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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: AgR-E-ED-RR 794-80.2010.5.03.0060 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 29/08/2016

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AGR-E-ED-RR_7948020105030060_e1ca4.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:VALE S.A.

Advogado :Dr. Michel Pires Pimenta Coutinho

Advogado :Dr. Nilton da Silva Correia

Recorrido :ANTONIO FIRMINO HOLANDA

Advogado :Dr. Henrique Nery de Oliveira Souza

Recorrida :FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA

Advogada :Dra. Maria Inês Murgel

EMP/ms/arn

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que conheceu do recurso de revista em relação à competência da Justiça do Trabalho para julgar as diferenças de complementação de aposentadoria e rejeitou os embargos de declaração, aplicando a multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC, diante do caráter protelatório.

A recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

-COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - VALIA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. Consoante dispõe o art. 114, I, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar as controvérsias decorrentes da relação de trabalho.

2. No caso, o Regional deu provimento aos recursos ordinários patronais para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, pois entendeu que, ainda que o direito à suplementação de aposentadoria tenha como suporte a prestação de trabalho na VALE S.A., o pedido repousa em relação previdenciária mantida com a VALIA que teria adotado critérios errôneos para o cálculo do benefício complementar.

3. Todavia, a jurisprudência iterativa desta Corte Superior é no sentido de que, se a complementação de aposentadoria origina-se do contrato de trabalho havido entre as partes, como ocorreu na hipótese, a Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar a matéria. O pedido formulado na presente reclamatória se insere na previsão contida no art. 114, I, da CF.

Recurso de revista provido.-.

Consta do acórdão dos embargos declaração:

-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância).

2. -In casu-, o acórdão embargado foi claro ao tratar da questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria que se origina no contrato de trabalho havido entre o Reclamante e a Vale S.A. Reclamada.

3. Inexistindo omissão no acórdão, devem ser rejeitados os presentes embargos declaratórios e, diante do caráter protelatório do arrazoado, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC.

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.-.

Ao examinar o -Tema 190- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que:

-Recurso extraordinário - Direito Previdenciário e Processual Civil - Repercussão geral reconhecida - Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria - Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho - Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema - Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). 1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio- (RE 586.453, Red. Min. Dias Toffoli, DJe de 05/06/2013).

No caso dos autos, verifica-se que a sentença de mérito foi proferida em 03/11/2010 (fls.904/seq.01 - pje).

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, com a consequente consagração de tese jurídica semelhante à albergada por esta Corte Superior, resta inviabilizada a admissibilidade de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão, a teor do que dispõe o art. 543-B, § 3º, do CPC/1973.

No que se refere às alegações de violação da Constituição Federal em decorrência da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de -Cobrança de contribuição assistencial, instituída por assembleia, de trabalhadores não filiados a sindicato, bem como a aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios-.

A Suprema Corte assentou na mesma oportunidade a tese de que -[...]não alcança estatura constitucional a questão relativa à aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios, que se restringe ao plano processual-, hipótese dos autos.

A diretriz jurisprudencial acima citada foi consagrada no AI-752.633, da relatoria do Min. Cezar Peluso, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao -Tema 197- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente art. 543-A, § 5º, do CPC/1973.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 25 de agosto de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867223538/agravo-regimental-embargos-declaratorios-recurso-de-revista-agr-e-ed-rr-7948020105030060/inteiro-teor-867223590