Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 12217-23.2014.5.03.0084

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. PRAZO DECADENCIAL. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 173, inc. I, da CTN, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

2. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. PRAZO DECADENCIAL. A constituição do crédito tributário respectivo, mediante lançamento promovido por notificação pessoal do sujeito passivo (arts. 142 e 145 do CTN), submete-se ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 173, I, do CTN. Na hipótese dos autos, a notificação pessoal do sujeito passivo deu-se dentro do prazo do art. 173, inc. I, do CTN, razão pela qual se conclui pela regular constituição dos créditos objeto de cobrança . Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.