jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-32.2016.5.04.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio José de Barros Levenhagen

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_209313220165040000_59d24.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E CONTA-POUPANÇA. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISOS IV E IX, DO CPC DE 2015. INVIABILIDADE DO EXAME IMEDIATO DO MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRT DE ORIGEM.

I - O ato inquinado de ilegal no mandado de segurança consiste na decisão, proferida na vigência do CPC de 2015, que manteve o bloqueio de valores provenientes de aposentadoria, salário e poupança, para satisfação do crédito exequendo na reclamação trabalhista originária, ao fundamento de que "são penhoráveis salários, proventos de aposentadoria e poupança na forma do art. 833, § 2º, do CPC-2015 para pagamento de crédito alimentar devido em ação trabalhista".
II - Indeferida a inicial e negado provimento ao agravo de regimental que se seguiu, sustentam os recorrentes o cabimento do mandado de segurança diante do dano iminente advindo da determinação judicial, invocando o disposto no artigo 833 do CPC de 2015 e na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2.
III - Argumentam que os valores exequendos não se confundem com prestação alimentícia, a despeito da natureza preferencial do crédito trabalhista, e defendem a inviabilidade do bloqueio do valor existente em sua conta-poupança, por não exceder o limite fixado no artigo 833, inciso X, do CPC de 2015.
IV - Diante dessas alegações, não é demais ressaltar que a tese impenhorabilidade dos valores relativos a vencimentos, salários e proventos de aposentadoria autoriza a impetração do mandado de segurança, por reportar-se à expressa proibição contida no artigo 833, inciso IV, do CPC de 2015, correspondente ao artigo 649, inciso IV, do CPC de 73, bem assim ao dano advindo da privação de recursos necessários à subsistência da parte.
V - Igualmente impenhoráveis são os valores depositados em caderneta de poupança que não excedam a quarenta salários mínimos, consoante dicção do inciso IX do mesmo artigo 833 do CPC de 2015 (antigo inciso IX do artigo 649 do CPC de 1973).
VI - Aqui cumpre assinalar que a natureza alimentar dos direitos trabalhistas, por sua vez, não guarda nenhuma identidade com a exceção contemplada no § 2º do artigo 833 do Novo CPC, relativa ao pagamento de prestação alimentícia, em razão de essa reportar-se ao art. 1.694 do Código Civil de 2002.
VII - Preconiza a norma em tela que "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação".
VIII - No mesmo sentido da impenhorabilidade dos proventos é o artigo 48 da Lei nº 8.112/90, segundo o qual "O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial".
IX - Diante da expressa disposição legal, avulta a convicção sobre a ilegalidade da determinação de penhora de valores correspondentes a salários e proventos de aposentadoria, bem assim aqueles depositados em conta-poupança não excedentes de quarenta salários mínimos, vindo à baila a OJ nº 153 da SBDI-II.
X - Contudo, embora afastada a conclusão do Regional acerca do não cabimento do mandamus, não está esta Colenda Subseção habilitada a proceder desde logo ao exame do mérito da pretensão, conforme pleiteado, uma vez que, sendo a exequente beneficiária da decisão impugnada, sobressai a sua condição de litisconsorte passiva necessária, cuja citação não foi levada a efeito diante do indeferimento liminar da inicial. XI - Não tendo a litisconsorte passiva necessária integrado a lide e constatado que a autoridade dita coatora igualmente não fora notificada para prestar informações, impõe-se dar provimento ao recurso ordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a conclusão sobre o não cabimento do mandado de segurança e determinar o retorno dos autos ao TRT da 4ª Região a fim de que lhe dê processamento e o julgue como de direito, mantidos os efeitos da tutela de urgência concedida em 6 de setembro do corrente, até o julgamento do mandamus. XII - Recurso provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867908439/recurso-ordinario-trabalhista-ro-209313220165040000

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-03.2009.5.12.0031

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-74.2012.5.02.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-95.2019.5.02.0074 SP

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 22 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA: ROMS XXXXX-90.1997.5.03.5555 XXXXX-90.1997.5.03.5555

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança