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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-27.2010.5.02.0462

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Cláudio Mascarenhas Brandão

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_272720105020462_4fda9.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEDUÇÃO DE VALOR PAGO A IDÊNTICO TÍTULO.

Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 884 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LIMITES À NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INSTITUIÇÃO DE PRÊMIO-PRODUÇÃO A FIM DE COMPENSAR EVENTUAIS HORAS EXTRAS PRESTADAS. NULIDADE DA CLÁUSULA DA NORMA COLETIVA. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO, EM FACE DA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. Ainda que valorizada e protegida no ambiente constitucional (artigos 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, e 8º, III), a prerrogativa dos organismos sindicais de proceder à negociação, no âmbito da autonomia privada coletiva, não autoriza a supressão de direitos previstos em norma de natureza cogente e que constituem garantias, direitos e princípios constitucionais inderrogáveis, ainda que instituídos pelo legislador infraconstitucional. No caso, a cláusula normativa limitou o direito previsto em norma cogente - a saber, artigo , XVI, da Constituição Federal - , ao fixar o pagamento da parcela "prêmio-produção" para compensar as horas extras, independente das horas de sobrelabor efetivamente prestadas. Portanto, a hipótese não encontra amparo no ordenamento jurídico, que não contempla a limitação, mediante acordo ou convenção coletiva, de direitos trabalhistas protegidos por norma constitucional de caráter cogente. Recurso de revista de que não se conhece. DEDUÇÃO DE VALOR PAGO A IDÊNTICO TÍTULO. Apesar de o Tribunal de origem indeferir a "compensação" das horas extras com os valores pagos como prêmio-produção, por não compreenderem verbas idênticas, extrai-se do acórdão regional que, muito embora as parcelas possuam denominação distinta, a verba prevista na norma coletiva foi instituída com a finalidade precípua de compensar eventual sobrelabor prestado. Nesse passo, imperiosa a dedução dos valores deferidos com aqueles pagos a este título, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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