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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 5200-59.2013.5.16.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 02/09/2016
Julgamento
31 de Agosto de 2016
Relator
Antonio José de Barros Levenhagen
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_52005920135160002_10263.rtf
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Ementa

AGRAVO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/15. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA.

I - Para denegar seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, a Presidência do Tribunal lançou mão de dois fundamentos autônomos e relevantes.
II - O primeiro deles consistente no absoluto divórcio entre os motivos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista e os argumentos apresentados no agravo de instrumento , na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, atraindo a incidência da Súmula nº 422, I, do TST . II - O segundo relativo à falta de reiteração , na minuta do agravo de instrumento, das teses de violação do artigo 74, § 2º, da CLT e de divergência jurisprudencial , suscitadas no recurso de revista, circunstância que colocava tais alegações à margem da cognição do TST, ante a preclusão consumativa .
III - O agravo sob exame, contudo, evidencia que o agravante, mais uma vez, não se contrapõe a nenhum dos fundamentos firmados pela decisão impugnada, aspecto suficiente para, de igual modo, se adotar o teor restritivo da Súmula nº 422, item I, deste Tribunal, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
IV - Agravo do qual não se conhece .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866995337/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-52005920135160002