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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-AIRR_3462120115010063_64877.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GMDAR/EZ/CDGLC

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional por ter a Corte de origem negado seguimento ao recurso de revista com base no teor da Súmula 221, II, do TST, já cancelada. É que o juízo de admissibilidade do recurso de revista é realizado também por esta Corte Superior, quando do julgamento do agravo de instrumento, ocasião em que eventual equívoco ou desacerto da decisão pode ser corrigido. Superado este aspecto, registre-se que, consignado pelo Tribunal Regional que o depoimento da testemunha, a quem se atribuiu o crime de falso testemunho, não foi considerado pelo Juízo de 1º grau para solução da lide, mostra-se protelatória a pretensão da Reclamada de sobrestar o feito até a apuração do suposto ilícito, em franco desrespeito ao princípio da duração razoável do processo, assegurado no artigo 5º, LXXVIII, da CF. Não há violação do art. 418, I e II, do CPC/73. Agravo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-XXXXX-21.2011.5.01.0063, em que é Agravante SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA e Agravado NILSON MARTINS DE SOUZA.

O Agravante interpõe agravo em face de decisão às fls. 596/598, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu agravo de instrumento.

O recurso de revista foi interposto em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O agravo é tempestivo e subscrito por advogado habilitado.

CONHEÇO.

2. MÉRITO

2.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459/TST. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

Eis os termos da decisão agravada:

(...)

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A Reclamada procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões (fl. 588), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que a tempestividade, a representação e o preparo são regulares.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

(...)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 21/01/2015 - fls. 400; recurso interposto em 28/01/2015 - fls. 401).

Regular a representação processual (fls. 401).

Satisfeito o preparo (fls. 342, 304 e 305 e 366).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Sobrestamento.

Alegação (ões):

- violação d (a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 418, inciso I; artigo 418, inciso II.

A questão é de interpretação, visto como não ressalta frontal e bem evidenciada violação da literal disposição de lei federal (Súmula 221, II, do TST).

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

(...). (fl. 571, grifo nosso)

Consta do acórdão do Tribunal Regional, quanto ao tema recorrido:

(...)

Da preliminar de sobrestamento do feito até apuração do crime de falso testemunho:

A empresa ré pretende sobrestar o feito até a apuração do crime de falso testemunho, conforme peças extraídas para o Ministério Público Federal, alegando que teria sido desconsiderado o depoimento da testemunha que falara a verdade, o que poderia influir no deslinde da controvérsia.

A tese é desarrazoada.

Conquanto tenha o MM. Julgador a quo desconsiderado a integralidade da prova testemunhal produzida, à época, por suspeita de falso testemunho, resta incogitável o sobrestamento requerido, na medida em que o magistrado formou sua convicção a partir de outros elementos constantes dos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), sendo despiciendo o desate da questão criminal.

Rejeito.

(...). (fl. 527, grifo nosso)

Correta se mostra a decisão agravada, em que analisadas as questões suscitadas pela Reclamada, e não desconstituída pelos argumentos trazidos na minuta de agravo de instrumento.

Acrescento que o fato de o Tribunal Regional ter indicado item de Súmula desta Corte já cancelada, não influi no seguimento do recurso de revista. A decisão agravada é correta em registrar o acórdão regional "...não ressalta frontal e bem evidenciada violação da literal disposição de lei federal" (fl. 571).

No acórdão regional está claramente consignado que o juízo de primeiro grau registrou ter desconsiderado totalmente a prova testemunhal e que formou o seu convencimento em outros elementos constantes dos autos, consoante o disposto no artigo 131 do CPC.

Lembro à Reclamada que o dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável ou contrário às pretensões deduzidas.

A adoção dos fundamentos expostos na decisão recorrida não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional, desde que a parte conheça as razões pelas quais seu recurso não fora provido (Constituição Federal, artigo 93, IX).

Mantenho, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a integrar estas razões de decidir.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

(...). (fls. 596/598 - grifo nosso)

A Reclamada interpõe agravo, às fls. 600/604, contra a decisão às fls. 596/598, por meio do qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.

Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional na decisão agravada, "(...) uma vez não sendo apreciados/rebatidos todos os fundamentos apresentados por ela".

Reitera que o Tribunal Regional prolatou o acórdão às fls. 526/534 em 20/10/2014, após o cancelamento do item II da Súmula 221/TST, razão pela qual entende indevida a negativa de seguimento do seu recurso de revista fundado e entendimento jurisprudencial cancelado.

Renova alegação de violação do art. 418, I e II do CPC/73, que afirma não analisada.

Ao exame.

A negativa de seguimento do recurso de revista pela Corte de origem, com fundamento na Súmula 221, II, do TST, já cancelada, não configura negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o juízo de admissibilidade do recurso de revista é realizado também por esta Corte Superior, quando do julgamento do agravo de instrumento, ocasião em que eventual equívoco ou desacerto da decisão pode ser corrigido.

Superado este primeiro aspecto, verifico que nas razões do recurso de revista, a Reclamada apontou violação do artigo 418, I, do CPC, ao argumento de que "... a possibilidade de haver apuração da existência de crime de falso testemunho por uma das testemunhas, é patente que o depoimento de uma delas - a que não faltou com a verdade (ou seja, a testemunha da recorrente) - poderia alterar o convencimento relativamente às questões de fato" (fl. 567).

O Tribunal Regional, no acórdão proferido em sede de recurso ordinário, registrou que o depoimento da testemunha, a quem se atribuiu o crime de falso testemunho, não foi considerado pelo Juízo de 1º grau para solução da lide, mostrando-se protelatória a pretensão da Reclamada de sobrestar o feito até a apuração do suposto ilícito, em franco desrespeito ao princípio da duração razoável do processo, assegurado no artigo 5º, LXXVIII, da CF.

Nesse cenário, não há falar em violação do art. 418, I e II, do CPC/73.

Nenhum reparo merece a decisão agravada.

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 14 de Setembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- Ag-AIRR-XXXXX-21.2011.5.01.0063



Firmado por assinatura digital em 15/09/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866935651/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-3462120115010063/inteiro-teor-866935779

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