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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-14.2014.5.04.0304

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__203781420145040304_3d460.rtf
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Ementa

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PAQUETÁ CALÇADOS S.A. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 126/TST. Deve ser negado provimento ao agravo de instrumento em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido .
II. RECURSO DE REVISTA DA MASSA FALIDA DE VIA UNO S.A. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. MASSA FALIDA. SÚMULA 388/TST. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 388 desta corte, é incabível a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT em desfavor da massa falida. Entretanto, a jurisprudência prevalecente firmou o entendimento de que essa Súmula somente se aplica às hipóteses em que a decretação de falência ocorre antes da extinção do contrato de trabalho, já que somente nessa hipótese a massa falida se encontra impossibilitada de quitar suas obrigações diante da necessidade de observância do quadro geral de credores. No caso dos autos, evidenciado que a rescisão contratual ocorreu antes da decretação de falência da Agravante, a situação não se enquadra na hipótese de aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 388/TST. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866993873/arr-203781420145040304

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