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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 116700-76.2008.5.17.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

DEJT 25/11/2016

Julgamento

16 de Novembro de 2016

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1167007620085170003_9c61a.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não se conhece de recurso de revista quando a jurisdição foi entregue de forma completa e a insurgência levantada em sede de embargos de declaração, veiculando violações e divergência jurisprudencial quanto ao acidente de trabalho e os danos morais e materiais decorrentes visam infirmar o posicionamento adotado. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA - PENSIONAMENTO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - ART. 475-Q DO CPC. O art. 475-Q do CPC confere ao juiz a faculdade de determinar a formação de capital necessário com vistas a assegurar o pagamento de pensão vitalícia. Tratando-se, portanto, de disposição legal dirigida ao juiz e não às partes, prescindindo de pedido expresso na petição inicial. Julgamento extra petita não configurado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA EMPRESA - PERDA ANATÔMICA DAS FALANGES DISTAIS DE ALGUNS DEDOS DA MÃO DIREITA. O Tribunal Regional registrou ser incontroverso o acidente de trabalho típico, quando do desentupimento de equipamento da reclamada, da qual resultou a perda anatômica das falanges distais de alguns dedos da mão direita. Alicerçando-se na prova apresentada, notadamente na prova pericial, concluiu que foram comprovados o nexo de causalidade e a responsabilidade exclusiva da empresa pelo acidente, que não observou as normas de segurança no ambiente de trabalho. Extraem-se do acórdão do Tribunal Regional os elementos configuradores da responsabilidade civil subjetiva da empresa pelo acidente de trabalho, pois evidenciados o dano à integridade física do reclamante, com reflexos em sua dignidade, o nexo causal e a culpa da empresa. A adoção de entendimento contrário passa pelo reexame da prova, pois a demandada insiste na alegação de culpa exclusiva do autor e de ausência de prejuízo do reclamante. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CUMULAÇÃO. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que um mesmo fato - acidente de trabalho - pode acarretar abalos psicológicos, os quais serão reparados a título de dano moral, e consequências visíveis no corpo da vítima, que serão indenizados como danos estéticos, razão pela qual é possível a cumulação de ambos. Precedentes. Tal entendimento alinha-se à Súmula nº 387 do STJ, segundo a qual "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - QUANTIFICAÇÃO. O recurso de revista não se viabiliza no tocante à quantificação da indenização por danos materiais, morais e estéticos, na medida em que nenhuma das disposições legais invocadas trata especificamente dos parâmetros para o arbitramento dessas indenizações. Os arts. 884, 885 e 886 do Código Civil versam o enriquecimento sem causa e a correspondente obrigação de restituir aquilo indevidamente auferido, enquanto que o art. 945 do Código Civil estabelece a fixação de indenização na hipótese em que a vítima concorreu para o evento danoso, o que foi rechaçado pelo juízo de origem. Por outro lado, os arts. 48 e 52 da Lei nº 8.213/91 estabelecem a idade mínima e tempo de contribuição para a aposentadoria, tema estranho ao debate. Já os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, que tratam da distribuição do ônus da prova, não impulsionam a revista, pois toda a controvérsia foi dirimida com fulcro na prova produzida nos autos, notadamente no laudo pericial. Quanto ao art. 950 do Código Civil, a Instância a quo, ao tratar da culpa da reclamada no evento sofrido, bem como da fixação das indenizações por danos materiais, morais e estéticos, amparou-se sempre na redução da capacidade laboral experimentada pelo empregado, ainda que mínima, o que poderá dificultar a busca por nova oportunidade de emprego, fundamento que afasta a violação literal deste dispositivo legal. Os arestos paradigmas que tratam da culpa concorrente ou exclusiva da vítima são inespecíficos ao quadro fático regional, enquanto que os julgados que autorizam a compensação da indenização com o benefício previdenciário estão superados pela jurisprudência dominante nesta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 296 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - INCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO NA FOLHA DE PAGAMENTO - FACULDADE DO JUIZ - ART. 475-Q DO CPC/73. O § 2º do art. 475-Q do CPC/73 faculta ao juiz a substituição da constituição de capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de empresa de direito privado de notória capacidade econômica. Assim, tratando-se de faculdade expressamente reconhecida no dispositivo legal indigitado, não se há de falar em sua violação, permanecendo intacto, na hipótese em que Corte regional manteve a determinação de constituição de capital visando assegurar o cumprimento da obrigação referente à pensão mensal, destacando que não há prova em torno da capacidade econômica da demandada nos autos. Recurso de revista não conhecido.
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