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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-E-RR XXXXX-21.2008.5.04.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AGR-E-RR_54402120085040014_83e9b.rtf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ADESÃO À CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA - OPÇÃO PELA COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SÚMULA 51, II, DO TST .

O agravo regimental não merece provimento, na medida em que o recurso de embargos não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, a decisão embargada lastreou-se no entendimento reiterado desta Corte quanto ao tema discutido, qual seja, o de a adesão à complementação temporária de aposentadoria preconizada pela RVDC de 1996, na Cláusula 25, implicar renúncia às regras de outro regulamento. De fato, a previsão contida na norma coletiva consistiu em regulamento autônomo, assentando garantia não assegurada anteriormente pelos regulamentos empresariais, a saber, a complementação temporária de proventos de aposentadoria, encontrando-se albergada pela hipótese do item II da Súmula 51 do TST, que reza que, "havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". No mesmo sentido caminha o item II da Súmula 288 desta Corte, em sua nova redação. Por esse prisma, a decisão embargada já expressa o entendimento cristalizado nesta Corte e não desafia reforma, nos termos do art. 894, II e § 2º, da CLT, devendo ser mantido o despacho agravado. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867293673/agravo-regimental-embargo-em-recurso-de-revista-agr-e-rr-54402120085040014

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