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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 143200-45.2009.5.16.0013

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 25/11/2016
Julgamento
23 de Novembro de 2016
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1432004520095160013_e9a0d.rtf
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Ementa

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - RECLAMANTE E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ANÁLISE CONJUNTA - CONDIÇÕES DE TRABALHO IRREGULARES - DESATENDIMENTO DA NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS .

Na espécie, ficou registrado que o reclamante dirigiu-se à propriedade do reclamado, em busca de trabalho rural, e, após tratativas com um intermediário, por lá permaneceu por quase três meses, tendo recebido tão somente R$ 10,00 ao final do período, quando decidiu abandonar tal situação. Também há registro no acórdão de que as moradias disponibilizadas aos trabalhadores eram aviltantes, eis que não possuíam banheiro e tratamento de água e esgoto adequado. Embora a moldura fática contida no acórdão regional não autorize, nessa fase recursal extraordinária, o enquadramento da situação como redução de trabalhadores a condição análoga à de escravo, como pretendem os recorrentes, certo é que o pedido vertido na exordial refere-se a indenização por danos morais em razão de violações à dignidade do trabalhador. Portanto, observado o adequado enquadramento jurídico dos fatos e de forma adstrita ao pedido formulado na petição inicial, tem-se que o reclamante, em face das condições de trabalho e da falta de estrutura a que foi submetido, teve por violados seus direitos da personalidade, notadamente sua dignidade. Esta Corte, aliás, vem reconhecendo a possibilidade de condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais nas hipóteses de trabalho rural prestado em flagrante descumprimento das condições mínimas contidas na NR 31 do Ministério do Trabalho, como na hipótese dos autos. Precedentes. A conduta do empregador, no caso, em desrespeito às normas estatais mínimas de proteção ao trabalho, traduz-se em ato ilícito culposo diretamente relacionado ao dano vivenciado pelo obreiro, o que preenche os requisitos do art. 186 e 927 do CCB para responsabilização pela reparação do dano. Recurso de revista conhecido e provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867899761/recurso-de-revista-rr-1432004520095160013

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