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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 25/11/2016
Julgamento
23 de Novembro de 2016
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1432004520095160013_e9a0d.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

VMF/cv/

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - RECLAMANTE E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ANÁLISE CONJUNTA - CONDIÇÕES DE TRABALHO IRREGULARES - DESATENDIMENTO DA NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na espécie, ficou registrado que o reclamante dirigiu-se à propriedade do reclamado, em busca de trabalho rural, e, após tratativas com um intermediário, por lá permaneceu por quase três meses, tendo recebido tão somente R$ 10,00 ao final do período, quando decidiu abandonar tal situação. Também há registro no acórdão de que as moradias disponibilizadas aos trabalhadores eram aviltantes, eis que não possuíam banheiro e tratamento de água e esgoto adequado. Embora a moldura fática contida no acórdão regional não autorize, nessa fase recursal extraordinária, o enquadramento da situação como redução de trabalhadores a condição análoga à de escravo, como pretendem os recorrentes, certo é que o pedido vertido na exordial refere-se a indenização por danos morais em razão de violações à dignidade do trabalhador. Portanto, observado o adequado enquadramento jurídico dos fatos e de forma adstrita ao pedido formulado na petição inicial, tem-se que o reclamante, em face das condições de trabalho e da falta de estrutura a que foi submetido, teve por violados seus direitos da personalidade, notadamente sua dignidade. Esta Corte, aliás, vem reconhecendo a possibilidade de condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais nas hipóteses de trabalho rural prestado em flagrante descumprimento das condições mínimas contidas na NR 31 do Ministério do Trabalho, como na hipótese dos autos. Precedentes. A conduta do empregador, no caso, em desrespeito às normas estatais mínimas de proteção ao trabalho, traduz-se em ato ilícito culposo diretamente relacionado ao dano vivenciado pelo obreiro, o que preenche os requisitos do art. 186 e 927 do CCB para responsabilização pela reparação do dano.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-143200-45.2009.5.16.0013, em que são Recorrentes RAIMUNDO ALVES DA SILVA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO e Recorrido MARCELO TESTA BALDOCHI.

O 16º Tribunal Regional do Trabalho, mediante acórdão a fls. 233-236, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, para julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. Consignou que a caracterização do trabalho escravo pressupõe a existência de meios de coação, sejam físicos, psicológicos, morais ou mesmo por dívidas, que impeçam ou dificultem o exercício da liberdade de ir e vir do trabalhador, situação não verificada, haja vista que o reclamante usufruiu irrestritamente do referido direito.

Contra essa decisão, o reclamante opõe embargos de declaração, os quais foram providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo (fls. 278-283).

Inconformados, reclamante e Ministério Público do Trabalho da 16ª Região interpõem recursos de revista a fls. 290-296 e 299-330, admitidos pela decisão monocrática a fls. 332-340.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ANÁLISE CONJUNTA

1 - CONHECIMENTO

Evidenciados os pressupostos extrínsecos relativos à tempestividade (fls. 807 e 811), à representação processual (fls. 310-312, 313 e 651) e ao preparo (fls. 843), adentro na apreciação dos pressupostos específicos.

1.1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A Corte regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, para julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. Registrou o entendimento a seguir, a fls. 234-236:

O recorrente se insurge contra a sentença de fls. 144/145, que julgou procedente a ação indenizatória, condenando-o a pagar ao recorrido indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00, acrescida de atualização monetária e juros de mora.

O magistrado de 1º grau fundamentou sua decisão, afirmando que restaram plenamente comprovadas as precárias condições em que o trabalho era realizado pelo reclamante, imputando ao demandado a responsabilidade pelos supostos danos causados ao obreiro, sob o manto da culpa in vigilando, pelo simples fato de ser o titular do imóvel rural e de ter conhecimento das atividades de "roço" ali desenvolvidas. Destacou ainda que as instalações eram rudimentares, sendo desprovidas de condições mínimas de moradia e higiene, que a alimentação fornecida era precária e que a água era imprópria ao consumo.

Passemos à análise dos fatos.

Primeiramente, cabe ressaltar que o próprio reclamante, por ocasião da tomada de declarações perante as autoridades fiscalizadoras do Ministério do Trabalho, acostado às fls. 41/42, assim afirmou, in verbis:

"que mora na cidade de Alto Alegre do Pindaré-MA e soube que seu vizinho sr. Raimundo Nonato da Silva Ribeiro, iria para o povoado Nova Vida procurar trabalho em uma das fazendas da Região: que dois dias depois de Raimundo Ribeiro ir pra Nova Vida, pegou um trem em sua cidade e desceu no citado povoado com outros três colegas: que em Nova Vida foi informado que Raimundo Nonato tinha ido para a fazenda Por do Sol. local em que o sr. Zé Bembem estava contratando empregados para trabalhar no roço de pasto: (...) que a fazenda dista aproximadamente trinta e dois quilômetros da fazenda Pôr do Sol, percurso que foi feito pelo declarante e por seus colegas a pé: que saíram de Nova Vida e depois de quase cinco horas de caminhada chegaram à fazenda e falaram com o sr. Zé Bembem responsável pelo trabalho de roço na propriedade que Zé Bembem afirmou ao declarante que o pagamento seria feito por diária no valor de RS 15.00 (quinze reais)... que ao chegar à fazenda ficou alojado em uma casa de madeira na entrada da propriedade e colocou sua rede na parte de fora da casa. na varanda, uma vez que não havia espaço para todos os trabalhadores dentro da casa... que comprou uma bota. no valor de RS 15,00 (quinze reais), que seria descontado de seu pagamento: que não pagou tal valor em dinheiro, porque o único pagamento que recebeu em seus quase três meses de trabalho foi no valor de RS 10.00 (dez reais), no dia de sua saída, no final de julho: que o declarante e seus companheiros de Alto Alegre do Pindaré resolveram sair da fazenda depois da ameaça sofrida por Juscelino. feita pelo capataz Carlão: que solicitaram seu pagamento a Zé Bembem e este disse que não tinha dinheiro suficiente e somente poderia pagar R$ 10,00 (dez reais) a cada trabalhador: que vendeu sua foice em NovaVida por RS 10.00 (dez reais) para completar o valor de sua passagem até Açailândia". (grifei).

Pois bem.

Diante das declarações feitas pelo próprio reclamante, no momento da fiscalização ocorrida em seu local de trabalho, cabe ressaltar, primeiramente, que o obreiro deslocou-se espontaneamente à procura de trabalho, não tendo sido arregimentado em sua cidade de origem pelo reclamado ou por qualquer mandatário seu.

Outrossim, é de causar estranheza que mesmo depois de ter trabalhado por quase três meses e de supostamente ter recebido, no final de julho/2009, tão somente, R$ 10,00 pelos serviços prestados, o autor tenha tido interesse em retomar àquele "trabalho degradante", pagando passagem de trem e tendo que andar a pé, por mais de 5 horas, para chegar até a fazenda demandada, em período inferior a 2 meses, haja vista que a ação fiscal ocorrera no período de 12 a 19/09/2007 e o depoimento do trabalhador ocorreu em 13/09/2007.

Será que o reclamante usufruía de melhores condições de moradia, alimentação e trabalho em sua cidade de origem? Será que vivenciava uma realidade tão dispare daquela apresentada no relatório dos Auditores Fiscais do Trabalho? Custa me crer que alguém submetido a condições degradantes e distantes de sua realidade social, se dispusesse a retornar a local, do qual já tinha conseguido sair.

Quanto à questão da caracterização do trabalho escravo, entendo não existir subsídios para tanto, haja vista que, em nenhum momento, fora aventado pelo autor qualquer impedimento à sua ampla liberdade de locomoção, seja por coação física, psicológica, moral ou mesmo por dívidas. Tanto é assim, que o próprio obreiro declarou ter retornado à sua cidade origem e depois ter feito o caminho de volta ao trabalho dito degradante. Ora, a liberdade de ir e vir é incompatível com a condição de trabalhador escravo.

Em relação às condições de moradia, ditas aviltantes, sem banheiro e tratamento de água e esgoto adequadas, mister que façamos algumas reflexões. Vejamos. É patente que a maior parte da população mundial, mormente dos países periféricos, como é o caso do Brasil, vivência uma realidade social de privação, seja como morador das periferias nas grandes cidades, seja como habitante da zona rural.

Não raro, tomamos conhecimento de que, em pleno século XXI, grandes cidades brasileiras não dispõem de condições ideais de saneamento básico, tais como tratamento de água e esgoto, realidade essa que não muito diferente da que se espera encontrar em locais que estão incrustados no meio do mato, distantes mais de 32 km do povoado mais próximo.

Sem irmos longe, faço o seguinte questionamento: quantos de nós confiamos no tratamento de água recebido pelas empresas de abastecimento, que servem nossas residências e nossos locais de trabalho? Se formos pensar sob esse prisma, todos nós estamos submetidos a situações degradantes e passíveis de reparação por dano moral.

Todo trabalho desenvolvido, seja como operário da construção civil, seja como catador de lixo, seja como gari, seja como trabalhador rural, lidando com o cultivo da terra, na agricultura ou mesmo na pecuária, cada trabalhador cumpre um papel relevante para o desenvolvimento econômico da sociedade, se submetendo às condições próprias do exercício da função desempenhada, de acordo com a realidade e o contexto em que se desenvolve.

Não se pode querer aplicar à realidade de um trabalhador rural, do nordeste brasileiro, um ambiente de trabalho diverso do que fora apresentado na situação em análise.

É surreal pretender aplicar ao local, onde são realizadas as frentes de trabalho rural, estrutura e ambiente de trabalho próprios dos grandes centros urbanos, que atendem às necessidades das atividades ali desenvolvidas.

Contudo, cabe anotar que, não pretendo fazer apologia das condições retratadas nos presentes autos, nem tampouco entendo que tais condições sejam as ideais. Apenas busco uma reflexão acerca das diferenças existentes entre as condições ditas ideais e aquelas que verificamos na realidade, no nosso diaadia, ou que, pelo menos, faz parte do cotidiano daqueles que vivem e trabalham na zona rural.

A prova maior de que as condições usufruídas pelo trabalhador nas dependências da reclamada não são diferentes ou alheias ao seu cotidiano, é o fato de que o mesmo não vislumbrou qualquer óbice em retornar ao mesmo local, para exercício da mesma atividade e sob as mesmas condições, em menos de 2 meses após seu regresso à cidade de origem.

Atribuir à reclamada a obrigação de indenizar o reclamante pelas condições retratadas, seria o mesmo que admitir que todos nós seríamos obrigados a indenizar uns aos outros, pelas situações que são próprias, inerentes ao contexto social, cultural e econômico em que vivemos.

Ante o exposto e considerando que a reclamada já quitou todas as verbas salariais e rescisórias, porventura devidas, firmo convicção de ser incabível a indenização por danos morais, razão pela qual julgo totalmente improcedente a presente reclamação trabalhista.

Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração, que resultaram desprovidos, sem acréscimos à fundamentação do acórdão supra.

O reclamante, em suas razões recursais, alega que não há como afastar a caracterização desta situação como sendo trabalho em condições análogas às de escravo, devendo a decisão recorrida ser reformada. Sustenta que não havia como sair do local após meses de trabalho, sem qualquer remuneração. Afirma que seu direito de ir e vir fora cerceado, pois, mesmo após meses de trabalho, produzindo riqueza ao patrão, não tinha condições materiais de exercer sua liberdade, na esperança de, ao final, ter algum saldo de salário para levar à sua família no município de origem. Assevera, ainda, que estava em situação de alojamento e alimentação precários, sem instalação sanitária, trabalho penoso e insalubre, portanto, em situação degradante, o que leva qualquer um a ficar em estado depressivo, e sujeito a coação moral e psicológica direta dos capatazes da fazenda, o que caracteriza situação análoga à de escravo. Aponta violação dos arts. 1º, III, IV, 3º, I, 5º, III, V, X, XV, XXII e XXIII, 6º e , 170, III e 186, da Constituição Federal; 927, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002.

O Ministério Público do Trabalho alega que o Tribunal Regional, ao considerar como normal e não ofensiva aos direitos fundamentais do cidadão, o ato de submissão de ser humano a condições aviltantes de moradia e alimentação, sem disponibilizar sequer de água potável, a decisão recorrida infringiu o primado da Dignidade da Pessoa Humana e o princípio da Valorização Social do Trabalho. Assevera que o art. 149 do Código Penal informa que a configuração da redução à condição análoga à de escravo independe, relativamente às demais hipóteses tipificadas, de restrição do status libertatis, caracterizando-se pela simples submissão do trabalhador a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, ou sujeitando-o a condições degradantes de trabalho. Assim, diante das comprovadas e reconhecidas condições degradantes a que foi submetido o trabalhador no presente caso, inquestionável a configuração do trabalho escravo. Aponta violação dos arts. , III e IV, , II, III, V e X, , caput, da Constituição Federal; 186 e 927 do Código Civil; 149 do Código Penal.

Primeiramente, cumpre delimitar o quadro fático firmado pela Corte regional, o qual somente poderá ser reenquadrado juridicamente por essa Corte Superior, sem revolvimento de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST).

Na espécie, ficou registrado que o reclamante dirigiu-se à propriedade do reclamado, em busca de trabalho rural, e, após tratativas com um intermediário, por lá permaneceu por quase três meses, tendo recebido tão somente R$ 10,00 ao final do período, quando decidiu abandonar tal situação. Também há registro no acórdão de que as moradias disponibilizadas aos trabalhadores eram aviltantes, eis que não possuíam banheiro e tratamento de água e esgoto adequado. O Tribunal também registra que o reclamante, embora submetido a tal condição, retornou à propriedade cerca de dois meses depois, buscando retomar o trabalho, quando então foi resgatado pelo Grupo Móvel de Erradicação do Trabalho Escravo.

Ainda em sede preliminar, cumpre registrar que, sem prejuízo das medidas penais e coletivas pertinentes (consta dos autos que o reclamado foi denunciado criminalmente pelo tipo penal inscrito no art. 149 do CP), cuida-se, no caso, de reclamação trabalhista individual, na qual o reclamante, após narrar os fatos, postula indenização por danos morais em razão da ofensa aos seus direitos da personalidade. A matéria está, portanto, circunscrita ao âmbito trabalhista, demandando a aferição de ofensa aos direitos da personalidade do trabalhador e aos requisitos da responsabilidade do empregador.

Pois bem.

A situação de degradação no trabalho, ao contrário da infeliz ponderação contida no acórdão regional, não se justifica pela condição social dos trabalhadores envolvidos.

É degradante o trabalho que se desenvolve sem atenção aos limites mínimos estabelecidos na legislação estatal heterônoma, a respeito de saúde e segurança, higiene e dignidade, com a substância e densidade que lhe emprestam nossa ordem constitucional protetiva do trabalho.

No caso, todavia, a breve narrativa contida no acórdão regional, mesmo após provocação por embargos de declaração, não autoriza, nessa fase recursal extraordinária, o enquadramento da situação como redução de trabalhadores a condição análoga à de escravo, como pretendem os recorrentes, eis que os pontos suscitados nas razões recursais não resultaram consignados no acórdão regional e não podem ser revolvidos nessa fase processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Todavia, certo é que o pedido vertido na exordial refere-se a indenização por danos morais em razão de violações à dignidade do trabalhador.

A submissão do reclamante ao labor sem a devida remuneração por três meses, acompanhada da ausência de estrutura adequada no local de trabalho, em que não havia instalações sanitárias convenientes tampouco água em condições de consumo humano, ainda que não possam, de plano, ser enquadradas como redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, inequivocamente constituem violação à dignidade do obreiro submetido a tal situação, porquanto atentatórias aos padrões mínimos estabelecidos na NR 31 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Ao deixar de atender às condições sanitárias mínimas exigidas pela Norma Regulamentar nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, proporcionando verdadeira degradação dos trabalhadores de cuja força de trabalho se beneficia, a segunda-reclamada, com seu comportamento negligente, efetivamente ofende a honra e a integridade física do autor, dando ensejo à condenação ao pagamento de danos morais.

O caráter rústico do trabalho agrícola em nada justifica o descumprimento de condições sanitárias básicas, uma vez que a própria normatização do Ministério do Trabalho e Emprego considera as condições peculiares de cada ambiente de trabalho e autoriza que, no caso de frentes de trabalho, que se instalam em cada local de colheita de forma provisória, o empregador lance mão de aparelhos sanitários móveis e de pouca complexidade na sua instalação.

A compreensão de que o trabalho é forma privilegiada de inserção socioeconômica e de reconhecimento subjetivo para os sujeitos que vivem da sua força de trabalho é pressuposto para a construção do edifício jurídico do Direito do Trabalho.

Por isso, mais do que garantir ao trabalhador a retribuição material pelo serviço que este presta, cada vez mais esse ramo do Direito se volta ao cuidado com as condições de saúde, de segurança e de dignidade que o ambiente de trabalho pode oferecer ao trabalhador.

No caso, o acesso a condições de higiene e instalações sanitárias compatíveis com os padrões mínimos indicados pelos órgãos de fiscalização do trabalho não apenas representa pressuposto para o bem estar físico dos trabalhadores, como revela um reconhecimento mínimo de sua condição humana, que se mede pelo peso da dignidade.

O caráter rústico do trabalho agrícola em nada justifica o descumprimento de condições sanitárias básicas, uma vez que a própria normatização do Ministério do Trabalho e Emprego considera as condições peculiares de cada ambiente de trabalho e autoriza que, no caso de frentes de trabalho, que se instalam em cada local de trabalho de forma provisória, o empregador lance mão de aparelhos sanitários móveis e de pouca complexidade na sua instalação.

É o que se depreende das disposições constantes da NR 31, verbis:

"31.3.3 Cabe ao empregador rural ou equiparado:

a) garantir adequadas condições de trabalho, higiene e conforto, definidas nesta Norma Regulamentadora, para todos os trabalhadores, segundo as especificidades de cada atividade;

(...)

c) promover melhorias nos ambientes e nas condições de trabalho, de forma a preservar o nível de segurança e saúde dos trabalhadores;

d) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho;

(...)

31.23.3 Instalações Sanitárias

31.23.3.1 As instalações sanitárias devem ser constituídas de:

(...)

b) vaso sanitário na proporção de uma unidade para cada grupo de vinte trabalhadores ou fração;

c) mictório na proporção de uma unidade para cada grupo de dez trabalhadores ou fração;

d) chuveiro na proporção de uma unidade para cada grupo de dez trabalhadores ou fração.

31.23.3.1.1 No mictório tipo calha, cada segmento de sessenta centímetros deve corresponder a um mictório tipo cuba.

31.23.3.2 As instalações sanitárias devem:

a) ter portas de acesso que impeçam o devassamento e ser construídas de modo a manter o resguardo conveniente;

b) ser separadas por sexo;

c) estar situadas em locais de fácil e seguro acesso;

d) dispor de água limpa e papel higiênico;

e) estar ligadas a sistema de esgoto, fossa séptica ou sistema equivalente;

f) possuir recipiente para coleta de lixo.

(...)

31.23.3.4 Nas frentes de trabalho, devem ser disponibilizadas instalações sanitárias fixas ou móveis compostas de vasos sanitários e lavatórios, na proporção de um conjunto para cada grupo de quarenta trabalhadores ou fração, atendidos os requisitos do item 31.23.3.2, sendo permitida a utilização de fossa seca." (grifei).

O dispêndio de custos na adequação de uma infraestrutura mínima ao atendimento das necessidades fisiológicas dos trabalhadores é corolário lógico do fato de a Usina se utilizar da mão de obra de seres humanos, e não de animais ou máquinas, para o desempenho de sua atividade econômica.

O descaso do empregador com tais condições elementares não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário e atenta contra os arts. , IV, , XXII, e 225 da Constituição da República e 157 da CLT. Ressalte-se que o direito à saúde é um direito da personalidade tutelado expressamente pelos arts. 13 a 15 do Código Civil de 2002. Logo, o não oferecimento de condições de trabalho adequadas e o desrespeito à Norma Regulamentar nº 31 do Ministério do Trabalho, específica para os trabalhadores do campo, ofende o direito do empregado à segurança e à saúde no trabalho - direito da personalidade - e é passível de reparação moral.

Nesse sentido, aliás, são os seguintes precedentes desta Corte:

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS - DESCUMPRIMENTO DA NR 31 DO MTE - CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES. Ao deixar de atender às condições sanitárias mínimas exigidas pela Norma Regulamentar nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, proporcionando verdadeira degradação dos trabalhadores de cuja força de trabalho se beneficia, a segunda-reclamada, com seu comportamento negligente, efetivamente ofende a honra e a integridade física do autor, dando ensejo à condenação ao pagamento de danos morais. O caráter rústico do trabalho agrícola em nada justifica o descumprimento de condições sanitárias básicas, uma vez que a própria normatização do Ministério do Trabalho e Emprego considera as condições peculiares de cada ambiente de trabalho e autoriza que, no caso de frentes de trabalho, que se instalam em cada local de colheita de forma provisória, o empregador lance mão de aparelhos sanitários móveis e de pouca complexidade na sua instalação. Portanto, porque amparada na ordem jurídica constitucional que afirma a centralidade da pessoa humana e dos seus direitos fundamentais, a decisão regional não comporta reparos.

Recurso de revista conhecido e desprovido.

(RR - 270-93.2012.5.09.0562 Data de Julgamento: 25/09/2013, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2013).

RECURSO DE REVISTA

1. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL. TRABALHADOR RURAL. AMBIENTE DE TRABALHO DESPROVIDO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. DAMNUM IN RE IPSA. NÃO CONHECIMENTO.

A configuração do dano moral não deriva do mero aborrecimento de que foi acometido o indivíduo, em face do ato de terceiro, devendo decorrer de dor suficientemente intensa, apta a romper, de modo duradouro, o equilíbrio psicológico da pessoa. Por conseguinte, na aferição do dano moral não basta que haja a constatação da lesão do direito em abstrato, sendo necessária a aferição dos seus efeitos na órbita não patrimonial.

Acerca do dano moral, os artigos 186 e 927 do CC estabelecem o dever de reparação àquele que do seu ato ilícito cause dano a outrem, adotando, para tanto, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, a qual, além da constatação do dano e do nexo causal, exige a demonstração da conduta culposa ou dolosa do agente no evento danoso.

In casu, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento no suporte fático-probatório, sobretudo na prova oral emprestada, consignou que não haviam instalações sanitárias adequadas, não atendendo às necessidades básicas e fisiológicas humanas, violando a dignidade humana dos trabalhadores. Tais premissas são insuscetíveis de revisão pelo que dispõe a Súmula nº 126.

Tendo em vista o suporte fático entregue pelo egrégio Tribunal a quo, não há de se questionar a respeito da clara ocorrência de ofensa à dignidade da pessoa humana e aos bens incorpóreos do trabalhador em razão das precárias condições de trabalho acima descritas.

Trata-se de "damnum in re ipsa", ou seja, o dano moral é consequência do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo (violação a honra e a dignidade do trabalhador), tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano moral, exsurgindo a obrigação de pagar indenização, nos termos do artigo , X, da Constituição Federal.

Recurso de revista de que não se conhece.

2. VALOR DO DANO MORAL. IN Nº 40 DE 16/4/2016. NÃO CONHECIMENTO.

A decisão de admissibilidade deu seguimento ao recurso de revista somente no tema "dano moral".

Não houve interposição de agravo de instrumento pelo recorrente quanto aos temas em epígrafe, conforme exigência da IN nº 40 do TST com vigência a partir de 16/4/2016, que dispõe "admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão."

Recurso de revista de que não se conhece.

(RR - 89-72.2015.5.09.0567 Data de Julgamento: 09/11/2016, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016).

3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHO RURAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. NORMA REGULAMENTADORA Nº 31 DO MTE. INOBSERVÂNCIA. O descaso com a adequada oferta de instalações sanitárias aos trabalhadores rurais, segundo as normas de regência próprias, autoriza concluir-se pela configuração de dano moral. Ofensa ao princípio da dignidade humana, inscrito no art. , III, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 4. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 410-93.2013.5.09.0562 Data de Julgamento: 16/11/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016).

DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO E VALOR ARBITRADO. O Regional entendeu pela configuração do dano moral, ao asseverar que "tem-se que, embora a reclamada tenha afirmado que adota as determinações contidas na Norma Regulamentadora nº 31, com relação às instalações sanitárias necessárias, restou confirmado, pela prova oral, que não eram cumpridas. O único sistema sanitário disponível aos trabalhadores da reclamada era um buraco no chão coberto por uma barraca de lona, sem água, sem papel higiênico, que era utilizado por 40 a 50 trabalhadores, sem distinção de sexo. Também não há prova nos autos de que a partir de 2006 as condições tenham melhorado". Diante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela reclamada, realmente exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126 do TST. Por fim, o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído no importe de R$ 3.000,00 não se mostra demasiado a ponto de se o conceber desproporcional. Recurso de revista não conhecido.

(RR - 83000-89.2007.5.09.0093 Data de Julgamento: 16/11/2016, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. MANEJO DE LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. A decisão regional, em que determinado o pagamento do adicional de insalubridade em razão de o empregado trabalhar em atividade exposta ao calor excessivo, acima dos limites de tolerância (Quadro 1, Anexo 3, da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego), está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-1/TST. 2. TROCA DE EITO. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Esta Corte Superior já pacificou seu entendimento no sentido de que se configura tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, o tempo de espera pela troca de eitos -- período no qual o empregado aguarda indicação, por parte da empresa, dos locais de trabalho em que será executado o corte de cana-de-açúcar. Precedentes. Súmula 333/TST. 3. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE NO AMBIENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Para a configuração do dano moral é necessário demonstrar a ocorrência de excessos e desvios cometidos pelo empregador. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o Reclamante laborava em ambiente submetido a precárias instalações, na medida em que "a reclamada não observou normas mínimas de higiene e segurança no trabalho, violando não só as mencionadas normas constitucionais, as quais tutelam direitos fundamentais dos trabalhadores, como o seu dever de garantir um meio ambiente de trabalho hígido, seguro e socialmente aceito (artigo 225, caput, c/c artigo 200, VIII, ambos da CRFB, bem como os artigos 157, I, da CLT e artigo 19, § 1º, da Lei 8213/91". Desse modo, o quadro fático delineado pelo Regional, insuscetível de reexame nesta esfera recursal, de acordo com a Súmula 126/TST, autoriza a reparação pecuniária em razão do dano moral suportado. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. VIOLAÇÃO DO ART. , V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Corte de origem, ao fixar o quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), considerou precedentes que envolviam a mesma empresa e a mesma situação fática, ponderando os princípios da razoabilidade, da situação do hipossuficiente e da proporcionalidade, bem como levou em consideração a extensão do dano, o grau de culpa da Reclamada e a situação econômica das partes. A intervenção desta Corte Superior, para alterar o valor arbitrado a título de danos morais, apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado, o que não ocorreu no presente caso. Inexiste violação do art. , V, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(AIRR - 2592-18.2014.5.09.0562 Data de Julgamento: 26/10/2016, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/11/2016.)

Portanto, observado o adequado enquadramento jurídico dos fatos e de forma adstrita ao pedido formulado na petição inicial, tem-se que o reclamante, ao ser submetido a condições inadequadas de trabalho, teve por violados seus direitos da personalidade, notadamente sua dignidade.

A conduta do empregador, no caso, em flagrante desrespeito às normas estatais mínimas de proteção ao trabalho, traduz-se em ato ilícito culposo diretamente relacionado ao dano vivenciado pelo obreiro, o que preenche os requisitos do art. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro para responsabilização pela reparação do dano.

Por essa razão, tem-se por demonstrada violação dos arts. , III, da Constituição Federal e 186 do Código Civil.

Conheço do recurso de revista.

2 - MÉRITO

Conhecidos os recursos de revista por violação dos arts. , III, da Constituição Federal e 186 do Código Civil, dou-lhes provimento para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença quanto ao tema.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos recursos de revista, por violação dos arts. , III, da Constituição Federal e 186 do Código Civil, e, no mérito, dar-lhes provimento para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença quanto ao tema.

Brasília, 23 de Novembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-143200-45.2009.5.16.0013



Firmado por assinatura digital em 24/11/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867899761/recurso-de-revista-rr-1432004520095160013/inteiro-teor-867899781

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