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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-11.2005.5.15.0077

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Walmir Oliveira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1389001120055150077_778f5.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA UNILEVER BRASIL LTDA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DONO DA OBRA.

A isenção da responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, limita-se às verbas de natureza trabalhista, não se aplicando à indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho ocorrido nas dependências da contratante. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PEM ENGENHARIA S.A. MULTAS POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO. É firme o posicionamento deste Tribunal Superior no sentido de que as multas previstas nos arts. 18 e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil/73, quando derivarem do mesmo fato, não podem ser aplicadas cumulativamente, sob o risco de caracterizar "bis in idem". Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867903012/recurso-de-revista-rr-1389001120055150077

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