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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-46.2008.5.05.0027

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Walmir Oliveira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_934004620085050027_f1b31.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 35%. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AO PERÍODO DE 22H ÀS 5H.

A flexibilização de direitos legalmente previstos tem sido admitida por esta Corte Superior, desde que a negociação coletiva seja benéfica ao trabalhador. Na hipótese, consta, no acórdão recorrido, que as partes celebraram norma coletiva acordando o pagamento do adicional noturno em percentual superior ao legal (35%), em contrapartida ao não pagamento da parcela sobre as horas laboradas em prorrogação do horário noturno (das 5h às 7h). Assim, é inegável que a negociação coletiva se apresenta como benéfica ao empregado, devendo ser declarada válida. Precedentes. Incidência do disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece, no tópico. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. REGIME 12X36. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o intervalo intrajornada, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), é infenso à negociação coletiva, inclusive no regime especial de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867276344/recurso-de-revista-rr-934004620085050027

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