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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARE XXXXX-78.2010.5.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__153227820105040000_a2961.rtf
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Inteiro Teor

Agravante :MUNICÍPIO DE PELOTAS

Procurador:Dr. Eduardo Schein Trindade

Agravado :PEDRO LUIZ DA SILVA SILVA

Advogado :Dr. Samuel Chapper

EMP/acs

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos.

Negado seguimento ao recurso extraordinário e interposto agravo de instrumento pelo Município de Pelotas, a então Vice-Presidente desta Corte determinou a remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal.

O Supremo Tribunal Federal, por meio de sua Secretaria Judiciária, devolveu os autos a esta Corte, para que considerasse os efeitos do art. 543-B do Código de Processo Civil. Nesses moldes, o processo foi sobrestado no Tema 148 no dia 15/05/2012.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

-(...)

O executado, nas razões do recurso de revista, insiste na alegação de violação dos parágrafos 3º a 5º do artigo 100 da CF, ao fundamento de que as obrigações de pequeno valor não excluem os créditos acessórios, tais como honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias. Aduz que a Constituição Federal veda a repartição ou quebra do valor da execução para fins de caracterização do crédito como obrigação de pequeno valor e dispensa de formação de precatório.

Afirma que, na hipótese, o valor da execução supera o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 5.008/2003.

Aponta violação dos arts. 100, §§ 3º, 4º e 5º, da CF, 1º da Lei Municipal nº 5.008/2003 e 87 do ADCT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 1 do Tribunal Pleno do TST e traz arestos ao confronto de teses (fls. 583/589).

Sem razão o executado.

Inicialmente, registre-se que, nos termos do art.

896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o cabimento de recurso de revista, em fase de execução, surge tão somente quando demonstrada inequívoca violação direta e literal da Constituição Federal. Nesse contexto, não será analisada a admissibilidade do recurso de revista pelo ângulo da divergência jurisprudencial, da ofensa à legislação infraconstitucional e da contrariedade, aventadas no recurso.

Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o valor devido ao exequente é inferior ao limite fixado na Lei Municipal 5.008/2003, sendo considerado de pequeno valor para efeito da execução movida na forma do art. 100, § 3º, da Carta Magna.

No caso, não há falar em violação do art. 100, e parágrafos, da Constituição Federal, uma vez que o § 3º excepciona, da expedição de precatórios, as obrigações de pequeno valor, hipótese dos autos. Tampouco há cogitar de ofensa ao § 4º do mesmo dispositivo constitucional, que tem por objetivo evitar o fracionamento do débito, culminando com o pagamento em parte sem a expedição de precatório, como dívida de pequeno valor, e em parte por meio de precatório.

A decisão regional está em sintonia com o entendimento prevalecente desta Corte, no sentido de que, para a verificação do enquadramento da execução como de pequeno valor, deve-se levar em conta somente os valores efetivamente devidos ao reclamante (individualização do crédito apurado), não sendo considerados assim os créditos devidos a outrem, como acontece em relação aos honorários periciais e advocatícios, entre outros.

(...)

Desse modo, descabem as violações constitucionais apontadas.

Com esses fundamentos, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento.-.

Cumpre consignar, quanto aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade que o recurso extraordinário não pode ser admitido, por intempestivo.

Pretendendo a parte atacar o acórdão da Turma por suposta violação de dispositivo constitucional, cabia-lhe interpor recurso extraordinário no prazo legal, contado da publicação do decisum (art. 4º da IN 35/2012 do TST).

Com efeito, a publicação da decisão recorrida (acórdão da 8ª Turma) no DJe ocorreu em 29/04/2011, desse modo, a parte tinha até o dia 31/05/2011 para interpor o recurso extraordinário. No entanto, apenas interpôs em 01/06/2011.

Do exposto, o apelo se encontra manifestamente intempestivo, sendo impassível de apreciação.

Ante o exposto, determino o dessobrestamento dos autos e nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 17 de outubro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867356249/are-153227820105040000/inteiro-teor-867356263