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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR XXXXX-71.1996.5.02.0046 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

João Batista Brito Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-ED-RR_3021007119965020046_73540.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:VALDIR JOSE DA SILVA

Advogada :Dra. Sônia Maria Gaiato

Advogada :Dra. Rubiana Santos Borges

Embargado :BENO SUCHODOLSKI

Advogado :Dr. Marcos Paulo Passoni

Advogado :Dr. Mozart Victor Russomano Neto

Embargado :PROMPTEL COMUNICAÇÕES S.A.

Advogado :Dr. Jussara Lopes Albino

Embargado :CONECT CAR MONITORAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.

D E S P A C H O

Trata-se de Recurso de Embargos interposto pelo reclamante a fls. 1.326/1.362, no qual busca a reforma da decisão proferida pela Quinta Turma (acórdão de fls. 1.267/1.278 e 1.322/1.324) quanto ao tema -Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sócio Retirante. Redirecionamento da Execução. Prazo-. Indica contrariedade à Súmula 266 desta Corte e transcreve arestos para cotejo de teses.

A Turma decidiu -conhecer do recurso de revista, por afronta direta e literal ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a nulidade do redirecionamento da execução e, via de consequência, excluir o recorrente do polo passivo da demanda executiva- (fls. 1.278), concentrando seus fundamentos na seguinte ementa:

-RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.

1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRAZO. PROVIMENTO.

O quadro fático delineado pelo egrégio Tribunal Regional permite observar três marcos temporais cruciais para a solução da demanda: i) prestação dos serviços para a empresa executada, no período de 05.09.1994 a 24.06.1996; ii) retirada do recorrente do quadro social da empresa executada em 29.11.2000, e iii) redirecionamento da execução para o sócio retirante apenas no ano de 2010.

Neste sentido, o egrégio Tribunal Regional, ao manter a execução contra o ex-sócio da executada, utilizando-se da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento apenas no fato de que o ora recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante por figurar, à época, como sócio da empresa, não observou o princípio constitucional do devido processo legal, sem o qual ninguém pode ser privado dos seus bens.

Anote-se, ainda, que manter a d. decisão do egrégio Tribunal Regional importaria em grave insegurança jurídica nas relações trabalhistas e civis, pois equivaleria a dar guarida à eternização das obrigações delas decorrentes, hipótese que vai de encontro às garantias fundamentais previstas no artigo 5º da Constituição Federal.

O executado, portanto, não pode ser privado de seus bens, em decorrência de responsabilidade por obrigações sociais, após o transcurso do prazo de dois anos da averbação de sua retirada do quadro social da empresa perante a Junta Comercial.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento- (fls. 1.267/1.268).

Os paradigmas oriundos da 3ª, 7ª, 8ª e 1ª Turmas deste Tribunal, indicados a fls. 1.335, 1.340/1.341, 1.342/1.343 e 1.344/1.345, respectivamente, revelam-se divergentes da decisão recorrida. Enquanto a decisão embargada conclui que a responsabilização do sócio após o transcurso do prazo de dois anos da averbação de sua retirada do quadro social da empresa perante a Junta Comercial resulta em violação direta e literal ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República, os arestos paradigmas registram que a questão relativa à responsabilidade do sócio retirante é regulamentada por normas infraconstitucionais, sendo inviável o conhecimento do recurso de revista por violação a dispositivos da Constituição da República.

Ante a especificidade dos arestos com o caso destes autos e a manifesta divergência, e em face do disposto na Súmula 433 desta Corte, ADMITO o Recurso de Embargos.

Aos embargados para, querendo, oferecerem impugnação.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 23 de setembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

João Batista Brito Pereira

Ministro Presidente da Quinta Turma


fls.


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