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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 12217-23.2014.5.03.0084

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 02/09/2016
Julgamento
31 de Agosto de 2016
Relator
João Batista Brito Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_122172320145030084_f411c.rtf
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Ementa

2. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. PRAZO DECADENCIAL. A constituição do crédito tributário respectivo, mediante lançamento promovido por notificação pessoal do sujeito passivo (arts. 142 e 145 do CTN), submete-se ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 173, I, do CTN. Na hipótese dos autos, a notificação pessoal do sujeito passivo deu-se dentro do prazo do art. 173, inc. I, do CTN, razão pela qual se conclui pela regular constituição dos créditos objeto de cobrança . Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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