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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 199-27.2014.5.21.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 14/10/2016
Julgamento
11 de Outubro de 2016
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_1992720145210000_58c41.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - AUDIÊNCIA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECER - CONFISSÃO FICTA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI.

1. A ação rescisória é a via adequada a desconstituição da coisa julgada material, conforme disposto no caput do art. 485 do CPC/73, desde que a situação se enquadre em uma das hipóteses previstas no rol dos incisos do mencionado artigo e que tenha sido observado o prazo de decadência estabelecido no art. 490 da mesma Lei Processual Civil.
2. No caso, a pretensão rescisória foi deduzida com fulcro na violação do art. 343, § 1º, do CPC/73, o que se amolda perfeitamente à hipótese do art. 485, V, do CPC/73.
3. Reconhecido que o autor não foi intimado a comparecer à audiência, antecipada pelo juízo, na qual deveria depor, e que na sentença rescindenda foram julgados improcedentes os pedidos formulados com fundamento exclusivo na confissão ficta aplicada ao autor, ficou caracterizada a violação do dispositivo apontado de modo a ensejar o corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867299397/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1992720145210000