jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR XXXXX-93.2014.5.15.0146 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

João Batista Brito Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-RR_117589320145150146_00330.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Embargante:USINA BELA VISTA S.A.

Advogado :Dr. João dos Reis Oliveira

Embargado :JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA

Advogado :Dr. Jaime Luís Almeida Souto

D E S P A C H O

Trata-se de Recurso de Embargos interposto pela reclamada a fls. 404/413, no qual busca a reforma da decisão proferida pela Quinta Turma (acórdão de fls. 386/402) quanto aos temas -Horas In Itinere. Base de Cálculo. Norma Coletiva- e -Indenização Prevista no Art. 14 da Lei 5.889/1973-. Transcreve arestos para cotejo de teses.

A Turma deu provimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamante, para restabelecer a sentença em que se declarou a validade da fixação da base de cálculo das horas in itinere por negociação coletiva e a compatibilidade da indenização por tempo de serviço com o regime do FGTS, concentrando seus fundamentos na seguinte ementa:

-RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO. Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivos, permita a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens similares, de modo que no seu conjunto o ajuste se mostre razoavelmente equilibrado, não é admissível a utilização de instrumentos normativos para a preterição pura e simples de direito legalmente previsto. II - O inciso XIII do art. 7º da Constituição, ao prever a possibilidade de redução da jornada laboral, por meio de acordo ou convenção coletiva, não autoriza a ilação de que os protagonistas das relações coletivas de trabalho possam ajustar a supressão integral de direito assegurado em lei. III - Conquanto deva-se prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7º, inciso XXVI da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. IV - Do contrário, a manutenção de cláusulas dessa natureza implicaria conferir-lhes o status de lei em sentido estrito, em condições de lhes atribuir inusitado efeito derrogatório de preceito legal. V - Estando a matéria relativa às horas in itinere atualmente regulada no § 2º do art. 58 da CLT, depara-se com a nulidade da cláusula convencional em que as partes acertaram o seu não pagamento, mesmo que materializados os requisitos de caracterização das horas de trânsito. VI - Sobressai, portanto da decisão impugnada, pela qual foi reconhecida a validade de cláusula normativa que estipula o piso salarial da categoria como base de cálculo das horas in itinere, a aludida violação ao artigo 58, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. I - É certo que o artigo 14 da Lei nº 5.889/73 assegura indenização especial pelo tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural e o regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, de outro lado, revogou apenas as indenizações previstas na CLT para os contratos por prazo indeterminado. II - Com efeito, considerando se tratar de indenização compensatória pela extinção do contrato determinado de safra há compatibilidade com a aplicação do regime do FGTS. III - Essa, inclusive, é a exegese do Precedente Administrativo nº 65 editado pelo Ministério do Trabalho e Emprego: `RURÍCULA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO AO TÉRMINO DO CONTRATO. FGTS, COMPATIBILIDADE. O art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, devendo tal indenização ser cumulada com o percentual do FGTS devido na dispensa. No contrato de safra se permite uma dualidade de regimes, onde o acúmulo de direitos corresponde a um plus concedido ao safrista. Não há que se falar, portanto, em bis in idem ao empregador rural.- Precedentes. IV - Recurso de revista conhecido e provido- (fls. 386/387).

No que tange à compatibilidade da indenização prevista no art. 14 da Lei 5.889/1973 com o regimento do FGTS, o aresto transcrito a fls. 413, oriundo da 7ª Turma desta Corte e transcrito a fls. 413 diverge da decisão recorrida. Enquanto o acórdão embargado conclui que a indenização prevista no art. 14 da Lei 5.889/1973 é compatível com o regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, o aresto paradigma registra o entendimento de que a aludida lei não se compatibiliza com o regimento do FGTS em razão da equiparação do trabalhador rural ao urbano, verbis:

-CONTRATO DE SAFRA - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 14 DA LEI 5.889/73)- FGTS - INCOMPATIBILIDADE. 1. O Regional acolheu a tese de que a indenização do art. 14 da Lei 5.889/73 não é compatível com o regime do FGTS instituído pela Constituição Federal de 1988. 2. A União-Recorrente sustenta a compatibilidade dos institutos, porquanto detêm natureza jurídica diversas. 3. Equiparado empregado rural ao urbano, com a Constituição Federal de 1988, inclusive quanto ao direito ao FGTS, não há mais razão para que o empregador continue a pagar a indenização do art. 14 da Lei 5.889/73, já que as duas verbas possuem a mesma natureza, que é a indenização do tempo de serviço. Recurso de revista desprovido- (fls. 413, sem grifo no original).

Ante a especificidade do aresto com o caso destes autos e a manifesta divergência em relação a um dos temas do recurso, ADMITO o Recurso de Embargos.

Ao embargado para, querendo, oferecer impugnação.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 05 de agosto de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

João Batista Brito Pereira

Ministro Presidente da Quinta Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866898299/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-117589320145150146/inteiro-teor-866898308