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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-62.2009.5.09.0303

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_3225006220095090303_364e7.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que resultaram preenchidos os requisitos que ensejam a responsabilidade civil da empregadora pelo fatal acidente sofrido pelo empregado, não havendo falar em culpa exclusiva da vítima e, portanto, em presença de excludente de ilicitude, mormente quando resultou comprovada nos autos a culpa concorrente da empresa, uma vez que o acidente sofrido pelo empregado que, infelizmente, culminou em sua morte decorreu da não observância pela reclamada de seu dever geral de cautela, tendo em vista que não disponibilizou um elevador de carga com sistema de segurança eficiente contra quedas, sobretudo porque possuía apenas um cabo de sustentação, além de não possuir freios, registrando-se, ainda, que o botão de emergência do elevador, cujo acionamento deveria travar o seu funcionamento, não impediu que o elevador iniciasse a sua movimentação, e nem a reclamada instalou um sistema de comunicação adequado, tampouco puniu os trabalhadores que realizavam, indevidamente, os reparos dos frequentes problemas apresentados no elevador. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido. ACIDENTE DO TRABALHO. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS SUCESSORES DO EMPREGADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Resultam inservíveis arestos inespecíficos, consoante disposto na Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

1. Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como nas especificidades de cada caso concreto, tais como: a situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova.
2. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao fixar o valor atribuído à indenização devida por danos morais em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), levou em consideração a extensão do trágico acidente sofrido pelo empregado - queda de um elevador sobre o obreiro enquanto este prestava seus serviços, culminando em sua morte e deixando viúva e seus dois filhos de tenra idade -, o salário e a idade do de cujus, os graus de culpabilidade da empresa e do reclamante e a capacidade econômica da reclamada, resultando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Hipótese em que não se cogita na revisão do valor da condenação, para o que se faria necessário rever os critérios subjetivos que levaram o julgador à conclusão ora combatida, à luz das circunstâncias de fato reveladas nos autos.
3. Recurso de Revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866966655/recurso-de-revista-rr-3225006220095090303

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