jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20129-65.2015.5.04.0292

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 07/10/2016
Julgamento
5 de Outubro de 2016
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_201296520155040292_47276.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA 1

- Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2 - O Regional, soberano na análise da prova, entendeu provados os fatos constitutivos do direito do reclamante às horas extras decorrentes da extrapolação da jornada diária, do trabalho aos domingos e do descumprimento do intervalo intrajornada. Nesse caso, não há como se reconhecer violação dos arts. 818 e 333, I, do CPC/73 (art. 373, I, do CPC/2015), tampouco que foi contrariada a Súmula nº 338, II, do TST. 3 - Ademais, para decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. 4 - Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2 - A decisão está de acordo com a Súmula nº 437, I e III, do TST, que dispõe: "I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração." 3 - Recurso de revista de que não se conhece. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CARTÃO BIG. NATUREZA SALARIAL 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2 - O TRT, soberano na apreciação dos fatos e provas, consignou que foi comprovada a habitualidade da prestação dos vales (mediante o cartão BIG) a contar do final de 2013. Logo, para analisar a alegação recursal de que a verba não era paga com habitualidade, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento que é vedado nesta instância extraordinária, ante os termos da Súmula nº 126 desta Corte. 3 - Recurso de revista de que não se conhece. DESCONTOS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA E DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2 - Nos termos do art. 462, § 1º, da CLT, a licitude dos descontos nos salários do empregado (ressarcimento de prejuízos à empresa) depende de prova de dolo ou de ajuste contratual nesse sentido, e nesse último caso, conforme jurisprudência desta Corte, também da comprovação de culpa pelo evento danoso. Com efeito, os riscos normais da atividade econômica da empresa não podem ser repassados ao empregado pela simples previsão no contrato de trabalho, mormente quando sequer foi provada a culpa. Julgados. 3 - No entanto, o TRT não esclareceu se foi efetivamente demonstrada a culpa do reclamante e se houve concordância expressapara efetivação dos descontos salariais. Assim, a análise das alegações da reclamada esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. 4 - Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2 - O TRT contrariou as Súmulas n os 219 e 329 do TST, ao deferir ao reclamante os honorários advocatícios, sem que estivesse assistido pelo seu sindicato de classe. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867318722/recurso-de-revista-rr-201296520155040292