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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: Ag-ED-E-ARR XXXXX-76.2008.5.15.0042

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-ED-E-ARR_1864007620085150042_3bc2d.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE "SEXTA PARTE" SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Agravo de Instrumento nº 839.496/SP, concluiu que não há questão constitucional com repercussão geral relativa à incidência do adicional de sexta parte sobre a integralidade dos vencimentos de servidor estadual celetista (Tema 426).
3. Nesse sentir, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867334215/embargos-declaratorios-ag-ed-e-arr-1864007620085150042