Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-97.2015.5.05.0014

Diante da pretensão de empregada de Município, contratada sem concurso público, de receber verbas trabalhistas, a jurisprudência desta c. Corte Superior consagra a competência da Justiça do Trabalho, que apenas deve ser afastada nos casos em que se discute relação administrativa ou contrato temporário, o que não é o caso, não tendo o Município reclamado demonstrado a existência de contrato jurídico-administrativo. Recurso de revista não conhecido.