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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-73.2011.5.15.0038

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_13577320115150038_d5008.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RECLAMADA. HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA RECLAMADA. RECLAMANTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA E BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO. 1 - O recurso de revista teve seguimento denegado sob o fundamento de que não foi observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
2 - Não se verifica o óbice em questão, pois a reclamada transcreveu trecho suficiente para demonstrar a análise do tema veiculado no seu recurso de revista. Por outro lado, eventuais violações da lei ou da Constituição Federal, ou mesmo contrariedade a Súmula desta Corte, teriam nascido na própria decisão recorrida, já que foi o Tribunal Regional do Trabalho quem afastou a determinação de o reclamante (sucumbente no objeto da perícia e beneficiário da gratuidade da Justiça) proceder ao pagamento dos honorários periciais, deixando de estabelecer quem seria o responsável pelo seu pagamento. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 119 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST".
3 - Afastado o óbice apontado pela decisão denegatória, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a teor da OJ nº 282 da SBDI-1 do TST, e verifica-se a conveniência de seu processamento, a fim de prevenir eventual contrariedade à Súmula n.º 457 do TST.
4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar arguida, diante da aplicação do critério estabelecido no art. 282, § 2º, do CPC/2015 (correspondente ao art. 249, § 2º, do CPC/73). HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA RECLAMADA. RECLAMANTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA E BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO 1 - O TRT, com fulcro no art. 790-B da CLT, deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para excluir a determinação de o trabalhador ressarcir o valor pago previamente pela reclamada a título de honorários periciais pois, embora sucumbente no objeto da perícia, é beneficiário da gratuidade da Justiça. Porém, mesmo instado pela reclamada, o TRT não definiu a quem pertenceria tal obrigação. 2 - A Súmula nº 457 do TST é suficientemente clara e não deixa dúvidas que a União passa à condição de responsável pelo pagamento dos honorários do perito, sempre que a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita, conforme a Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Ao não aplica-la, deixando indefinida a questão do ressarcimento dos honorários pagos previamente pela empresa, o TRT contrariou os seus termos. 3 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867319113/recurso-de-revista-rr-13577320115150038