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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-48.2014.5.02.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_90204820145020000_4a01a.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E EXAMINADA SOB A LEI Nº 5.869/73. EXAME "EX OFFICIO". DEPÓSITO PRÉVIO. REALIZAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

1. O art. 490 do CPC/73, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho ( CLT, arts. 769 e 836,"caput"), dispõe que a petição inicial da ação rescisória será indeferida nos casos previstos no art. 295 do CPC/73 e quando não efetuado o depósito, exigido pelo art. 488, II, do mesmo diploma legal.
2. Nas hipóteses discriminadas no art. 295 do CPC/73, a petição inicial é liminarmente indeferida, não se cogitando da concessão de prazo à parte autora para emenda, fora das situações expressamente indicadas no art. 284 do mesmo diploma legal.
3. A mesmíssima situação ocorre, quando, em sede de ação rescisória, o relator verifica a presença de uma das situações descritas no art. 295 do CPC/73 - não expressamente indicadas no art. 284 do CPC/73 - e, ainda, a não efetivação ou insuficiência do depósito prévio previsto no art. 836 da CLT. Essa é a expressa dicção do art. 490 da Lei Adjetiva Civil.
4. A efetivação de depósito prévio não se enquadra quer no conceito de "documentos indispensáveis à propositura da ação" ( CPC/73, art. 283), quer nos de "requisitos exigidos" no art. 282 do CPC/73 ou de "defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito", de forma a autorizar a emenda à inicial prevista no "caput" do art. 284 do CPC/73.
5. Como legalmente previsto, o depósito é prévio. A Lei não contém palavras inúteis e assim não se pode pretender em relação à situação sob exame. Porque a Lei não traz termos inúteis e porque não se pode ignorar expressa dicção legal, está óbvio que a inobservância desse pressuposto processual objetivo de existência da ação rescisória conduzirá ao indeferimento da petição inicial, à falta de requisito para que a relação processual se constitua validamente. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito.
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