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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1962-96.2010.5.02.0464

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 02/09/2016
Julgamento
31 de Agosto de 2016
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_19629620105020464_1df92.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS AO PREPOSTO E TESTEMUNHAS E DE REGISTROS EM ATA DE AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

No caso dos autos, não prospera a arguição de nulidade decorrente do indeferimento de perguntas feitas ao preposto do autor e da ausência de registro em ata de audiência de perguntas direcionadas às testemunhas. Isso porque as referidas perguntas ao preposto do ente sindical reclamante e às testemunhas feitas pelo reclamado demonstram-se irrelevantes e desnecessários à solução da controvérsia, pois, inclusive, já foram respondidas nos autos, portanto, o seu indeferimento e/ou ausência de registro em ata de audiência não conduz à configuração do cerceamento de defesa, mormente se for considerado que ao juiz incumbe a direção do processo, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC/73. Nesse passo, também não se constata a existência de prejuízo para acolher a arguição de nulidade por cerceio de defesa, requisito essencial, nos termos do art. 794 da CLT. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO. No caso dos autos, consoante verifica-se dos termos da petição inicial, a ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro do Grande ABC, na condição de substituto processual, tem por objeto a condenação do Banco-reclamado em obrigação de não fazer consistente na abstenção de utilização de mão de obra de empregados bancários aos sábados no serviço denominado "Rede Fácil" da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Nessa quadra, não pairam dúvidas de que o pedido inicial se funda na relação de emprego firmada entre os substituídos processuais e o Banco-demandado, pois o alegado ato ilícito praticado pelo reclamado de utilização de mão de obra bancária aos sábados vincula-se diretamente ao liame empregatício e fundamenta-se na violação de direito consubstanciado no art. 224 da CLT e em cláusula de norma coletiva. Portanto, a demanda versa eminentemente sobre direitos trabalhistas decorrentes de vínculo de emprego e, ao contrário do alegado pelo ora recorrente, não se trata simplesmente de apreciar a validade de obrigação civil firmada entre a instituição bancária reclamada e ente estatal, mas, sobretudo, examinar a existência ou não de violação de direito trabalhista previsto em lei de titularidade dos empregados bancários, guardando estreita pertinência com a mencionada relação de emprego. Intacto o art. 114 da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - ABSTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE EMPREGADOS BANCÁRIOS AOS SÁBADOS - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Segundo a moderna exegese do art. , III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. No caso dos autos, constata-se que a pretensão do sindicato está fundamentada e tem como causa de pedir a alegação de prática ilícita perpetrada pelo empregador, consistente na utilização de mão de obra de empregados bancários aos sábados. Ou seja, a fonte das lesões é comum aos empregados interessados. Portanto, os direitos reivindicados têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, devendo ser considerados direitos individuais homogêneos, possibilitando a atuação do sindicato profissional como substituto processual. Ressalte-se que a homogeneidade do direito se relaciona com a sua origem e com a titularidade em potencial da pretensão, mas não com a sua quantificação e expressão monetária. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. REALIZAÇÃO DE TRABALHO AOS SÁBADOS POR EMPREGADOS BANCÁRIOS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE VERSA A UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE TRABALHADOR BANCÁRIO AOS SÁBADOS - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE INTERPRETATIVO - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA APENAS POR DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL VÁLIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELO RECORRENTE. No caso concreto, os dispositivos apontados como violados (arts. , caput, II, 37, caput, e XXI, 170, parágrafo único, da Constituição Federal; 54 da Lei nº 8.666/9; 61, 224, 319, 386, 390, 405, e 444 da CLT; 131, e 334, II, do CPC/73) e o verbete sumular indicado como contrariado (Súmula nº 113 do TST) não abrangem todos os elementos da discussão central travada nos autos que versa a possibilidade de empregados bancários , lotados em PAB - sito em sede de prefeitura - trabalharem aos sábados, mediante regime de escala previamente estabelecida e pagamento de horas extraordinárias, em face de contrato administrativo firmado com ente federativo municipal, nos termos da Lei nº 8.666/93, para prestação de serviço de interesse público, como por exemplo, o processamento de pagamento de taxas e tributos municipais, e, ainda, considerando a existência de norma coletiva que permite tão somente o labor aos sábados para os empregados da tecnologia de informação, consoante consignado expressamente em acórdão regional. Tecidas essas considerações, verifica-se que a questão em debate trata-se de matéria de cunho eminentemente interpretativo, sobretudo, do conteúdo da norma coletiva em comento. Isso porque, ainda que se encampasse a tese recursal no sentido de que ser possível o trabalho aos sábados para empregado bancário mediante pagamento das correspondentes horas extraordinárias, nos termos dos arts. 224 e 61 da CLT e da Súmula nº 113 do TST, e se reconhecessem as respectivas violações e contrariedade apontadas, por exemplo - as quais encerram as únicas alegações recursais que tangenciam o tema em testilha, embora não discorram de forma específica sobre ele, frise-se - ainda penderia discussão essencial para a solução da controvérsia quanto ao teor da referida norma coletiva no sentido de admitir ou não o trabalho aos sábados para o empregado bancário que não atua na área de informática; pois o ajuste coletivo, acaso mais benéfico, se sobreporia ao contrato firmado com o ente federativo; matéria interpretativa que exige a demonstração de divergência jurisprudencial válida, nos exatos termos do art. 896, b, da CLT, o que não ocorreu no caso dos autos, pois o recorrente sequer indica dissenso pretoriano mediante colação de arestos. Recurso de revista não conhecido. MULTA - ART. 461, § 4º, DO CPC/73 - APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO - VALOR - LIMITAÇÕES DOS ARTS. 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE. Com efeito, nos termos do art. 461, § 4º, do CPC/73, é facultativo ao juiz a imposição de multa objetivando o cumprimento, no menor lapso temporal, de obrigação imposta à parte. A medida coercitiva fixada na sentença encontra guarida no art. 461, § 4º e § 5º, do CPC/73, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, podendo ser estipulada, inclusive, de ofício, uma vez que visa ao cumprimento efetivo da decisão, no caso, da obrigação de não fazer referente à abstenção do uso de mão de obra de empregados bancários aos sábados, a teor do disposto no art. 224, caput, da CLT. Assim, em se tratando de obrigação de não fazer, o processo do trabalho pode e deve valer-se, de forma subsidiária, do disposto no art. 461, § 4º, do CPC/73, porque autorizado pelo art. 769 da CLT. No que concerne ao valor da aludida multa, a norma inserta no § 4º do art. 461 da CLT estabelece apenas que a multa em comento deve ser suficiente ou compatível com a obrigação e não prevê expressamente seu valor, nem que corresponda ao da obrigação principal, como pretende o ora recorrente, de maneira que o magistrado, examinando as peculiaridades do caso concreto, deve fixar um valor que se demonstre hábil a compelir o devedor a cumprir a obrigação, pois, conforme já dito, se trata de medida coercitiva. No tocante à limitação da multa diária, não se afere a indicada afronta aos arts. 412 e 413 do Código Civil, em face da distinção ontológica entre as astreintes - penalidade em caso de descumprimento de decisão judicial, com função coercitiva e natureza de direito processual - e a cláusula penal - penalidade fixada para o caso de descumprimento de obrigação contratual e de direito material, com previsão no art. 412 do Código Civil e na Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST. A pena pecuniária (astreintes) fixada para o caso de inadimplemento da obrigação de fazer (ou não fazer) estabelecida na decisão judicial não encontra limite no valor da obrigação principal, conforme pretende fazer crer o recorrente. Cabe ao juiz, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva (art. 461, § 6º, do CPC/73). Nesse passo, não se tem por exorbitante o valor das astreintes fixado no caso concreto. Ao contrário, reputa-se, suficiente, ao menos incialmente, a multa de um salário para cada empregado bancário que trabalhe ao sábado, podendo, inclusive, ser posteriormente majorado o seu valor acaso não se demonstre efetiva para influenciar o devedor a cumprir a obrigação. Recurso de revista não conhecido. ASTREINTES - ART. 461 DO CPC/73 - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL. É possível a cobrança imediata da multa prevista no art. 461 do CPC/73 fixada em sentença ou acórdão, ou seja, desde o dia em que se dera o descumprimento da ordem judicial, após intimação pessoal do devedor, que ocorre, em regra, com a publicação da decisão, se o juízo não estabelecer prazo diverso. Assim, admite-se a execução provisória da multa cominatória, ainda mais, no âmbito do processo do trabalho, em que, em regra, os recursos são dotados apenas de efeito devolutivo. Por oportuno, saliente-se que, inclusive, o Novo Código de Processo Civil no § 3º do seu art. 537 adotou referido posicionamento jurisprudencial ao dispor expressamente que a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, no entanto, determina o levantamento do seu valor apenas após o trânsito em julgado. Nessa quadra, admite-se a execução provisória de multa fixada em decorrência do descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos moldes do art. 461 do CPC/73, sendo apenas o levantamento do seu valor após o trânsito em julgado. Recurso de revista conhecido e não provido. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DE JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTES PREVISTAS NO ART. 461 DO CPC/73 - JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA - REFORMA RECURSAL EM PREJUÍZO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Com efeito, no caso concreto, os juros de mora são consectários legais da condenação principal (astreintes), podendo, portanto, ser deferidos de ofício, mesmo que não haja pedido expresso, pois decorrem de lei e ostentam natureza de ordem pública, a teor do disposto nos arts. 293 do CPC/73 e 407 do Código Civil. Registre-se, inclusive, que os juros de mora podem ser incluídos na liquidação, mesmo quando omisso o pedido inicial ou a condenação, nos exatos termos da Súmula nº 254 do Supremo Tribunal Federal. Portanto, não se há de cogitar em julgamento extra/ultra petita, nem em reforma recursal em prejuízo no caso vertente. Recurso de revista não conhecido. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTES PREVISTAS NO ART. 461 DO CPC/73 - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Com efeito, não se há de cogitar em configuração de bis in idem em face da incidência de juros de mora sobre as astreintes fixadas com fundamento no art. 461, § 4º, do CPC/73, visto que a multa coercitiva destina-se a convencer o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e ocorrendo a sua frustração cria-se um crédito em favor da parte ex adversa e os juros de mora, por sua vez, compensam o credor pelo atraso no adimplemento do pagamento da aludida multa. Nessa quadra, ostentam naturezas jurídicas distintas e decorrem de fundamentos diversos, sendo as astreintes de índole processual, que visam dar efetividade ao provimento jurisdicional, e os juros de mora de direito material, que tem por finalidade a compensação pelo inadimplemento da multa. Precedente do STJ. Recurso de revista conhecido e não provido.
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