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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-97.2015.5.05.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_4259720155050014_a14cc.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF.

Diante da pretensão de empregada de Município, contratada sem concurso público, de receber verbas trabalhistas, a jurisprudência desta c. Corte Superior consagra a competência da Justiça do Trabalho, que apenas deve ser afastada nos casos em que se discute relação administrativa ou contrato temporário, o que não é o caso, não tendo o Município reclamado demonstrado a existência de contrato jurídico-administrativo. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867317434/recurso-de-revista-rr-4259720155050014

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