclamante para que "eventual majoração do benefício necessita de expressa determinação de custeio, que no caso não pode ser limitado aos descontos sobre valores apurados no período imprescrito, mas devem ser apurada reserva matemática para custeio do benefício no transcorrer dos anos, isto através de cálculos atuariais" (pág. 667).

Portanto, estando a decisão adstrita aos limites da lide e em conformidade com os argumentos apresentados pela defesa, não há falar que a reclamada foi condenada a um pedido que não consta na demanda.

No que se refere à responsabilidade pelo recolhimento do custeio e da recomposição da reserva matemática, esta Turma deixou claro que esta Corte vem sedimentando posicionamento pela necessidade de integralização da reserva matemática, autorizado o desconto da cota-parte do empregado, nos termos do Regulamento Interno, cuja responsabilidade é exclusivamente da patrocinadora, como demonstram os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO DO CTVA. DIFERENÇAS DO SALDAMENTO E INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. Esta Corte possui o entendimento pacífico de que, ante a natureza salarial do CTVA, deve ser determinada a sua repercussão nas vantagens pessoais. Reconhecida a repercussão do CTVA sobre as vantagens pessoais, e diante do entendimento adotado pela SBDI-1 desta Corte, de que a adesão, por parte do Reclamante, ao novo plano de benefícios não o impede de discutir o recálculo do saldamento do antigo plano de benefícios para fins de recolhimento de contribuição para a FUNCEF sobre a parcela CTVA em relação a período anterior, deferem-se as diferenças de saldamento pleiteadas. Quanto à fonte de custeio e à reserva matemática, o entendimento desta Corte é de que não se pode atribuir ao beneficiário a responsabilidade pela integralização da reserva matemática, em seu sentido amplo, no entanto, é necessário atribuir a ele a responsabilidade pelo recolhimento da sua cota-parte relativamente a parcelas que são reconhecidas como integrantes do seu salário de contribuição. Ademais, visto que o artigo 202 da Constituição Federal expressamente contempla a necessidade de o regime de previdência privada ser"baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado", e diante do fato de os fundos de aposentadoria e pensão constituírem meros gestores dos recursos que os compõem, não podendo ser responsabilizados pela recomposição das reservas matemáticas, fica claro que a diferença atuarial deve ser suportada pela Patrocinadora. Assim, dá-se parcial provimento ao Recurso de Revista do Reclamante, para determinar: o recálculo do valor saldado, diante do reconhecimento da natureza salarial do CTVA, e a sua integração ao salário de benefício; o desconto da cota-parte do Reclamante para o custeio do benefício relativamente às diferenças reconhecidas em seu favor; e que a diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática, decorrente do recálculo do valor saldado que ora se defere, seja suportada pela Patrocinadora, Caixa Econômica Federal. Recurso de Revista conhecido e provido." (Processo: RR - 349-33.2011.5.12.0042, data de julgamento: 29/4/2015, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, data de publicação: DEJT 8/5/2015)

"(...) RESERVA MATEMÁTICA 1. Na espécie, o Tribunal Regional registrou que"diante da necessidade de manutenção da fonte de custeio para dar suporte à complementação de aposentadoria, deverá a empregadora arcar com a sua cota-parte e ainda com os juros de mora referentes à da parte da autora, que, por sua vez, deverá recolher os valores históricos, acrescidos de correção monetária"(fl. 1170). Acrescentou que"assim preserva-se o princípio da restitutio in integro, bem como os parâmetros atuariais dos arts. 6º, § 3º, da Lei Complementar nº 108/2001; 195, § 5º e 202, § 3º, da CF"(fl. 1169). 2. Das premissas constantes do acórdão regional, verifica-se que houve a determinação de recolhimentos para FUNCEF tão somente das cotas partes empregado e empregadora, restando indeferido o pedido de recomposição da reserva matemática. 3. Nesse contexto, a decisão regional ao indeferir o pedido de recomposição da reserva matemática, viola o art. 202, caput, da CF, que se refere à necessidade de se observar o equilíbrio atuarial do plano de benefícios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema." (Processo: RR - 1254-21.2011.5.10.0001, data de julgamento: 29/4/2015, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, data de publicação: DEJT 4/5/2015)

"(...) RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. 1) PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARCELA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO). NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. 2) CEF. NOVO PLANO. REGRAS DE SALDAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN. PEDIDO DE DIFERENÇAS NO VALOR SALDADO. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 51, II/TST. 3) PARCELA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO). NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Por se tratar de igual impugnação, remete-se aos fundamentos adotados na análise do agravo de instrumento da CEF, quanto aos temas. Recurso de revista não conhecido nos aspectos. 4) FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados, torna-se forçoso determinar o recolhimento das cotas-parte devidas pelo Reclamante para o custeio das diferenças concedidas, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Ressalte-se que o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do Reclamante e da Reclamada patrocinadora, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Contudo, entende-se que, quanto aos valores referentes à participação, o Reclamante deve pagar apenas o valor histórico de sua contribuição, sendo que a diferença atuarial deve ser suportada pela empresa executada-devedora, com os consectários de juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187 do TST. Sobre a cota-parte do Reclamante não incidem juros de mora, pois o empregado, por ser credor, embora indireto, da verba relativa à complementação, não se encontra em mora. Na hipótese, em que pese o Regional ter mantido a determinação referente aos recolhimentos das cotas-parte do Reclamante e da CEF, não determinou a formação da reserva matemática a cargo da CEF, merecendo reforma a decisão quanto ao tema. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." ( ARR-1120-43.2011.5.10.0017, data de julgamento: 24/9/2014, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, data de publicação: DEJT 3/10/2014)

"I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. PARCELA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO). NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial da -CTVA- é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Apenas os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial. Ademais, vivo o pacto laboral, somente se pode cogitar de incidência, quando for o caso, da prescrição quinquenal a que alude o art. 7.º, XXIX, da CF. Recurso de revista não conhecido. 3. PARCELA -CTVA- (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO). GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - FUNCEF. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO. CONSTITUIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. Integra a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida à FUNCEF, com a devida repercussão na complementação de aposentadoria, a parcela denominada -CTVA-, uma vez que possui natureza jurídica de remuneração de cargo em comissão, este, enumerado na norma interna da CEF - CN DIBEN 018/1998. Recurso de revista conhecido e desprovido. (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. FONTE DE CUSTEIO. Não se pode eximir a empregada da contribuição da sua cota parte para custeio do benefício previdenciário complementar. Isso porque, depreende-se da leitura dos arts. 202, caput, da CF e 1.º da LC 109/01, que a Previdência Privada detém caráter contributivo, resultando na constituição de reservas que garantam o benefício. Já o art. 21 da LC 109/01 dispõe que 'O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar'. Assim, cada participante, tanto empregado quanto empregador, deve responder pela sua cota parte com fins de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência. Quanto aos valores referentes à participação, a autora deve pagar apenas o valor histórico de sua contribuição, sendo que a diferença 'atuarial' deve ser suportada pela empresa executada-devedora, com os consectários de juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187 do TST e porque não pode incidir juros de mora, uma vez que a empregada, por ser credora, embora indireta, da verba relativa à complementação, não pode estar em mora. Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial e parcialmente provido." ( RR-1144-54.2011.5.03.0021, Redator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, data de julgamento: 26/6/2013, 3ª Turma, data de publicação: 29/11/2013)

Quanto a alegada impossibilidade de custeio em planos de benefício definido, esta Corte deixou consignado que a condenação da Petrobras, na qualidade de patrocinadora da Petros, ao repasse da reserva matemática necessária ao pagamento integral do benefício a que terá direito o reclamante encontra respaldo no artigo 202, caput, da Constituição Federal, que expressamente prevê a constituição de reservas que garantam os benefícios postulados.

Quanto ao argumento de que a responsabilidade pelo recolhimento do custeio ou da recomposição da reserva matemática depende das determinações contidas no regulamento do plano e da legislação específica, não assiste razão à reclamada, pois esta Turma determinou que os descontos das cotas-parte do reclamante e da Petrobras para o custeio do benefício observem o regulamento aplicável.

Nesse contexto, dessume-se, pois, que, conquanto o embargante não esteja satisfeito com o posicionamento adotado por este Colegiado, foi claramente ofertada a prestação jurisdicional.

Assim, salienta-se que, se o embargante não se conforma com a decisão do acórdão embargado, deve utilizar-se do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração têm finalidade específica e visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-juiz, não servindo, pois, para questionar a linha de entendimento levada a efeito pelo julgador.

Registra-se que rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada são pretensões que não se coadunam com a finalidade dos embargos de declaração, que são cabíveis apenas nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015.

Desse modo, toda argumentação deduzida nos embargos de declaração não encontra respaldo nas hipóteses previstas nos artigos 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/2015 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, motivo pelo qual não podem prosperar.

Nego provimento aos embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

A segunda reclamada alega que há omissão e erro material no acórdão embargado. Sustenta que, "em que pese o v. acórdão guerreado tenha feito menção expressa à nova redação do item III do aludido verbete sumular, entendeu pela incidência, a contrario sensu, das normas vigentes quando da adesão ao Plano de Benefícios, sendo que, data maxima venia, nesses autos discute-se a complementação de aposentadoria paga diretamente por uma ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA ao Reclamante, com base em regulamento próprio e dissociado com a relação de emprego" (pág. 1.563).

Argumenta que, "ao assim fazê-lo, além de omitir -se sobre o item I do aludido verbete Sumular, verifica-se a sua manifesta contrariedade, eis que a complementação dos proventos de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado tão somente quando a complementação de aposentadoria for instituída, regulamentada e paga pela Patrocinadora" (pág. 1.563).

Alega que, "ao se determinar a aplicação do regulamento vigente quando da admissão do Reclamante com fulcro na dicção da nova redação da SÚMULA 288/TST esse augusto Colegiado, data maxima venia, incorreu em OMISSÃO, na medida que o entendimento sumular materializado no item I é no sentido diametralmente oposto àquele sustentado na conclusão do v. julgado embargado" (pág. 1.563).

Quanto ao alegado erro material, defende que antes da edição das Leis Complementares nos 108/2001 e 109/2001 "a matéria, regida pela LEI Nº 6.435/77, já limitava o reconhecimento de direitos adquiridos somente àqueles segurados que tivessem implementado as condições necessárias à elegibilidade para os benefícios, consoante se depreende da ratio do ar t . 42, § 10 e § 11, do referido instrumento legal" (pág. 1.566).

Argumenta que "a única solução jurídica cabível na hipótese dos autos a partir da adoção das premissas corretas é a restauração da integralidade da norma vulnerada e, em face do quanto disposto na própria lei da LEI N.º 6.435/77, e no art. 17 c/c o art. 68, § 1º, da LEI COMPLEMENTAR N.º 109/2001, reconhecer que o Regulamento aplicável é aquele vigente na data em que o Reclamante cumpriu os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano, ou seja, o Regulamento vigente na data em que se tornou elegível ao benefício de aposentadoria" (pág. 1.567).

Afirma que a decisão embargada foi omissa, também, quanto ao pleito de exclusão da valorização do salário de cálculo. Sustenta que "em se mantendo inalterado o deferimento do pleito laboral no sentido de que a complementação de aposentadoria do Reclamante seja regida pelas normas vigentes quando do ingresso ao plano de benefícios (1975), inviável, sob pena de malversação da teoria do conglobamento, a incidência de norma prevista em regulamentos posteriores" (pág. 1.569).

Alega ser "manifesta a incidência à hipótese da inteligência dos verbetes sumulares nº 51, II, e 288, II, desse colendo TST, mormente porque inviável o Reclamante postular o melhor dos mundos, ora requerendo a aplicação do Regulamento de 1975, ora pugnando a incidência de outros Regulamentos" (pág. 1.569).

Razão não lhe assiste.

A Segunda Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto à controvérsia acerca da norma regulamentar aplicável à complementação de aposentadoria do reclamante, se aquela vigente à data de sua admissão, em direta aplicação dos termos da Súmula nº 288, item I, do TST, em sua redação anterior, conferida pela Resolução nº 21/1988 e mantida pela Resolução nº 121/2003, ou aquela vigente à data da implementação dos requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria, conforme as Leis Complementares nºs 108/2001 e 109/2001, que passaram a estabelecer a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que o participante tenha cumprido os requisitos para a obtenção do benefício.

No que se refere à alega omissão quanto ao disposto no item I da Súmula nº 288 desta Corte ou quanto ao indicado erro material, esta Turma deixou claro que o Pleno desta Corte, em sessão realizada em 12 de abril de 2016, procedendo à revisão da jurisprudência uniformizada deste Tribunal Superior, objeto da citada Súmula nº 288, no julgamento do Processo nº E-ED- RR-235-20.2010.5.20.0006, decidiu, por maioria, imprimir-lhe nova redação e modular os efeitos da aplicação dessa nova redação "aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/4/16, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções"(grifou-se).

Transcreveu-se a nova redação atribuída à Súmula nº 288 do TST por seu Tribunal Pleno, conforme Resolução nº 207/2016, publicada no DEJT de 18, 19 e 20/4/2016:

"I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT).

II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro.

III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos.

IV - O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/04/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções."

Esclareceu-se que na ocasião, este Relator ficou parcialmente vencido quanto à modulação dos efeitos da decisão de revisão, por entender ser necessário que se desse de forma mais ampla, a fim de preservar a aplicabilidade da redação anterior da Súmula nº 288, item I, deste Tribunal Superior a todos os processos ainda em curso nesta Justiça do Trabalho em 12/4/2016, data do referido julgamento, em que, EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, já tenha havido decisão de mérito a respeito dessa matéria controvertida.

Este Magistrado divergiu quanto ao alcance da modulação que então prevaleceu por considerá-la insuficiente para atender plenamente aos princípios consagrados nos parágrafos 3º e 4º do artigo 927 do novo Código de Processo Civil de 1973, pois a anterior redação da Súmula nº 288, item I, deste Tribunal Superior consagrava o entendimento, até então pacífico na Justiça do Trabalho há quase trinta anos e próprio da principiologia que caracteriza e é a própria razão de ser do Direito do Trabalho, de que a complementação dos proventos de aposentadoria é regida pelas normas contratuais e de previdência privada em vigor na data da admissão do empregado e de sua respectiva adesão ao contrato de previdência privada dele acessório, sendo-lhe inaplicáveis quaisquer alterações futuras in pejus, isto é, menos favoráveis ao beneficiário do direito.

A proposta de modulação mais ampla foi para dar plena e coerente aplicação aos princípios da segurança jurídica, da proteção, da confiança e da isonomia, que obrigatoriamente devem reger a modulação dos efeitos da alteração da jurisprudência pacificada dos Tribunais, e à teleologia e ao verdadeiro alcance da modulação dada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, quando limitou para o futuro os efeitos da decisão que proferiu em repercussão geral, em 20/2/2013, para, ao dar provimento ao RE nº 586.453-SE, preservar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie em que já houvesse sido proferida decisão de mérito até aquela data.

No entanto, como referido, acabou prevalecendo, no mencionado julgamento do Pleno desta Corte, modulação mais restrita, que resultou na nova redação do item IV da multicitada Súmula nº 288 do Tribunal Superior do Trabalho, de considerar não atingidos pela revisão tão somente os processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/4/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções.

Dessa forma, constatando-se que, no caso dos autos, à data de 12/4/2016, não havia sido proferida decisão de mérito por Turma desta Corte, deve incidir a regra contida no item III da Súmula nº 288, de ser aplicável à complementação dos proventos de aposentadoria, após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29/5/2001, as normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados, todavia, o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos.

Assim, o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que a norma regulamentar aplicável à complementação de aposentadoria do reclamante seria aquela vigente à data de sua admissão e de sua respectiva adesão ao contrato de previdência privada dele acessório, decidiu em harmonia com o entendimento da citada súmula.

No tocante à alegada omissão quanto ao pleito de exclusão da valorização do salário de cálculo, esta Turma consignou que para que esta Corte superior possa decidir de forma diversa e concluir que as alterações posteriores não foram mais benéficas ao empregado, seria necessário o reexame de fatos e da prova, procedimento, contudo, inviável, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Nesse contexto, dessume-se, pois, que, conquanto o embargante não esteja satisfeito com o posicionamento adotado por este Colegiado, foi claramente ofertada a prestação jurisdicional.

Assim, salienta-se que, se o embargante não se conforma com a decisão do acórdão embargado, deve utilizar-se do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração têm finalidade específica e visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-juiz, não servindo, pois, para questionar a linha de entendimento levada a efeito pelo julgador.

Registra-se que rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada são pretensões que não se coadunam com a finalidade dos embargos de declaração, que são cabíveis apenas nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015.

Desse modo, toda argumentação deduzida nos embargos de declaração não encontra respaldo nas hipóteses previstas nos artigos 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/2015 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, motivo pelo qual não podem prosperar.

Nego provimento aos embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE

O reclamante, por sua vez, alega que há omissão no acórdão embargado. Sustenta que "o v. Acórdão não emitiu tese acerca de que o Embargante já adimpliu a sua cota parte, uma vez que já sofreu com os respectivos descontos enquanto vigia o contrato de trabalho. Sendo assim, caberia exclusivamente à PETROBRÁS o repasse das contribuições, tanto da parte autora como da própria patrocinadora, não sendo possível a dedução da parcela de custeio novamente pelo ora embargante, sob pena de bis in idem" (pág. 1.579).

Defende que, "mesmo que assim não o fosse, a Primeira Reclamada - PETROBRÁS - ainda seria a responsável pelo custeio, uma vez que deu causa à mora no recolhimento, a título de fonte de custeio, para a complementação de aposentadoria, o que decorreu, na realidade, do não cumprimento das obrigações contratuais pela empregadora, não havendo como o reclamante recolher as suas contribuições levando em conta parcelas que simplesmente não eram quitadas pela empregadora" (pág. 1.579).

Nesta ação foram deferidas diferenças de suplementação de aposentadoria ao reclamante, ou seja, parcelas sobre as quais não houve contribuição enquanto vigia o contrato de trabalho, como pretende fazer crer o embargante.

Quanto à responsabilidade do reclamante, esta Turma entendeu que cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte com fins de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência. Nesses termos, o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do reclamante e a da reclamada patrocinadora, nos exatos termos do Regulamento do Plano de Benefícios.

Nesse contexto, dessume-se, pois, que, conquanto o embargante não esteja satisfeito com o posicionamento adotado por este Colegiado, foi claramente ofertada a prestação jurisdicional.

Assim, salienta-se que, se o embargante não se conforma com a decisão do acórdão embargado, deve utilizar-se do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração têm finalidade específica e visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-juiz, não servindo, pois, para questionar a linha de entendimento levada a efeito pelo julgador.

Registra-se que rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada são pretensões que não se coadunam com a finalidade dos embargos de declaração, que são cabíveis apenas nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015.

Desse modo, toda argumentação deduzida nos embargos de declaração não encontra respaldo nas hipóteses previstas nos artigos 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/2015 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, motivo pelo qual não podem prosperar.

Nego provimento aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Brasília, 23 de novembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ED- ARR-1384-86.2010.5.04.0203



Firmado por assinatura digital em 24/11/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867909037/embargos-declaratorios-ed-arr-13848620105040203/inteiro-teor-867909057