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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : E-ARR 464-35.2015.5.03.0181 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 19/10/2016
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__4643520155030181_0b70f.rtf
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Inteiro Teor

Embargante: WALFRIDO ANDRADE NETO

Advogado : Dr. Célio Gonçalves Ramos

Embargadas: GALVÃO ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRAS

Advogada : Dra. Mariana Borba Carneiro

Embargado : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Embargada : TRADE RIO PARTICIPAÇÕES, SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Advogado : Dr. Pedro Victor Silva de Andrade

AB/mjsr

D E C I S Ã O

A Eg. 3ª Turma desta Corte, por meio do v. acórdão de fls. 1.317/1.327, não conheceu do recurso de revista do reclamante, quanto ao pedido de deferimento da Justiça Gratuita.

A parte interpõe recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 1.330/1.347).

É o relatório.

DECIDO:

O recurso, regido pela Lei nº 13.015/2014, está tempestivo (fls. 1.329 e 1.348), regular a representação (fl. 261) e desnecessário o preparo.

JUSTIÇA GRATUITA.

A Eg. 3ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante, sob os seguintes fundamentos (fls. 1.324/1.326):

-Eis o teor do acórdão regional, no particular:

2.5. Justiça gratuita. Honorários assistenciais

A declaração de pobreza gera presunção relativa de veracidade que, no caso, foi infirmada pelo próprio reclamante ao reconhecer que recebeu, durante o pacto laboral, elevados ganhos mensais; bastante superiores ao dobro do mínimo legal, além de remuneração variável em valores consideráveis, tendo, assim, plena condição de arcar com os custos do processo. Não há como considerá-lo pobre no sentido legal. Aliás, com todo respeito, seria uma zombaria. Desse modo, indevidos os benefícios da justiça gratuita.

Em consequência, não estão presentes os requisitos previstos na Súmula nº 219, 1, `b-, do TST.

Provejo o apelo no particular para afastar os benefícios da justiça gratuita e a condenação em honorários advocatícios.

Merece ser mantido o acórdão regional.

A teor do art. 4º, `caput- e § 1º, da Lei nº 1.060/50, a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser desconstituída pela análise do conjunto probatório produzido nos autos.

No caso vertente, a gratuidade de justiça foi indeferida, ante a constatação de que o autor percebe salário bastante elevado, superior a R$40.000,00, e que a rescisão do contrato de trabalho se deu dias antes do ajuizamento da ação trabalhista, de modo que o desemprego não lhe impossibilitaria arcar com as custas do processo.

Tal fato é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade da alegação de pobreza.

Nesse sentido (...).

Como corolário do não deferimento dos benefícios da justiça gratuita, também não faz jus o Reclamante aos honorários advocatícios, porquanto não preenchidos os requisitos da Súmula 219/TST.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista-.

O paradigma transcrito a fls. 1.338/1.339, originário da Eg. 2ª Turma (RR-1637-37.2010.5.02.0201, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 6.3.2015), caracteriza o confronto jurisprudencial, ao registrar tese assim ementada:

-BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

A Lei nº 1.060/50 dispõe, em seu artigo e § 1º, sobre a garantia do benefício da Justiça gratuita que é assegurada a todos aqueles que litigam judicialmente e que não podem arcar com as despesas do recolhimento das custas processuais, impondo como condição a esse deferimento que assim se declararem mediante simples afirmação na petição inicial acerca da sua situação econômica, presumindo-se a veracidade dessa declaração. O artigo 790, § 3º, da CLT, da mesma forma, dispõe, como uma das condições em que deve ser deferido o benefício da Justiça gratuita, a simples declaração da parte postulante, no sentido de não poder arcar com as custas processuais judiciais sem que tenha prejuízo do seu sustento ou da sua família. Nesses termos, a simples afirmação da parte no sentido de estar impossibilitada de arcar com as custas sem que lhe advenham prejuízos econômicos em razão desse ônus, garante-lhe o direito à isenção do recolhimento das custas, somente reputando-se inverídica essa declaração em caso de efetiva comprovação contrária mediante alegação da parte adversa. Na hipótese, não se constata, no acórdão regional, a existência de prova contundente contrária à declaração de hipossuficiência econômica do autor. Com efeito, a decisão regional foi proferida mediante análise de elementos fáticos contidos nos autos, em que se noticiou, o reclamante, à época da prestação de trabalho à ré, ser proprietário de dois veículos importados e de, quanto do ajuizamento da reclamação trabalhista, não estar desempregado, mas de ocupar cargo de direção em empresa concorrente da reclamada. Tem-se, no entanto, que a situação econômica experimentada pelo autor - que, conforme mencionado, teve o seu contrato de trabalho rescindido - à época do vínculo laboral, ou mesmo na ocasião em que ajuizou a reclamação trabalhista, não pode ser efetivamente auferida mediante mera análise dos veículos a ele pertencentes durante o transcorrer do vínculo - que, ademais, poderiam estar alienados fiduciariamente - ou pelo fato de o trabalhador encontrar-se empregado no momento em que ajuizou a reclamação trabalhista. Nos termos da lei, a confirmação acerca da inveracidade da declaração econômica há que ser efetivamente comprovada, assertiva que não se pode simplesmente presumir em razão de situações econômicas eventualmente anteriormente vivenciadas pelo litigante judicial.

Recurso de revista conhecido e provido-.

Admito o recurso de embargos, no particular.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O embargante afirma que, por estar assistido por sindicato de classe e fazer jus aos benefícios da Justiça Gratuita, devido é o pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação, conforme a diretriz da Súmula 219, I, do TST.

Com efeito, admiti o recurso de embargos do reclamante por divergência jurisprudencial, com base no art. 81, IX, do RI/TST, em relação ao tema -Justiça Gratuita-.

No que se refere ao mérito do pedido de pagamento de honorários advocatícios, caberá ao órgão judicante a apreciação da matéria, tendo em vista possível contrariedade à Súmula 219 do TST.

Ante todo o exposto, com base no art. 81, IX, do RI/TST, admito o recurso de embargos.

Intimada a parte contrária para impugnação no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, 17 de outubro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Presidente da 3ª Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867381764/e-arr-4643520155030181/inteiro-teor-867381784

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